Despejo 0258829-76.2022.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0258829-76.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 15:52

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:49

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140698139

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140698139

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA REU: LILIAN CRISTINE DE ARAUJO SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 135946995), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0258829-76.2022.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 18 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140698139

18/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:11

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 17:48

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135262504

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA REU: LILIAN CRISTINE DE ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA Lilian Cristine de Araújo Sampaio apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissões, obscuridades e contradições. Alega a parte embargante que a decisão não considerou adequadamente o acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220, que prevê total quitação de qualquer ato envolvendo o contrato locatício, incluindo a desocupação do imóvel, configurando assim coisa julgada. Além disso, alega contradição na decisão quanto a este ponto. Ao final, pediu que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições mencionadas, modificando a sentença para tornar totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, obscura e contraditória ao não reconhecer a coisa julgada em decorrência do acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220, que alegadamente implicou em quitação total de qualquer ato relacionado ao contrato de locação. Analisando os argumentos apresentados pela parte embargante e confrontando-os com a sentença proferida, constato que a sentença abordou especificamente a questão do acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220. Conforme a fundamentação exposta na decisão, verificou-se que o referido acordo se limitou à execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, sem tratar da rescisão do contrato de locação ou desocupação do imóvel. Ademais, a decisão considerou improcedente a alegação de coisa julgada levantada pela embargante, demonstrando que não houve ação idêntica e, portanto, afastou a preliminar. Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida. A questão referente à total quitação foi devidamente analisada e afastada pelo juízo, que se fundamentou nos documentos e nas normas aplicáveis. Além disso, a alegada quitação de todas as obrigações contratuais não abrange a rescisão do contrato e o despejo, que são objetos distintos e foram tratados como tais na sentença. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever do julgador é enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento incapaz de alterar a conclusão adotada. Os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos já analisados, conduta inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará pelo enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Eventual entendimento equivocado de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão deve ser corrigido pela via recursal própria, não sendo adequada a utilização dos embargos de declaração para tal correção. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0258829-76.2022.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento]

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA REU: LILIAN CRISTINE DE ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA Lilian Cristine de Araújo Sampaio apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissões, obscuridades e contradições. Alega a parte embargante que a decisão não considerou adequadamente o acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220, que prevê total quitação de qualquer ato envolvendo o contrato locatício, incluindo a desocupação do imóvel, configurando assim coisa julgada. Além disso, alega contradição na decisão quanto a este ponto. Ao final, pediu que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições mencionadas, modificando a sentença para tornar totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, obscura e contraditória ao não reconhecer a coisa julgada em decorrência do acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220, que alegadamente implicou em quitação total de qualquer ato relacionado ao contrato de locação. Analisando os argumentos apresentados pela parte embargante e confrontando-os com a sentença proferida, constato que a sentença abordou especificamente a questão do acordo homologado no processo de nº 3000621-20.2023.8.06.0220. Conforme a fundamentação exposta na decisão, verificou-se que o referido acordo se limitou à execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, sem tratar da rescisão do contrato de locação ou desocupação do imóvel. Ademais, a decisão considerou improcedente a alegação de coisa julgada levantada pela embargante, demonstrando que não houve ação idêntica e, portanto, afastou a preliminar. Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida. A questão referente à total quitação foi devidamente analisada e afastada pelo juízo, que se fundamentou nos documentos e nas normas aplicáveis. Além disso, a alegada quitação de todas as obrigações contratuais não abrange a rescisão do contrato e o despejo, que são objetos distintos e foram tratados como tais na sentença. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever do julgador é enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento incapaz de alterar a conclusão adotada. Os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos já analisados, conduta inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará pelo enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada). Eventual entendimento equivocado de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão deve ser corrigido pela via recursal própria, não sendo adequada a utilização dos embargos de declaração para tal correção. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0258829-76.2022.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento]

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140698139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140698139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140698139

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MUNDOQUINHA VALE ALBINO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135262504

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