Tutela Cautelar Antecedente 0270362-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0270362-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0270362-61.2024.8.06.0001. REQUERENTE: SIMONE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda. Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de DANIEL TADEU ROCHA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185140542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185140542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185140542

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL TADEU ROCHA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 162666919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 162666919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162666919

Proferido despacho de mero expediente

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