Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000116-64.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

17/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ROCHA DOMINGOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ROCHA DOMINGOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:07

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134580544

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000116-64.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Juros Progressivos] ALEX SANDRO ROCHA DOMINGOS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 17.493,80 Trata-se de ação ordinária proposta por Alex Sandro Rocha Domingos em face do Município de Massapê pela qual busca a condenação do requerido no pagamento de verbas trabalhistas. O procurador da parte autora efetuou o cadastro de assunto diverso do tratado na demanda. É o que importa relatar. No processo digital - composto por arquivos e dados - é dever da parte assegurar a equivalência entre os dados informados e as peças a que se referem os dados. Aplica-se ao processo digital os art. 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na linha dos princípios da cooperação e da boa-fé, o processo digital é diferente do processo digitalizado, pois o último representa de forma digital o modelo físico, enquanto o primeiro - processo digital - constitui-se de um conjunto de dados e informações relacionados a um processo. Em razão dessa peculiaridade do processo digital, o Conselho Nacional de Justiça previu ser "de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida" (art. 26, §4º, da Resolução n. 185/2013). A título de exemplo da aplicação desses princípios e da regra da Resolução n. 185/2013, o art. 8º da Resolução n. 482/2021 do TRF3 prevê a obrigação do peticionário de informar os dados essenciais do processo: Art. 8.º A exatidão das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição; II - informar, com relação aos assuntos processuais, a melhor classificação possível; III - informar, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Secretaria da Receita Federal; IV - informar a qualificação dos procuradores, inserindo tantos advogados quantos constarem da procuração; V - anexar ordenadamente as peças e documentos essenciais ao exercício do direito de ação ou defesa. Isso porque a petição inicial é formada pelas suas informações e pelos dados cadastrados no sistema processual, assumindo a parte a responsabilidade pela equivalência entre os dados. Nesse sentido: 14605075 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. 1. A União Federal/Fazenda Nacional interpôs apelação em face quem não é parte no presente feito, além de ter indicado número diverso daquele sob o qual está autuado este processo, afigurando-se estranho aos autos. 2. Considerando que no peticionamento eletrônico, na forma regulada pela Lei nº 11.419/2006 e pelos arts. 3º e 11 da Resolução nº TRF2-RSP- 2014/00011, de 26/06/2014, o recorrente deverá cumprir com os requisitos a ensejar a correta interposição e formação do recurso, sendo sua a responsabilidade pela transmissão da petição e dos documentos, deve assegurar-se de que haja equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e aqueles constantes da petição remetida. 3. Apelação não conhecida. (TRF 2ª R.; AC 0532619-83.2002.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 11/12/2018) O cadastro de dados e informações contraditórias induz em erro a Secretaria, dificulta a prestação jurisdicional e pode gerar nulidades, como por exemplo inconformidade de assunto com a Tabela Processual Unificada do CNJ, impedindo a análise do processo. Cabe ao procurador postular zelar pela conformidade no cadastro das partes; classe e assunto, seja no polo ativo ou passivo. A nosso sentir, práticas como essa não podem ser toleradas pelo Judiciário, sob pena de comprometer a efetividade da jurisdição, cabendo à parte promover o cadastramento dos dados conforme as informações prestadas na inicial. Diante do exposto, considerando a informação retro, não havendo recurso para sua correção pela parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROMOVER, CASO QUEIRA, NOVA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, OBSERVANDO O DEVIDO CADASTRO DO ASSUNTO DO PROCESSO (CÓDIGO 10411 DA TPU- ADMISSÃO/PERMANÊNCIA/DESPEDIDA). Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134580544

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134580544

10/02/2025, 16:01

Determinado o cancelamento da distribuição

04/02/2025, 09:04

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:46

Distribuído por sorteio

18/01/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 09:04