Procedimento Comum Cível 3000522-32.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000522-32.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000522-32.2025.8.06.0171 Parte Promovente: DEDICE MARIA VIEIRA BARRA Parte Promovida: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DEDICE MARIA VIEIRA BARRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebo a petição inicial (id. 135257448), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. 4) INDEFIRO a concessão do segredo de justiça requerido pela parte autora aos autos, uma vez que tal pretensão não encontra amparo legal pelo ordenamento jurídico vigente, pois contraria o princípio da publicidade dos atos processuais. 5) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixa-se de encaminhá-los ao CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania). 6) Cite-se a parte promovida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198776763

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198776763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198776763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192613887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192613887

Todas as movimentações(46)