Cumprimento de sentença 3000994-92.2016.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000994-92.2016.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000994-92.2016.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RENOIR PROMOVIDO / EXECUTADO: ROBERTA GONCALVES DE SOUSA MAGALHAES e outros (2) DECISÃO Processo com determinação de reativação. Quanto ao pedido formulado pelo Executado - RÔMULO CÉSAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES, do pedido de desbloqueio da CNH da Executada, importa registrar que, em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, pelo julgamento da ADI n. 5.941, que a apreensão da CNH e do passaporte de devedores com o intuito de forçar o pagamento de dívidas é considerada constitucional, ou seja, a medida adotada pelo juízo teve legitimidade reconhecida; não implicando em violação do direito de ir e vir a restrição ao direito de dirigir, nem tampouco fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O inciso 4º do art. 139, do CPC, permite aos advogados a solicitação ao Judiciário da suspensão da CNH do devedor. Mas o tempo de suspensão da CNH por inadimplência não possui uma regra fixa e determinada, podendo cada juiz analisar as evidências apresentadas no processo e, com base nisso, decidir o período que o motorista inadimplente ficará sem o documento. E como no caso em tela, não houve manifestação anterior, passo à apreciação da solicitação do Executado para evitar que a medida se estenda indefinidamente. Registre-se que o objetivo dessa medida é tornar a cobrança de dívidas mais efetiva e evitar a impunidade daqueles consumidores que se negam a cumprir suas obrigações financeiras. No entanto, é crucial enfatizar que a apreensão da CNH não deve ser aplicada de maneira abusiva ou excessiva, sempre garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Entretanto, o juiz pode optar por seguir a restrição estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como forma de obtenção de um critério objetivo para fixação do tempo. Conforme o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode variar entre 6 meses e 1 ano. Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos. Embora não seja obrigatório haver deliberação quanto ao período, o juiz pode considerar esse intervalo cumulado como referência ao determinar a suspensão da CNH em casos de inadimplência. Desse modo, o tempo de aplicação poderá ser até três anos, através da soma dos períodos acima explicitados; prazo este que passa a ser utilizado pelo juízo. Considerando, então, tal entendimento para o caso em tela, que já decorreu prazo superior, concedo o pleito de revogação da suspensão da CNH dos Executados ROBERTA GONCALVES DE SOUSA MAGALHAES, portadora do CPF n. 738.883.463-04, e de ROMULO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES, portador do CPF n. 627.135.663-04, bem como determino as providências cabíveis para operacionalização junto ao Detran e órgão(s) de trânsito para retirada da restrição, por meio da expedição de ofícios, já que a restrição fora inclusa de tal forma. Após o cumprimento dos expedientes necessários, retornar os autos conclusos para análise do pedido de continuidade do processo executivo pelo Exequente. Ex. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE /

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES DE SOUSA MAGALHAES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RENOIR em 22/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025. Documento: 164832193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164832193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164832193

Proferidas outras decisões não especificadas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)