Execução de Título Extrajudicial 3003863-33.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.093,68

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201001176

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201001176

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201001176

28/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 14:17

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

01/04/2026, 14:12

Juntada de ordem de bloqueio

27/03/2026, 14:36

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197354241

27/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197354241

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197354241

25/03/2026, 19:39

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201001176

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201001176

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201001176

28/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:13

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 14:17

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

01/04/2026, 14:12

Juntada de ordem de bloqueio

27/03/2026, 14:36

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197354241

27/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197354241

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197354241

25/03/2026, 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

28/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 08:22

Juntada de documento de comprovação

05/02/2026, 13:59

Juntada de documento de comprovação

03/02/2026, 14:33

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189553547

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189553547

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189553547

30/01/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:57

Juntada de certidão

16/12/2025, 12:56

Juntada de outros documentos

16/12/2025, 12:50

Juntada de outros documentos

16/12/2025, 12:48

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:11

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 05:42

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178581284

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178581284

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178581284

16/10/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:06

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177580544

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177580544

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177580544

09/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:45

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2025, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 15:34

Juntada de outros documentos

02/07/2025, 14:09

Juntada de outros documentos

13/06/2025, 11:29

Juntada de ordem de bloqueio

28/05/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

14/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2025, 09:06

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:44

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140545747

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140545747

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003863-33.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 14/04/2025, às 12:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUyNDAzN2ItMGFlYy00OTI2LWE5ZTQtMzZjNDU2NDJkMWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/0278aa QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 17 de março de 2025. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140545747

17/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

07/03/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 16:41

Juntada de Certidão

28/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:40

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135187171

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FARIAS & BARROSO ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: GUILHERME STURT DA SILVA JERONIMO SENTENÇA RECORRENTE: ELMA SANTOS TEIXEIRA RECORRIDOS: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS E JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099 /95. RELATÓRIO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003863-33.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, manejados por GUILHERME STURT DA SILVA JERONIMO em face de FARIAS & BARROSO ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. A Embargante aduziu, em apertada síntese, que: "A) DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPÕE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. Segundo Gonçalves (2022), os títulos executivos extrajudiciais depreendem-se o seguinte: 'São aqueles documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva.' Ocorre que para sua configuração, urge o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, a liquidez, a certeza, e a exigibilidade, são imprescindíveis para comprovação da existência do crédito do exequente e, desse modo, não cumprida a obrigação voluntariamente, o título possa ser executado diretamente, sem a necessidade do processo de conhecimento. Muito embora preenchidos todos os pressupostos legais que lastreiam sua validade, o título executivo extrajudicial não representa de forma absoluta o direito do exequente em face do executado. Nesse viés, é imperativo destacar que o contrato de prestação de serviço educacional apenas pode ser considerado como título executivo extrajudicial quando comprovada a prestação do serviço, devendo ainda indicar o valor da mensalidade ou da hora/aula do curso. Isso é o que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no seguinte processo: Processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução de parcelas alegadamente inadimplidas pelo aluno. Falta de comprovação dos serviços respectivos. Requisito da certeza da dívida não atendido. CPC, art. 615 IV. Insuficiência do título. I. A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 323.704/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12.03.2002, DJ de 20.05.2002, p. 149. Diante do exposto, verifica-se que a ausência de comprovação inequívoca da prestação dos serviços educacionais no período correspondente à suposta inadimplência inviabiliza a execução do título. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige que o credor demonstre, de forma cabal, não apenas a formalização do contrato, mas também a efetiva prestação do serviço educacional, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, a exigibilidade do débito encontra-se comprometida diante da inobservância do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que a parte exequente não buscou alternativas menos gravosas para solucionar a questão antes de recorrer à via judicial. A execução forçada, nesses moldes, configura abuso de direito e afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem o processo executivo, conforme disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, da incerteza acerca dos valores cobrados e da adoção prematura da via executiva sem a devida observância das garantias legais do executado, impõe-se o reconhecimento da inexequibilidade do título em questão. A manutenção da execução representaria evidente violação ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, devendo, assim, ser obstada de plano. B) DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. Ainda que se reconheça a existência do débito objeto da execução, é imperioso destacar que a parte exequente não se valeu de todas as medidas menos gravosas antes de requerer o arresto e a penhora de bens da embargante. Tal circunstância revela manifesta afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear o processo de execução, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso em análise, a exequente optou por ajuizar diretamente a execução sem demonstrar, nos autos, qualquer tentativa prévia de cobrança extrajudicial ou mesmo a adoção das providências expressamente previstas no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (cláusula 9ª, parágrafo segundo). Consoante se extrai dos documentos anexados, a exequente possuía a prerrogativa de adotar as seguintes medidas antes de recorrer ao Judiciário: 1.Encaminhamento do débito ao serviço de cadastro de consumidores inadimplentes e/ou cartório de protesto de títulos, cabendo ao responsável o pagamento das custas respectivas; 2.Emissão de duplicata de serviços ou letra de câmbio para a cobrança do débito acrescido dos encargos moratórios previstos contratualmente; 3.Rescisão contratual, independentemente da exigibilidade do débito vencido no mês da efetivação; 4.Promoção da execução judicial do título extrajudicial, apenas após a ineficácia das demais providências. Ocorre que a exequente, ignorando as vias extrajudiciais previstas no próprio contrato, partiu imediatamente para a execução forçada, sem comprovar a existência de notificação prévia ao devedor ou a adoção das demais medidas menos gravosas. Tal conduta, além de ser juridicamente questionável, configura manifesta desproporcionalidade e abuso do direito de execução. Ademais, os Tribunais pátrios tem reiteradamente decidido que a execução deve observar a gradação das medidas constritivas, priorizando a adoção de meios menos onerosos ao executado, a fim de evitar a imposição de sacrifícios desnecessários. Sobre o tema, destaca-se os seguintes julgados, inclusive o próprio TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. MEDIDA MENOS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 805 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da insurgência remete à averiguação da ordem de remoção dos automóveis penhorados às fls. 420/421 da ação de origem, de propriedade dos ora agravantes. 2. em verificação retrospectiva da lide primeva, não se evidencia prova de que os Agravantes pretendem dissipar nem ocultar seu patrimônio com o fito de fraudar a execução, circunstâncias que cinzelariam o atendimento da remoção dos bens em favor da recorrida. Pelo contrário, os agravados indicaram bens à penhora, como se observa nas fls. 248/250 do processo originário em valor significativamente superior ao quantum reclamado na lide executiva. 3. Com efeito, há evidências suficientes nos autos de que a execução se encontra devidamente assegurada, tendo em vista o montante do patrimônio já afetado para fins de garantia. Registrese que o art. 805, caput, do Codex Processual prescreve que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". 4. Desse modo, para reestabelecer o equilíbrio entre "a menor onerosidade possível do executado" e a "efetividade da tutela jurisdicional em favor do exequente", revelase a manutenção da posse dos veículos automotores penhorados na posse dos executados, até que ocorra indicação, concretamente, de fato que revele a necessidade da medida. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para conferir-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(TJ-CE - AI: 06370665420228060000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. O sistema processual brasileiro determina a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a prestação jurisdicional deve ser concedida sempre pelo meio menos gravoso ao executado. 2. É devida a redução da penhora dos bens do devedor, quando restar demonstrado que eles valem muito mais que a dívida exequenda, uma vez que não é razoável limitar integralmente o seu patrimônio, avaliado em R$ 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), se o crédito executado é de R$ 204.193,95 (duzentos e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03588575920178090000, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 28/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2018) Nesse sentido, manifestou-se o Ministro do STJ Teori Albino Zawasky, no Recurso Especial nº 474435: O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo em situações justificadas e que provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada. Diante do exposto, impõe-se a suspensão da execução em relação à embargante, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito de defesa da parte executada. A exequente deve demonstrar nos autos que esgotou os meios extrajudiciais e menos gravosos antes de prosseguir com a execução forçada, evitando-se assim a imposição de medidas excessivamente onerosas e desnecessárias ao devedor. C) DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PARTE EXECUTADA. A parte executada matriculou sua filha na instituição de ensino no período da pandemia da COVID-19, momento em que a economia global sofreu severos impactos, especialmente para os pequenos comerciantes. Como comerciante, o embargante viu suas vendas despencarem abruptamente, comprometendo sua capacidade financeira e impossibilitando a manutenção regular dos pagamentos das mensalidades escolares. Importante destacar que a impossibilidade de pagamento não decorreu de mera negligência ou descaso da embargante, mas sim de uma crise econômica inesperada e de proporções globais, o que justifica a aplicação da teoria da imprevisão/onerosidade excessiva, conforme o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PANDEMIA PELO COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DE ALUGUEIS E MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI DE LOCAÇÕES E CÓDIGO CIVIL. 1. A pandemia pelo Covid-19 corresponde a evento extraordinária e imprevisível a justificar a aplicação da teoria da imprevisão/onerosidade excessiva; 2. A redução do valor dos aluguéis constitui medida viável e útil a permitir o reequilíbrio do contrato; 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a redução da multa rescisória deve ser proporcional ao cumprimento da obrigação principal ou quando se mostrar manifestamente excessiva; 4. A possibilidade de redução da multa rescisória também é garantida no art. 4º da Lei n.º 8.245/91; 5. Recurso conhecido e improvido.(TJ-DF 07408678720218070001 1657092, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Apesar das dificuldades financeiras, a embargante fez todo o possível para manter a filha na instituição de ensino, priorizando sua educação e formação acadêmica, entendendo que a mudança abrupta de escola poderia trazer prejuízos pedagógicos e emocionais à criança. A situação financeira da embargante deve ser levada em consideração no presente feito, especialmente diante do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem a necessidade de avaliação do contexto em que se deu a inadimplência. No caso concreto, a embargante não se furtou de sua obrigação, tampouco agiu de má-fé, mas enfrentou uma condição excepcional e inesperada que impactou diretamente sua capacidade de adimplência. Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão contratual em situações de onerosidade excessiva para o consumidor (artigo 6º, inciso V, do CDC), bem como a vedação ao abuso de direito por parte do credor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; A cobrança deve ser realizada de forma proporcional e razoável, respeitando os limites da dignidade da parte executada e evitando que medidas extremas prejudiquem sua subsistência e de sua família. Dessa forma, diante da realidade financeira da embargante, do contexto pandêmico em que se deu a inadimplência e da necessidade de preservação do direito à educação da menor, requer-se que a execução seja reavaliada, assegurando-se um tratamento compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se prejuízos desnecessários e desproporcionais à parte executada. D) DA REVISÃO MONETÁRIA E DO VALOR DA MENSALIDADE DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. A execução de um título deve observar com rigor a correção dos valores cobrados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do credor e violação ao princípio do equilíbrio contratual. No caso em análise, há indícios de que a parte exequente pode estar exigindo montante superior ao efetivamente devido, o que impõe a necessidade de uma revisão detalhada da evolução da dívida, com a aplicação correta dos encargos, juros e correção monetária permitidos pela legislação vigente. Isso porque, conforme já salientado, é imperativo enfatizar que a pandemia da COVID-19 configurou um evento de força maior, cujos efeitos foram amplamente sentidos nas relações contratuais, especialmente no âmbito da prestação de serviços educacionais. Durante esse período, medidas restritivas impostas pelas autoridades governamentais resultaram na migração abrupta das aulas presenciais para o ensino remoto, alterando substancialmente a natureza dos serviços prestados e os custos operacionais das instituições de ensino. Diante desse cenário excepcional e imprevisível, o Código Civil, nos artigos 478 e 479, ampara a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes, evitando a onerosidade excessiva ao consumidor: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Nesse contexto, é essencial a revisão do valor da mensalidade cobrada no período pandêmico, sob pena de a execução abarcar valores indevidos. A redução dos custos das instituições de ensino - decorrente da diminuição de despesas com manutenção, segurança, energia elétrica e limpeza das instalações físicas - justifica a adequação do valor cobrado, conforme reconhecido por Tribunais Nacionais, veja-se: APELAÇÃO. Embargos à execução. Serviços educacionais. Pandemia COVID-19. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Alegação de que não houve prestação de serviços educacionais. Pleito de nulidade da execução pela cobrança do valor integral. Exame: serviços educacionais comprovados nos autos. Restrições adotadas para o combate da Pandemia da COVID19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva, que autorizam modificação dos termos contratuais para reequilíbrio do ajuste, "ex vi" dos artigos 478 e 479 do Código Civil. Ensino à distância que gera, em regra, menor custo às Instituições de Ensino, ante a redução de gastos com manutenção e limpeza das salas de aula, segurança das edificações, consumo de energia elétrica, dentre outras despesas. Circunstâncias específicas que justificam a incidência de trinta por cento (30%) de desconto na mensalidade.Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1042648-92.2021.8.26.0114 Campinas, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 20/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO EDUCACIONAL. REDUÇÃO DA MENSALIDADE ESCOLAR. PANDEMIA. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. A controvérsia recursal reside sobre o pleito de redução da mensalidade referente a serviços de educação prestados pela parte ré, durante a suspensão das aulas presenciais, em decorrência da pandemia provocada pela COVID-19. 2. Sentença de procedência, determinando a redução da mensalidade em 30%, desde a suspensão das aulas presenciais até o seu retorno, e condenando o réu a restituir ao autor o valor pago a maior sem o percentual de redução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Revela-se notória a diminuição dos custos operacionais do recorrente, em decorrência da redução de despesas operacionais. 4. O artigo 20, III, do CDC estabelece que, quando o serviço for prestado de forma diversa do contratado, é possível o abatimento proporcional do preço. Necessária a redução da mensalidade na presente hipótese, desde a suspensão das aulas presenciais até o seu retorno, com o intuito de reequilibrar o contrato. 5. Por outro lado, o patamar de 30% de redução da mensalidade determinado pelo juízo de origem se revela acima do razoável, comportando redução. 6. Isso porque, apesar de ter havido a redução de custos operacionais pela recorrente, o apelante também foi atingido pelo aumento da inadimplência e da evasão escolar, além de ter investido em ferramentas para possibilitar o ensino à distância, conforme evidenciado na planilha financeira acostada aos autos. 7. Reforma parcial da sentença, tão somente para minorar a redução da mensalidade escolar para o patamar de 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(TJ-RJ - APL: 00313802420208190038 202200187803, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 24/01/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda propõe discutir se assiste razão à parte ora agravante em requerer a cassação da decisão interlocutória que deferiu a liminar para autorizar a redução em 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade paga pela parte autora, ora agravada, a partir do ajuizamento da ação, em razão da situação pandêmica ocasionada pelo Covid/19. 2. Tese fixada pelo STF "É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior". 3. In casu, não há elementos nos autos que indiquem deficiência nas aulas virtuais ministradas pela apelante, o que não pode ser presumido, na medida em que tal modalidade foi autorizada pelo Ministério da Educação, por meio das Portarias nº 343/2020, 544/2020 e 1.038/2020. Não há comprovação de queda na qualidade dos serviços prestados nem tampouco da diminuição de custos por parte ré. 5. Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0752743-02.2022.8.18.0000, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, considerando o reconhecimento jurisprudencial da necessidade de readequação contratual no período pandêmico, não se pode admitir a execução de valores integrais sem a devida apuração da proporcionalidade da cobrança. Requer-se, portanto, a revisão da dívida exequenda, com a aplicação do desconto de 30% sobre as mensalidades devidas durante o período da pandemia, a fim de garantir a adequação da cobrança e evitar o enriquecimento sem causa da exequente. Assim também, caso seja constatada qualquer irregularidade na composição dos valores, requer-se a revisão dos montantes cobrados, limitando-os ao estritamente devido, em observância aos princípios da legalidade, transparência e vedação ao enriquecimento sem causa." E requereu: "I. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte exequente na presente demanda; II. Caso seja reconhecida a existência do débito, requer-se a REVISÃO DA DÍVIDA exequenda, com a aplicação de um desconto de 30% sobre as mensalidades referentes ao período da pandemia;" A Embargada impugnou os presentes Embargos à Execução no ID 135054941. Este o breve relatório. Decido. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais segue, em regra, as disposições da Lei 9.099/95, sendo complementado, no que for omisso, pelo CPC. O art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados estabelece a necessidade de garantia do juízo para os embargos à execução: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. … O Enunciado 117 do FONAJE acrescenta que: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). A jurisprudência orienta que: TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 22/01/2014 JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3. O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099 /95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. TJ-MG - Inteiro Teor. 759368920188130704 MG Jurisprudência - Data de publicação: 30/05/2019 Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução extrajudicial, aplicável também ao cumprimento de sentença … Portanto, a segurança do juízo é imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei n. 9.099 /95: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO....No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do Juízo. TJ-BA - Recurso Inominado RI 01305163720168050001 (TJBA) Data de publicação: 12/04/2021 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0130516-37.2016.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099 /95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES), o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3. O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099 /95. 4. NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099 /95, segunda parte in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 14 de julho de 2020. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA. Destaco que, conforme o item "10", da decisão proferido no ID - 99361217, as partes foram advertidas da necessidade de segurança do Juízo para apresentação de embargos: 10 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do NCPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Dessa forma, em observância a legislação acima, os embargos apresentados sem a segurança do juízo não podem ser conhecidos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos à Execução manejado por GUILHERME STURT DA SILVA JERONIMO, por ausência da garantia do Juízo. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, deve a presente execução retornar a sua marcha processual. No entanto, tendo em vista que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais devem buscar, sempre que possível a conciliação, conforme art. 2º, in fine, da Lei 9.099/95, deve a Secretaria agendar uma data próxima para audiência de conciliação virtual, intimando-se as partes. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135187171

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135187171

10/02/2025, 16:04

Julgado improcedente o pedido

10/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

04/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:01

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 08:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2024, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 15:48

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2024, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 09:28

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:56

Decisão

•23/03/2026, 17:41

Despacho

•28/01/2026, 15:19

Despacho

•14/10/2025, 15:22

Despacho

•08/10/2025, 17:45

Despacho

•05/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:11

Sentença

•10/02/2025, 10:27

Decisão

•26/08/2024, 17:12

18/03/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00