Execução de Título Extrajudicial 0002391-02.2002.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002391-02.2002.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0002391-02.2002.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista minha remoção para esta unidade judicial por intermédio da Portaria 2711/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 27/11/2023, tendo tomado efetivamente posse no cargo no dia 07/12/2023. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de Francisco Gaston Barreto Carneiro, ambos devidamente qualificados, sendo o valor originário da execução a quantia de R$ 566.769,64 e possuindo a cédula de crédito bancária garantia hipotecária, de penhor pecuário e de alienação fiduciária. Foram adotadas múltiplas diligências para fins de garantir a dívida, dentre elas a localização de três veículos (ID 103150372) em nome do executado, sendo a mencionada consulta RENAJUD datada do dia 03/05/2021. Expedidas as Cartas Precatórias para a Comarca de Cariré/CE para fins de que fosse procedida a avaliação e a penhora dos retromencionados bens, estas retornaram sem atingir sua finalidade em virtude da ausência de localização do executado e dos veículos, conforme certidão ID 103155385. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela intimação do executado, por intermédio do advogado constituído aos autos, para indicar a localização exata de tais bens. É o relato. Decido. Indefiro o pedido de intimação do executado para que indique a exata localização dos veículos, uma vez que tal pleito não merece acolhimento, pois compete exclusivamente à parte autora a indicação da localização do bem, sendo, portanto, inócua a intimação direcionada à parte requerida para que forneça essa informação, considerando que não se pode razoavelmente supor que a requerida, de forma voluntária, apresente os dados solicitados. Como não foi informado a localização dos veículos, não há como prosseguir com os atos expropriatórios. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se o advogado constituído nestes autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193848702

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193848702

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193848702

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Francisco Gaston Barreto Carneiro em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164611093

Publicado Decisão em 16/07/2025. Documento: 164611093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164611093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164611093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164611093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164611093

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(44)