Execução de Título Extrajudicial 0005486-30.2011.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2011

Valor da Causa

R$ 33.871,22

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166241289

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166241289

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166241289

29/07/2025, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 12:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/06/2025, 05:23

Decorrido prazo de Ana Tania Pereira Oliveira em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:38

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/06/2025, 04:53

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

05/06/2025, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166241289

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166241289

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166241289

29/07/2025, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 12:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/06/2025, 05:23

Decorrido prazo de Ana Tania Pereira Oliveira em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:38

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/06/2025, 04:53

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:59

Juntada de entregue (ecarta)

05/06/2025, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141046122

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141046122

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005486-30.2011.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Antonia Mendes Brandao Rosa e outros (2) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida desde junho de 2011 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ANTÔNIA TÂNIA PEREIRA OLIVEIRA, ANTÔNIA MENDES BRANDÃO ROSA e ROSA MARIA BELO a fim de obter a quitação da CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, no valor de R$ 33.871,22 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A executada Ana Tânia Pereira Oliveira foi citada em 22/07/2011 (ID 102809527). A executada Rosa Maria Belo foi citada em 07/03/2012 (ID 102809565). A executada Antônia Mendes Brandão Rosa foi citada em 16/05/2018. No ID 102809536 consta certidão de inexistência de bens a penhorar, lavrada em 04/12/2018. Parte exequente intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo disposto em manifestação de ID 136717252 pela inocorrência de prescrição. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição consiste na perca da pretensão de um direito em razão do decurso do tempo (art. 189 do Código Civil - CC/02). A prescrição intercorrente, por sua vez, é causa de extinção da execução (art. 924, inciso V do Código de Processo Civil - CPC) e ocorre quando decorrido o prazo prescricional em um processo de execução sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do mesmo. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, na forma do art. 206-A do CC/02, bem como da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ambos assim dispondo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, passo a analisar o prazo prescricional aplicável ao presente feito. Inicialmente, vislumbro que a presente execução de título extrajudicial foi encoberto pela prescrição intercorrente, explico. A execução de título extrajudicial se dá em face de uma obrigação de fazer ou não fazer, de tal modo, acerca da prescrição intercorrente, não ficou estabelecido no corpo do art. 921 o prazo em que se consuma tal prescrição intercorrente. Por isso, continuará se aplicando a Súmula 150 do STF, pela qual a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, Código Civil) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 (cinco) anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Posto isso, o prazo prescricional para a presente execução de título extrajudicial é de cinco anos, sendo este o prazo que se observará no presente feito. Passo a análise do termo inicial da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao prever que a prescrição intercorrente se inicia com a primeira ciência da tentativa infrutífera de citação ou da localização de bens penhoráveis, vejamos: Art. 921 (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ainda, há de se destacar que o prazo prescricional inicia-se independentemente de despacho do juiz assim o reconhecendo, ou ainda, de despacho do juiz suspendendo a execução na forma do art. 921, §1º do CPC, na medida em que tais decisões são meramente declaratórias. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente iniciou-se no primeiro momento em que houve a tentativa de citação do devedor ou localização de penhora infrutífera (evento de id. nº102809536), em 04/12/2018. Ainda, devo ressaltar que a prescrição intercorrente é aferida de maneira exclusivamente objetiva, sem qualquer relação com a inércia ou intenção do exequente em prosseguir ou não com a execução. Dessa forma, o fato de exequente atender os comandos judiciais, peticionando no processo é irrelevante, eis que não constituem causa de interrupção da prescrição. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Portanto, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO D O P R A Z O P R E S C R I C I O N A L, S O B P E N A D E IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Além disso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a consumação da prescrição não depende da inércia do credor, sendo que, o mero transcurso do tempo, sem a localização de bens penhoráveis, configura a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e seu reconhecimento não está sujeito à preclusão APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0112086-58.1997.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, após ouvida as partes. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Neste ensejo, tendo em vista que a presente execução de título extrajudicial iniciou-se em 06/2011, e mesmo com a citação das executadas, não foi possível a localização de bens passiveis de penhora, tendo em vista a primeira tentativa realizada em 04/12/2018, entendo que o prazo de 05 (cinco) anos já foi ultrapassado, sendo o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente do feito, com sua consequente extinção, nos moldes do art. 924, V, do CPC. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, pois ocorrida a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 921, § 5°, do CPC. Após o trânsito em julgado. DÊ-SE baixa em eventuais restrições e penhoras, se houver. Intimadas as partes e não havendo outras pendências, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 21 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141046122

24/03/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2025, 16:15

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134758197

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005486-30.2011.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Antonia Mendes Brandao Rosa e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o despacho de ID 102809569, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Após, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 5 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134758197

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134758197

10/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:23

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:34

Mov. [64] - Concluso para Despacho

09/07/2024, 21:23

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

09/07/2024, 21:20

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01804155-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 09:16

17/06/2024, 09:51

Mov. [61] - Mero expediente | Aguarde-se ate 18/12/2024, quando possivelmente terminara o prazo para a prescricao intercorrente.

30/10/2022, 11:09

Mov. [60] - Provisório

24/06/2020, 16:44

Mov. [59] - Documento

24/06/2020, 14:05

Mov. [58] - Conversão para Processo Digital

24/06/2020, 13:43

Mov. [57] - Provisório

24/06/2020, 12:27

Mov. [56] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2020, 12:22

Mov. [55] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da suspensao estabelecida nos autos (fl. 73) e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

24/06/2020, 12:00

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2019 Data da Publicacao: 15/03/2019 Numero do Diario: 2100

19/11/2019, 16:47

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2018 Data da Publicacao: 19/12/2018 Numero do Diario: 2052

19/11/2019, 16:42

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2018 Data da Publicacao: 23/08/2018 Numero do Diario: 1972

19/11/2019, 16:34

Mov. [51] - Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2019, 09:00

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2019, 18:00

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2019, 12:40

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2019, 15:06

Mov. [47] - Conclusão

08/03/2019, 14:28

Mov. [46] - Certidão emitida

08/03/2019, 14:28

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2018, 18:00

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2018, 12:22

Mov. [43] - Expedição de Ofício | Oficio para a Procuradoria do Municipio (a fim de que ofereca impugnacao a execucao)

17/12/2018, 11:07

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2018, 10:37

Mov. [41] - Concluso para Despacho

05/12/2018, 09:26

Mov. [40] - Mandado | Mandado devolvido cumprido sem finalidade atingida

05/12/2018, 09:24

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado de penhora

05/12/2018, 09:24

Mov. [38] - Petição

17/09/2018, 12:02

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2018, 08:38

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2018 Teor do ato: Intimacao para recolher as custas da diligencia do oficial de justica referente a expedicao do mandado de penhora e avaliacao. Advogados(s): Jose Valdo de Melo Junior (OAB 10461/CE)

21/08/2018, 12:52

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimacao para recolher as custas da diligencia do oficial de justica referente a expedicao do mandado de penhora e avaliacao.

21/08/2018, 12:13

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

24/05/2018, 16:01

Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

24/05/2018, 15:41

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

24/05/2018, 15:40

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cumpra-se o determinado a fl. 53-V. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

18/01/2018, 09:22

Mov. [30] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. Juiz Titular PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

18/01/2018, 09:18

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Peticao manifestacao fls. 57/60 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

15/01/2018, 17:32

Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

15/01/2018, 17:32

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Peticao Manifestacao fls. 56 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

15/01/2018, 17:31

Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: BNB PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

14/12/2017, 16:40

Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr Lea Maria S. Estevam Xavier FUNCIONARIO: RM NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/12/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

12/12/2017, 16:44

Mov. [24] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/12/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

12/12/2017, 16:17

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

04/12/2017, 11:45

Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ RESPONDENDO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

11/09/2017, 09:06

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO COMO REQUER O EXEQUENTE A FL. 50 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

11/09/2017, 09:06

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

13/12/2016, 13:54

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Peticao da parte autora informando endereco atualizado da executada Ana Tania Pereira Oliveira - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

12/12/2016, 13:10

Mov. [18] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 13/12/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

19/11/2016, 11:52

Mov. [17] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

17/11/2016, 12:31

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS INTIMAR O EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA EXECUTADA ANTONIA MENDES BRANDAO ROSA, NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

27/10/2016, 08:19

Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

27/10/2016, 08:01

Mov. [13] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

09/06/2016, 17:01

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

09/06/2016, 17:01

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

25/07/2012, 08:52

Mov. [11] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 20/05/2012 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/05/2012, 08:50

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

17/04/2012, 15:20

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS ( COMARCA DE NOVA RUSSAS ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

17/04/2012, 15:16

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

23/08/2011, 11:06

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

15/06/2011, 16:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 14:39

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 14:38

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 11:12

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 10:26

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 10:26

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/06/2011, 09:54

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 17:04

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 10:49

Sentença

•24/07/2025, 12:45

Despacho

•05/05/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Sentença

•21/03/2025, 11:09

Despacho

•05/02/2025, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2022, 11:09

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/10/2025, 17:04

Intimação da Sentença

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legal

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25/03/2025, 00:00

•29/07/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 10:49

Sentença

•24/07/2025, 12:45

Despacho

•05/05/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:15

Sentença

•21/03/2025, 11:09

Despacho

•05/02/2025, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2022, 11:09

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Sentença

•24/06/2020, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2020, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2020, 14:05

Sentença

•24/06/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2020, 14:05

Anexo de movimentação

•11/03/2019, 15:06

Anexo de movimentação

•17/12/2018, 10:37