Execução de Título Extrajudicial 0024851-83.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024851-83.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELSON MARINHO GOMES COSTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de ELSON MARINHO GOMES COSTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:42

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134817189

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024851-83.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo Jose Amaral Sombra DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências realizadas. Portanto, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 22/05/2023, data da decisão de ID 95942046, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 22/05/2024. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 23/05/2024, encerrando-se em 23/05/2029. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Nesse sentido, defiro o pedido do exequente de ID. 94050454 para pesquisa de bens imóveis dos executados, todavia, ao invés de utilizar o CERICE, determino a pesquisa pelo SERP do CNJ, por ser mais eficiente. Após, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134817189

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134817189

10/02/2025, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2025, 20:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:35

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:03

Mov. [163] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/03/2024, 12:32

Mov. [160] - Processo recebido de outro Foro

14/02/2024, 17:17

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída

14/02/2024, 17:17

Mov. [162] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/23

14/02/2024, 17:17

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:34

Decisão

•06/02/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024851-83.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo Jose Amaral Sombra DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências realizadas. Portanto, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 22/05/2023, data da decisão de ID 95942046, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 22/05/2024. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 23/05/2024, encerrando-se em 23/05/2029. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Nesse sentido, defiro o pedido do exequente de ID. 94050454 para pesquisa de bens imóveis dos executados, todavia, ao invés de utilizar o CERICE, determino a pesquisa pelo SERP do CNJ, por ser mais eficiente. Após, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ELSON MARINHO GOMES COSTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON MARINHO GOMES COSTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134817189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134817189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134817189

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [163] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [160] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [162] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/23

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(28)