Cumprimento de sentença 0149963-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0149963-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA LIMA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou Embargos de Declaração contra a Sentença | Pág. Inicial SAJ 398 (ID 116303811) proferida nestes autos, sob fundamento da existência de erro material. Alega a parte embargante que a decisão judicial incorreu em grave erro material ao afirmar que não houve movimentação nas contas da parte autora nos períodos solicitados, conforme informado pelo Banco Bradesco. Argumenta que a instituição financeira apenas destacou que não são gerados extratos para contas sem movimentação, mas apresentou os extratos financeiros comprovando movimentação na conta da parte autora e disponibilização dos valores referentes ao saque realizado, os quais foram acostados aos autos. Ao final, pediu que seja sanado o erro material na sentença. A parte embargada, Maria do Socorro Barbosa Lima Martins, apresentou contrarrazões, alegando que os embargos de declaração possuem caráter protelatório e visaram apenas demonstrar inconformismo com a decisão proferida, pleiteando a manutenção da sentença e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dos embargos de declaração interpostos, verifica-se que o embargante sustenta a existência de erro material na sentença, especificamente na afirmação de ausência de movimentação financeira nas contas da parte autora nos períodos solicitados. O embargante aponta assim que os extratos bancários apresentados demonstrariam movimentação financeira, o que poderia contradizer a fundamentação da sentença. Contudo, a decisão judicial baseou-se principalmente na falsidade da assinatura constatada na perícia grafotécnica, o que afasta a validade do contrato. Assim, ainda que houvesse reconhecimento de movimentação financeira, não há erro material relevante, pois a própria inexistência da relação contratual já seria suficiente para fundamentar a condenação do banco. Nesse contexto, a alegação de que houve movimentação financeira não altera a conclusão do juízo, pois, mesmo que a autora tenha recebido valores, não há contrato válido que justifique os descontos em sua conta previdenciária. Os embargos, portanto, configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e devem ser rejeitados. Acerca do pedido de aplicação de multa pela parte embargada, por considerar protelatórios os embargos, sobre o tema, dispõe o art. 1.026, §2º do CPC que: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Analisando o caso sub examine, não é possível vislumbrar a atuação manifestamente abusiva da parte embargante, de forma incontestável, inequívoca, a merecer aplicação da sanção processual, pairando dúvidas se houve incompreensão ou erro de interpretação nos fundamentos utilizados por esse juízo como razão de decidir. Nesse contexto, a afirmação da parte embargante, de que os Embargos de Declaração interpostos pela parte vencida (fls. 272/275) seriam protelatórios não merece prosperar. Isso posto, nego acolhimento aos embargos declaratórios opostos, mantendo a sentença em sua íntegra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0149963-76.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado]

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196914430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 196914430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196914430

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189765749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189765749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189765749

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)