Procedimento Comum Cível 0197186-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 34.862,96

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GERARDO MARCOS DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE 24911·CPF·Representa: Autor

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE 23103·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

GERARDO MARCOS DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195696580

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 195696580

01/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195696580

31/03/2026, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Todas as movimentações(95)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195696580

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 195696580

01/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195696580

31/03/2026, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:40

Decisão

•24/01/2025, 12:04

10/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:38

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133276056

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0197186-25.2019.8.06.0001. Autor: GERARDO MARCOS DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300. Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria. Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133276056

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133276056

10/02/2025, 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

24/01/2025, 12:04

Conclusos para decisão

05/01/2025, 22:47

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:39

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 12:58

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389022-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 21:01

19/10/2024, 21:02

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411

11/10/2024, 18:23

Mov. [70] - Conclusão

10/10/2024, 12:28

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 11:54

Mov. [68] - Documento Analisado

10/10/2024, 11:12

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2024, 23:34

Mov. [66] - Conclusão

04/10/2024, 00:14

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02358383-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 19:52

03/10/2024, 19:54

Mov. [64] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca da proposta de honorarios periciais de pags. 224-230, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Nec.

23/09/2024, 21:36

Mov. [63] - Conclusão

23/09/2024, 10:25

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02333496-0 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 23/09/2024 10:04

23/09/2024, 10:15

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

19/09/2024, 18:35

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 01:43

Mov. [59] - Documento Analisado

17/09/2024, 22:18

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 16:51

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

01/09/2024, 11:02

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291005-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2024 07:40

31/08/2024, 08:03

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370

14/08/2024, 19:34

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 01:50

Mov. [53] - Documento Analisado

12/08/2024, 23:32

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 23:32

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 10:34

Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/12/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

18/07/2024, 01:07

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/12/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

06/01/2024, 02:29

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/11/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

11/12/2023, 22:55

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

08/11/2023, 00:44

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

17/10/2023, 22:37

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 02:03

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

17/06/2023, 01:26

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2023, 00:50

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 13:38

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531422-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 07:01

28/11/2022, 07:07

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/10/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

25/11/2022, 23:30

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/09/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

16/11/2022, 23:41

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 01:14

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/08/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 02:25

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587

12/04/2021, 20:13

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587

12/04/2021, 20:13

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587

12/04/2021, 20:13

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2021, 01:41

Mov. [32] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2021, 17:16

Mov. [31] - Documento Analisado

08/04/2021, 17:15

Mov. [30] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Isto posto, com fundamento na decisao acima colacionada, determino a suspensao do feito ate julgamento definitivo dos incidentes mencionados.

07/04/2021, 08:23

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

02/09/2020, 00:05

Mov. [28] - Conclusão

30/07/2020, 15:05

Mov. [27] - Certidão emitida

30/07/2020, 14:46

Mov. [26] - Encerrar análise

22/07/2020, 23:56

Mov. [25] - Certidão emitida

22/07/2020, 11:42

Mov. [24] - Encerrar análise

22/07/2020, 11:34

Mov. [23] - Certidão emitida

22/07/2020, 11:14

Mov. [22] - Encerrar análise

17/06/2020, 10:15

Mov. [21] - Certidão emitida

17/06/2020, 09:59

Mov. [20] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 04:19

Mov. [19] - Conclusão

25/03/2020, 18:12

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01149191-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2020 15:37

25/03/2020, 16:08

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2020 Data da Publicacao: 16/03/2020 Numero do Diario: 2338

13/03/2020, 20:56

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 10:33

Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiencia, declinando sua pertinencia, bem como, para informarem possibilidade de acordo. Prazo de 10 dias. Exp. Nec.

02/03/2020, 12:10

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01104678-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/02/2020 19:01

29/02/2020, 20:02

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2020 Data da Publicacao: 21/02/2020 Numero do Diario: 2324

20/02/2020, 20:53

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0103/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Joao Ernesto Vieira Cavalcante (OAB 23103/CE), Estefania Vieira Cavalcante (OAB 24911/CE)

19/02/2020, 13:32

Mov. [11] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

03/02/2020, 15:56

Mov. [10] - Concluso para Despacho

31/01/2020, 16:55

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01047566-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/01/2020 15:04

31/01/2020, 15:35

Mov. [8] - Certidão emitida

31/01/2020, 12:38

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 10:48

Mov. [6] - Certidão emitida

15/01/2020, 19:42

Mov. [5] - Expedição de Carta

15/01/2020, 16:11

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2020, 13:50

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2019, 14:35

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2019, 16:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2019, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2024, 23:34

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 21:36

Interlocutória

•03/09/2024, 16:51

Interlocutória

•12/08/2024, 23:32

Interlocutória

•07/04/2021, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 14:35