Procedimento Comum Cível 0249813-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249813-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 10/03/2025

18/03/2025, 17:52

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135025014

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249813-30.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO PEREIRA FILHO Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos e bem examinados, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO PEREIRA FILHO em desfavor de APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos qualificados nos termos delineados na vestibular (ID 118402445). Trâmite regular da lide, vindo as partes contendoras informarem a realização da composição extrajudicial, respeitante ao débito cobrado na presente ação, rogando a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (ID 130408005). É o breve relato. Fundamento e decido. A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Primeiramente destaque-se a impossibilidade empós a prolação do comando sentencial, do retrocesso processual à fase pretérita, visto o acatamento dos termos da composição judicial firmado pelas partes contenedoras. Na hipótese de descumprimento do ajuste, poderá a parte, se de direitos dispuser, valer-se da competente execução do julgado. Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Novo Código Processual Civil. Custas ex lege pela ré dispensadas pela aplicação do §3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto jaez. O valor do acordo foi adimplido pela parte ré diretamente a parte autora. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Empós proceda-se com a baixa e arquivamento imediato deste processado, posto que concedo a dispensa do prazo recursal, como requestado pelas partes, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135025014

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135025014

10/02/2025, 17:24

Homologada a Transação

10/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:51

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 17:23

Sentença

•10/02/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249813-30.2024.8.06.0001. Autor: FRANCISCO PEREIRA FILHO Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos e bem examinados, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO PEREIRA FILHO em desfavor de APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos qualificados nos termos delineados na vestibular (ID 118402445). Trâmite regular da lide, vindo as partes contendoras informarem a realização da composição extrajudicial, respeitante ao débito cobrado na presente ação, rogando a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (ID 130408005). É o breve relato. Fundamento e decido. A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Primeiramente destaque-se a impossibilidade empós a prolação do comando sentencial, do retrocesso processual à fase pretérita, visto o acatamento dos termos da composição judicial firmado pelas partes contenedoras. Na hipótese de descumprimento do ajuste, poderá a parte, se de direitos dispuser, valer-se da competente execução do julgado. Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Novo Código Processual Civil. Custas ex lege pela ré dispensadas pela aplicação do §3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto jaez. O valor do acordo foi adimplido pela parte ré diretamente a parte autora. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Empós proceda-se com a baixa e arquivamento imediato deste processado, posto que concedo a dispensa do prazo recursal, como requestado pelas partes, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135025014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135025014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135025014

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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