Procedimento Comum Cível 0287845-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287845-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRAIDE LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0287845-75.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Terezinha de Jesus Braide Lopes contra o Banco do Brasil S/A, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, ausente a comprovação concreta de que a parte autora possui efetivamente condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, motivo pelo qual, pelo princípio da razoabilidade, deve ser mantido o benefício inicialmente concedido. Quanto à preliminar da inexistência dos pressupostos para a tutela de urgência, é de se verificar que a questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito, uma vez que está diretamente relacionada aos fatos narrados pela autora e à análise pormenorizada das provas. Destarte que, as normas legais não exigem que os requerentes da justiça gratuita sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Pelo exposto, rejeito a impugnação a gratuidade judiciária. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide se refere à alegação da autora de que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe do motoboy", no qual entregou seu cartão de crédito e débito a um suposto funcionário do banco, o que resultou em diversas transações não autorizadas totalizando R$ 19.488,00. A autora acusa o réu de falha na prestação de serviços, inadequada proteção dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e negligência na adoção de medidas preventivas para evitar transações fraudulentas. Ela requer a restituição dos valores debitados, em dobro, e indenização por danos morais. Os pontos controvertidos são: se houve falha na prestação do serviço pelo banco ao não adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados e transações da autora; se o banco deve ser responsabilizado pelas transações fraudulentas realizadas com o cartão da autora após o suposto serviço de motoboy; se há provas suficientes de que as transações foram realizadas em decorrência da falha do banco; se a autora sofreu danos morais devido às ações do banco; se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro conforme previsto no CDC; se o banco tomou todas as cautelas necessárias para impedir a consumação das transações fraudulentas. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 14, 42 e 6º, VIII; a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil no que tange à responsabilidade objetiva do banco; a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); a análise dos preceitos relativos à repetição do indébito nos termos do CDC; os deveres e responsabilidades das instituições financeiras em evitar e sanar fraudes cometidas por terceiros. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179163132

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025. Documento: 179163132

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179163132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179163132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179163132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179163132

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 170615329

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)