Execução Fiscal 0809834-17.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809834-17.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

12/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:15

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 134769610

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809834-17.2021.8.06.0001 Apensos: [3035184-81.2024.8.06.0001, 3000008-34.2023.8.06.8001, 3009358-87.2023.8.06.0001, 3014165-53.2023.8.06.0001, 3016619-69.2024.8.06.0001, 3035188-21.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de BANCO BRADESCO S.A em que o devedor demonstrou a segurança do juízo mediante depósito em dinheiro (ID 51220667), requerendo, por oportuno, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece como hipótese para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral do valor devido, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral". No mesmo sentido, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, como seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Posto isso, a partir da análise dos autos, infere-se que o depósito judicial de ID 51220667 corresponde ao montante do crédito tributário executado atualizado, o que impõe o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalta-se ainda que, intimada a se manifestar sobre a garantia do juízo, a Fazenda Exequente concordou com o valor depositado em decorrência do depósito judicial, não apresentando impugnação quanto ao referido (ID 85706705). Dessa forma, em razão do efeito suspensivo concedido nos autos dos Embargos à Execução nº. 3000008-34.2023.8.06.8001, SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DA REFERIDA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. Por conseguinte, determino que a Exequente não se recuse a expedir certidão negativa em nome da Executada, caso motivado apenas pelo não pagamento do débito ora questionado. Proceda-se a movimentação do feito para a tarefa "[EF] - EF - Sobrestados para aguardar embargos" providência a cargo da secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se a Fazenda Exequente (via sistema) e a Parte Executada (por intermédio do seu advogado), do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134769610

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134769610

10/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2023, 08:28

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:19

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 17:52

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 16:57

Decisão

•30/04/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0809834-17.2021.8.06.0001 Apensos: [3035184-81.2024.8.06.0001, 3000008-34.2023.8.06.8001, 3009358-87.2023.8.06.0001, 3014165-53.2023.8.06.0001, 3016619-69.2024.8.06.0001, 3035188-21.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de BANCO BRADESCO S.A em que o devedor demonstrou a segurança do juízo mediante depósito em dinheiro (ID 51220667), requerendo, por oportuno, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece como hipótese para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral do valor devido, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral". No mesmo sentido, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, como seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Posto isso, a partir da análise dos autos, infere-se que o depósito judicial de ID 51220667 corresponde ao montante do crédito tributário executado atualizado, o que impõe o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalta-se ainda que, intimada a se manifestar sobre a garantia do juízo, a Fazenda Exequente concordou com o valor depositado em decorrência do depósito judicial, não apresentando impugnação quanto ao referido (ID 85706705). Dessa forma, em razão do efeito suspensivo concedido nos autos dos Embargos à Execução nº. 3000008-34.2023.8.06.8001, SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DA REFERIDA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. Por conseguinte, determino que a Exequente não se recuse a expedir certidão negativa em nome da Executada, caso motivado apenas pelo não pagamento do débito ora questionado. Proceda-se a movimentação do feito para a tarefa "[EF] - EF - Sobrestados para aguardar embargos" providência a cargo da secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se a Fazenda Exequente (via sistema) e a Parte Executada (por intermédio do seu advogado), do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 134769610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134769610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134769610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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