Procedimento Comum Cível 3000093-43.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000093-43.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000093-43.2025.8.06.0049. AUTOR: JOAO OTACILIO CARDOSO FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] recebo-a para os seus devidos fins. Defiro a gratuidade judiciária. Passo ao exame da tutela de urgência. Busca o autor a manutenção da posse sobre o veículo, a exibição do contrato e a determinação para que a parte requerida se abstenha de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes ou, se for o caso, providencie a respectiva exclusão. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Nesse contexto, embora o autor tenha se insurgido contra diversas cláusulas contratuais, afirmando que são abusivas, ressalto que a ausência do instrumento contratual, por ora, impede a análise do assunto, de modo que é impossível vislumbrar a probabilidade do direito neste momento em que se faz um juízo de cognição sumária, podendo o entendimento ser modificado ao final, com o deslinde das provas. No mais, a exibição de documento se refere ao campo probatório, podendo ser arguida em momento oportuno, caso ainda haja interesse e necessidade. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão. Diante do reduzido número de acordos observados em demandas desta natureza nesta unidade judicial, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de formalização de avença a qualquer tempo. Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu causídico, para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica, independente de nova conclusão. Ao final, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Sentença em 13/10/2025. Documento: 178056068

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178056068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178056068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178056068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178056068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178056068

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO OTACILIO CARDOSO FERREIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170614246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170614246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170614246

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)