Execução de Título Extrajudicial 0010038-53.2015.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010038-53.2015.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:38

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: I M DE QUEIROZ AQUINO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0010038-53.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ilma Maria de Queiroz Aquino e I M de Queiroz Aquino ME Nonata Gomes de Sousa em face do decisum proferido por este juízo (ID. 101600876), arguindo a existência de omissão a ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (grifos inseridos). No presente caso, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Examinando os aclaratórios opostos, verifica-se que a embargante afirma que há omissão na decisão prolatada ante a ausência de manifestação acerca do pleito de nulidade da execução em razão da ausência de citação da requerida Ilma Maria de Queiroz Aquino. Assiste razão à parte autora, uma vez que houve omissão na decisão quanto à análise da tese retromencionada. Entretanto, ressalto tal reconhecimento e saneamento da decisão prolatada não importará em efeitos infringentes. Dessarte, passo a sanar a omissão apontada, para acrescer à fundamentação da decisão vergastada o que se segue. A embargante pleiteou, em sede de exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da sua citação. Argumenta que em ID. 101600536 ficou registrado que não houve êxito pela oficiala de justiça quanto à efetivação de sua citação, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação, com a anulação de todos os atos subsequentes, especialmente para fins de liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em nota de crédito comercial assinada pelo emitente (devedor principal) e seus avalistas em caráter solidário, poderá o credor demandar contra um ou todos os devedores, nos termos do artigo 275 do Código Civil, porquanto não há se falar de litisconsórcio passivo necessário. Ora, tendo em vista a natureza da obrigação solidária assumida pelos executados, a ausência da citação do devedor principal não obsta o prosseguimento da execução e deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de verbas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em face dos garantidores e avalistas já citados, uma vez que a obrigação poderá ser integralmente adimplida por eles. Desse modo, em que pese a arguição de nulidade da citação da embargante, não lhe assiste razão. Isto porque se constata dos autos que ocorreram tentativas perpetradas pelos oficiais de justiça em citar a executada/embargante. De acordo com o art. 830 do Código de Processo Civil "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Dessarte, é possível a solicitação de medidas urgentes pelo credor com a finalidade de satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 799, VIII, do CPC. O art. 835, I do CPC estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na ordem de preferência da penhora. Assim, diante das particularidades do caso concreto, conclui-se que não houve nulidade de ter sido determinada a penhora da embargante mesmo quando frustrada a sua citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível arresto de seus bens na modalidade on-line. Por oportuno, destaca-se o julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Negritei). Nesse passo, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/ AGRAVANTE. PARTE EXECUTADA MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO CREDOR. ART. 830 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante está correta. 2. Infere-se da leitura dos autos principais, através do sistema ESAJ, que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade após terem sido bloqueados valores em sua conta bancária decorrente da decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. 3. A parte agravante alega que a exceção deveria ser acolhida, haja vista não ter ocorrido a citação válida do devedor, além de ter sido arguida a falsidade da assinatura constante no título extrajudicial. 4. A exceção de pré-executividade somente admite a discussão sobre matérias que não demandam instrução probatória, ou seja, que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, assim não é possível acolher a alegação sobre a falsidade da assinatura constante no título executivo extrajudicial, porquanto necessita da realização de perícia. Inclusive a Súmula 393 do STJ assevera que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora, o caso em apreço não seja execução fiscal, deve-se aplicar a mesma lógica disposta na súmula sobre a impossibilidade de dilação probatória. 5. Quanto à alegação de ausência de citação do agravante e, por consequência, impossibilidade da penhora online, constata-se que, embora o agravante não tenha sido efetivamente citado, houve a citação da Sra. D. C. R.. Ressalte-se ainda que o mandado de citação foi enviado para o endereço constante no contrato de locação de uso de linha telefônica. Após frustrada as tentativas de satisfação do crédito, a parte recorrida solicitou a penhora on-line nas contas dos executados. O pedido foi deferido pelo magistrado. 6. De acordo com o art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.". Além de ser possível a solicitação de medidas urgentes pelo credor com a finalidade de satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 799, VIII, do CPC. O art. 835, I, do CPC estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na ordem de preferência da penhora. Nessa perspectiva, diante das peculiaridades do caso, verifica-se que não há nulidade no fato de ter sido determinada a penhora on- line do agravante, mesmo quando frustrada a citação do agravante. 7. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de abril de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Relator. (TJCE. Agravo de Instrumento0637706-28.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2021, data da publicação: 06/04/2021). (Negritei). Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade na citação da executada/embargante. Isso posto, merecem ser providos os presentes aclaratórios, razão pela qual, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão arguida nos termos supramencionados. A presente decisão passa a ser parte integrante da proferida em ID. 101600876. Transcorrido o prazo, sem a interposição de recursos pelas partes, dê-se cumprimento a Decisão de ID. 101600876. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, oportunidade que deve juntar memorial de cálculos atualizado. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

10/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

10/02/2025, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

10/02/2025, 18:59

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 17:26

Decisão

•05/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: I M DE QUEIROZ AQUINO e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0010038-53.2015.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ilma Maria de Queiroz Aquino e I M de Queiroz Aquino ME Nonata Gomes de Sousa em face do decisum proferido por este juízo (ID. 101600876), arguindo a existência de omissão a ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (grifos inseridos). No presente caso, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Examinando os aclaratórios opostos, verifica-se que a embargante afirma que há omissão na decisão prolatada ante a ausência de manifestação acerca do pleito de nulidade da execução em razão da ausência de citação da requerida Ilma Maria de Queiroz Aquino. Assiste razão à parte autora, uma vez que houve omissão na decisão quanto à análise da tese retromencionada. Entretanto, ressalto tal reconhecimento e saneamento da decisão prolatada não importará em efeitos infringentes. Dessarte, passo a sanar a omissão apontada, para acrescer à fundamentação da decisão vergastada o que se segue. A embargante pleiteou, em sede de exceção de pré-executividade o reconhecimento da nulidade da sua citação. Argumenta que em ID. 101600536 ficou registrado que não houve êxito pela oficiala de justiça quanto à efetivação de sua citação, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da nulidade da citação, com a anulação de todos os atos subsequentes, especialmente para fins de liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em nota de crédito comercial assinada pelo emitente (devedor principal) e seus avalistas em caráter solidário, poderá o credor demandar contra um ou todos os devedores, nos termos do artigo 275 do Código Civil, porquanto não há se falar de litisconsórcio passivo necessário. Ora, tendo em vista a natureza da obrigação solidária assumida pelos executados, a ausência da citação do devedor principal não obsta o prosseguimento da execução e deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de verbas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em face dos garantidores e avalistas já citados, uma vez que a obrigação poderá ser integralmente adimplida por eles. Desse modo, em que pese a arguição de nulidade da citação da embargante, não lhe assiste razão. Isto porque se constata dos autos que ocorreram tentativas perpetradas pelos oficiais de justiça em citar a executada/embargante. De acordo com o art. 830 do Código de Processo Civil "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Dessarte, é possível a solicitação de medidas urgentes pelo credor com a finalidade de satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 799, VIII, do CPC. O art. 835, I do CPC estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na ordem de preferência da penhora. Assim, diante das particularidades do caso concreto, conclui-se que não houve nulidade de ter sido determinada a penhora da embargante mesmo quando frustrada a sua citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível arresto de seus bens na modalidade on-line. Por oportuno, destaca-se o julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Negritei). Nesse passo, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/ AGRAVANTE. PARTE EXECUTADA MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO CREDOR. ART. 830 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante está correta. 2. Infere-se da leitura dos autos principais, através do sistema ESAJ, que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade após terem sido bloqueados valores em sua conta bancária decorrente da decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. 3. A parte agravante alega que a exceção deveria ser acolhida, haja vista não ter ocorrido a citação válida do devedor, além de ter sido arguida a falsidade da assinatura constante no título extrajudicial. 4. A exceção de pré-executividade somente admite a discussão sobre matérias que não demandam instrução probatória, ou seja, que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, assim não é possível acolher a alegação sobre a falsidade da assinatura constante no título executivo extrajudicial, porquanto necessita da realização de perícia. Inclusive a Súmula 393 do STJ assevera que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora, o caso em apreço não seja execução fiscal, deve-se aplicar a mesma lógica disposta na súmula sobre a impossibilidade de dilação probatória. 5. Quanto à alegação de ausência de citação do agravante e, por consequência, impossibilidade da penhora online, constata-se que, embora o agravante não tenha sido efetivamente citado, houve a citação da Sra. D. C. R.. Ressalte-se ainda que o mandado de citação foi enviado para o endereço constante no contrato de locação de uso de linha telefônica. Após frustrada as tentativas de satisfação do crédito, a parte recorrida solicitou a penhora on-line nas contas dos executados. O pedido foi deferido pelo magistrado. 6. De acordo com o art. 830 do CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.". Além de ser possível a solicitação de medidas urgentes pelo credor com a finalidade de satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 799, VIII, do CPC. O art. 835, I, do CPC estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na ordem de preferência da penhora. Nessa perspectiva, diante das peculiaridades do caso, verifica-se que não há nulidade no fato de ter sido determinada a penhora on- line do agravante, mesmo quando frustrada a citação do agravante. 7. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de abril de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Relator. (TJCE. Agravo de Instrumento0637706-28.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2021, data da publicação: 06/04/2021). (Negritei). Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade na citação da executada/embargante. Isso posto, merecem ser providos os presentes aclaratórios, razão pela qual, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a omissão arguida nos termos supramencionados. A presente decisão passa a ser parte integrante da proferida em ID. 101600876. Transcorrido o prazo, sem a interposição de recursos pelas partes, dê-se cumprimento a Decisão de ID. 101600876. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, oportunidade que deve juntar memorial de cálculos atualizado. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de THIAGO HOLANDA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134771139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134771139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771139

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)