Procedimento Comum Cível 0146132-59.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146132-59.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 10/03/2025

31/03/2025, 13:42

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de DANIEL ARAGÃO ABREU em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134805889

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146132-59.2015.8.06.0001. AUTOR: CAIO MOURA DE SORIANO ADERALDO, ANA KARINA OLIVEIRA DE MAGALHAES ADERALDOREU: CAMERON CONSTRUTORA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório A parte autora propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra a parte ré, Cameron Construtora S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores, Caio Moura de Soriano Aderaldo e Ana Karina Oliveira de Magalhães Aderaldo, que celebraram em 05 de fevereiro de 2009 um contrato particular de adesão de construção por administração de unidade autônoma referente à unidade 1702 do Condomínio Maison Isabel, situado à Rua Eduardo Garcia, 920, Aldeota, Fortaleza, Ceará, no valor de R$ 542.016,00, dos quais R$ 165.000,00 foram pagos mediante a permuta de um imóvel de sua propriedade e o restante seria pago em prestações anuais e mensais. Para garantir a previsibilidade dos custos, foi estipulado no contrato, na cláusula 4.4, um limite de variação máxima de 10% sobre o valor orçado inicialmente. No entanto, em outubro de 2011, os autores foram surpreendidos com a convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, onde foi deliberada uma atualização orçamentária da obra que, segundo os autores, excedeu em muito o limite previsto no contrato, atingindo um valor de R$ 138.720,59, cerca de 30% do valor inicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a Requerida descumpriu as cláusulas contratuais, em especial a cláusula 4.4 que limitava a variação do orçamento a 10%, gerando prejuízo material aos autores, conforme se extrai do artigo 422, 423, 475, 186, 187 e 927 do Código Civil. Além disso, os requerentes alegam que a conduta da Ré violou os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, causando, também, dano moral aos autores, que foram obrigados a despender um alto valor em um curto espaço de tempo, prejudicando seu planejamento financeiro. Ao final, pedidos foram formulados para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 84.518,99 pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais em valor à ser arbitrado, além de honorários advocatícios e despesas processuais. Devidamente citada, a ré restou silente, tendo sido proferida decisão interlocutória declarando a revelia da Ré devido à ausência de manifestação no prazo legal, baseando-se no artigo 344 do CPC/2015, o que importa na presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. Outrossim, em manifestação, a ré Massa Falida de Cameron Construtora Ltda informou que teve sua falência decretada em novembro de 2019 e, portanto, sua administração judicial foi assumida pela empresa Farias e Lucena Advogados Associados S/C Ltda., representada por Carlos Eduardo de Lucena Castro. A Ré sustentou a inexistência de ativos financeiros para fazer frente às custas processuais e enfatizou a necessidade de concessão de justiça gratuita. Afirmou que a movimentação financeira da empresa se dava por meio de prestação de serviços de terceiros e que a responsabilidade civil depende da prova do dano e sua extensão, que deve ser demonstrada pela parte autora. Além disso, alegou que, na eventualidade de procedência dos pedidos da inicial, qualquer crédito reconhecido deve ser habilitado na falência para posterior liquidação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação.Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, vez que teve sua falência decretada em 2019.Mister ressaltar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor nos contratos de construção por administração ou a preço de custo. Pois bem. Analisando o contrato objeto da lide, constata-se que não se contratou a aquisição de unidades imobiliárias a um preço fechado ou fixo, sendo celebrado compra a "preço de custo", no qual este é inicialmente estimado. De fato, nesta modalidade de contratação compete aos proprietários a responsabilidade pelos custos da obra, sendo tal fato expressamente previsto na cláusula 4.2 do contrato celebrado, nos seguintes termos (ID n.118767947 - pág.3): "4.2. A unidade autônoma do CONDOMÍNIO MAISON ISABEL, teve seu custo total estimado em janeiro de 2009 estando inclusas as parcelas de capitalização e terreno, do conhecimento de todos e cujas parcelas serão pagas pelos CONTRATANTES em 36 (trinta e seis) meses descrito no ANEXO 1, podendo o prazo e o custo serem modificados de acordo com as necessidades da obra, mediante aprovação da COMISSÃO DE REPRESENTANTES. Este orçamento poderá ser revisto, pelo menos semestralmente, mediante a CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONTRATANTES E DA CONTRATADA, podendo haver alterações no total estimado, número e valor das parcelas mensais e a distribuição destas no decorrer da obra, conforme estabelecem os artigos 59 e 60 da Lei nº 4.591/64." Assim, considerando a natureza da relação jurídica contratual, restou expressamente pactuada a possibilidade de modificação e revisão do preço estimado da obra. Mister ressaltar que muito embora conste cláusula contratual limitando as variações ao máximo de 10% (dez por cento), necessário esclarecer que em casos como este compete aos proprietários não apenas a responsabilidade pelos custos da obra, mas igualmente a tomada de decisão acerca do seu desenvolvimento. Assim, como relatado pelos próprios autores, houve a convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, onde foi deliberada uma atualização orçamentária da obra. Nesse passo, constata-se que as alterações de custo da obra foram regularmente aprovadas em Assembleias, não havendo, portanto, ilicitude na cobrança em comento. Nesse diapasão, o artigo 58, da Lei nº 4.591/64, preceitua que: "Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo ", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições: (grifei) Corroborando, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS -EDIFÍCIO MISTO APARTHOTEL E COMERCIAL SOB CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. A LEI Nº 4.591/64 DISPÕE SOBRE AS DUAS MODALIDADES DE CONSTRUÇÃO PARA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS: CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL E A CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO), SENDO ESTA ÚLTIMA A HIPÓTESE DOS AUTOS. NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO ¿A PREÇO DE CUSTO¿, O CONSTRUTOR É O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO CUJO ESCOPO SEJA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS DIRETAMENTE AO CONDOMÍNIO E POR ELE ADMINISTRADAS PARA INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. ISTO PORQUE NAS INCORPORAÇÕES EM QUE A CONSTRUÇÃO FOR CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM CHAMADO "A PREÇO DE CUSTO", SERÁ DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU ADQUIRENTES O PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DE OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI SUPRAMENCIONADA. COMO É CEDIÇO NO REGIME A PREÇO DE CUSTO QUEM ASSUME OS RISCOS POR INADIMPLÊNCIA E VARIAÇÃO DE CUSTOS SÃO OS COMPRADORES. A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES FOI A CAUSA DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00318754520178190209, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 09/06/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, por certo, no regime a preço de custo quem assume os riscos por inadimplência e variação de custos são os compradores, razão pela qual impõe-se a improcedência da ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC.P. R. I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134805889

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134805889

10/02/2025, 20:39

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:01

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:00

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 214/218

19/08/2024, 13:36

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao de fls. 214/218

19/08/2024, 13:36

Mov. [71] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/08/2024, 10:13

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 20:39

Sentença

•07/02/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146132-59.2015.8.06.0001. AUTOR: CAIO MOURA DE SORIANO ADERALDO, ANA KARINA OLIVEIRA DE MAGALHAES ADERALDOREU: CAMERON CONSTRUTORA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório A parte autora propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra a parte ré, Cameron Construtora S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores, Caio Moura de Soriano Aderaldo e Ana Karina Oliveira de Magalhães Aderaldo, que celebraram em 05 de fevereiro de 2009 um contrato particular de adesão de construção por administração de unidade autônoma referente à unidade 1702 do Condomínio Maison Isabel, situado à Rua Eduardo Garcia, 920, Aldeota, Fortaleza, Ceará, no valor de R$ 542.016,00, dos quais R$ 165.000,00 foram pagos mediante a permuta de um imóvel de sua propriedade e o restante seria pago em prestações anuais e mensais. Para garantir a previsibilidade dos custos, foi estipulado no contrato, na cláusula 4.4, um limite de variação máxima de 10% sobre o valor orçado inicialmente. No entanto, em outubro de 2011, os autores foram surpreendidos com a convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, onde foi deliberada uma atualização orçamentária da obra que, segundo os autores, excedeu em muito o limite previsto no contrato, atingindo um valor de R$ 138.720,59, cerca de 30% do valor inicial. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a Requerida descumpriu as cláusulas contratuais, em especial a cláusula 4.4 que limitava a variação do orçamento a 10%, gerando prejuízo material aos autores, conforme se extrai do artigo 422, 423, 475, 186, 187 e 927 do Código Civil. Além disso, os requerentes alegam que a conduta da Ré violou os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, causando, também, dano moral aos autores, que foram obrigados a despender um alto valor em um curto espaço de tempo, prejudicando seu planejamento financeiro. Ao final, pedidos foram formulados para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 84.518,99 pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais em valor à ser arbitrado, além de honorários advocatícios e despesas processuais. Devidamente citada, a ré restou silente, tendo sido proferida decisão interlocutória declarando a revelia da Ré devido à ausência de manifestação no prazo legal, baseando-se no artigo 344 do CPC/2015, o que importa na presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. Outrossim, em manifestação, a ré Massa Falida de Cameron Construtora Ltda informou que teve sua falência decretada em novembro de 2019 e, portanto, sua administração judicial foi assumida pela empresa Farias e Lucena Advogados Associados S/C Ltda., representada por Carlos Eduardo de Lucena Castro. A Ré sustentou a inexistência de ativos financeiros para fazer frente às custas processuais e enfatizou a necessidade de concessão de justiça gratuita. Afirmou que a movimentação financeira da empresa se dava por meio de prestação de serviços de terceiros e que a responsabilidade civil depende da prova do dano e sua extensão, que deve ser demonstrada pela parte autora. Além disso, alegou que, na eventualidade de procedência dos pedidos da inicial, qualquer crédito reconhecido deve ser habilitado na falência para posterior liquidação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação.Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução] defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, tendo em vista a situação econômica vivenciada, vez que teve sua falência decretada em 2019.Mister ressaltar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor nos contratos de construção por administração ou a preço de custo. Pois bem. Analisando o contrato objeto da lide, constata-se que não se contratou a aquisição de unidades imobiliárias a um preço fechado ou fixo, sendo celebrado compra a "preço de custo", no qual este é inicialmente estimado. De fato, nesta modalidade de contratação compete aos proprietários a responsabilidade pelos custos da obra, sendo tal fato expressamente previsto na cláusula 4.2 do contrato celebrado, nos seguintes termos (ID n.118767947 - pág.3): "4.2. A unidade autônoma do CONDOMÍNIO MAISON ISABEL, teve seu custo total estimado em janeiro de 2009 estando inclusas as parcelas de capitalização e terreno, do conhecimento de todos e cujas parcelas serão pagas pelos CONTRATANTES em 36 (trinta e seis) meses descrito no ANEXO 1, podendo o prazo e o custo serem modificados de acordo com as necessidades da obra, mediante aprovação da COMISSÃO DE REPRESENTANTES. Este orçamento poderá ser revisto, pelo menos semestralmente, mediante a CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONTRATANTES E DA CONTRATADA, podendo haver alterações no total estimado, número e valor das parcelas mensais e a distribuição destas no decorrer da obra, conforme estabelecem os artigos 59 e 60 da Lei nº 4.591/64." Assim, considerando a natureza da relação jurídica contratual, restou expressamente pactuada a possibilidade de modificação e revisão do preço estimado da obra. Mister ressaltar que muito embora conste cláusula contratual limitando as variações ao máximo de 10% (dez por cento), necessário esclarecer que em casos como este compete aos proprietários não apenas a responsabilidade pelos custos da obra, mas igualmente a tomada de decisão acerca do seu desenvolvimento. Assim, como relatado pelos próprios autores, houve a convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio, onde foi deliberada uma atualização orçamentária da obra. Nesse passo, constata-se que as alterações de custo da obra foram regularmente aprovadas em Assembleias, não havendo, portanto, ilicitude na cobrança em comento. Nesse diapasão, o artigo 58, da Lei nº 4.591/64, preceitua que: "Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo ", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições: (grifei) Corroborando, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS -EDIFÍCIO MISTO APARTHOTEL E COMERCIAL SOB CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. A LEI Nº 4.591/64 DISPÕE SOBRE AS DUAS MODALIDADES DE CONSTRUÇÃO PARA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS: CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL E A CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO), SENDO ESTA ÚLTIMA A HIPÓTESE DOS AUTOS. NA MODALIDADE DE INCORPORAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO ¿A PREÇO DE CUSTO¿, O CONSTRUTOR É O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO CUJO ESCOPO SEJA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS DIRETAMENTE AO CONDOMÍNIO E POR ELE ADMINISTRADAS PARA INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. ISTO PORQUE NAS INCORPORAÇÕES EM QUE A CONSTRUÇÃO FOR CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM CHAMADO "A PREÇO DE CUSTO", SERÁ DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OU ADQUIRENTES O PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DE OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI SUPRAMENCIONADA. COMO É CEDIÇO NO REGIME A PREÇO DE CUSTO QUEM ASSUME OS RISCOS POR INADIMPLÊNCIA E VARIAÇÃO DE CUSTOS SÃO OS COMPRADORES. A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES FOI A CAUSA DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00318754520178190209, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 09/06/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifo nosso). Sendo assim, por certo, no regime a preço de custo quem assume os riscos por inadimplência e variação de custos são os compradores, razão pela qual impõe-se a improcedência da ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC.P. R. I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL ARAGÃO ABREU em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134805889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134805889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134805889

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 214/218

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Decisao de fls. 214/218

Mov. [71] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

Todas as movimentações(85)