Despejo 0148839-05.2012.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0148839-05.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 13:06

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 10:56

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138337212

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138337212

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0148839-05.2012.8.06.0001. AUTOR: EMPRESA SANTA ELISA LTDAREU: EUGLAUDSTON TEIXEIRA CELESTINO, RUI CASTRO D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: DESPEJO (92)Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Cristiano Rabelo Leitão Juiz

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138337212

02/04/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de DANIEL E SILVA PINTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 15:54

Despacho

•18/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148839-05.2012.8.06.0001. AUTOR: EMPRESA SANTA ELISA LTDAREU: EUGLAUDSTON TEIXEIRA CELESTINO, RUI CASTRO S E N T E N ÇA Relatório A Empresa Santa Elisa Ltda propôs a presente ação ordinária de despejo com pedido de liminar contra Rui Castro e Euglaudston Teixeira Celestino, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Padre Cícero, nº 600, Bairro Rodolfo Teófilo, alugado para Rui Castro desde 1º de janeiro de 1998, para fins comerciais. No entanto, sem autorização da autora, o requerido passou a sublocar o imóvel e realizar alterações não permitidas, em descompasso com o contrato de locação. A autora constatou tais irregularidades durante uma visita ao local. Assim, pede o despejo com base na sublocação e nas modificações feitas no imóvel. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a Lei nº 8.245/91 e as cláusulas 6, 8 e 9 do contrato de locação foram infringidas pelo requerido, justificando a rescisão do contrato e o despejo. Alega ainda que conforme a cláusula 14 do contrato, o requerido está sujeito ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do contrato, além dos alugueres durante a lide e indenização pelos danos causados ao imóvel. Ao final, pediu a liminar de despejo, a condenação dos requeridos no pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor total do contrato, alugueres durante a lide, indenização pelos danos causados ao imóvel, custas processuais e honorários advocatícios. Diversas foram as tentativas de citação dos promovidos, tendo até então restado inexitosas. Em decisão ID nº 119770344, proferida em fevereiro de 2021 foi concedida a medida liminar de despejo pleiteada pela empresa autora. Após intimado e citado, a parte ré Rui Castro apresentou contestação, alegando que o imóvel foi alugado inicialmente por R$ 450,00 e atualmente paga R$ 1.093,85, estando em dia com todos os pagamentos. Sustenta que a relação contratual perdura há mais de 20 anos e que as administrações anteriores autorizaram as modificações e sublocações para vigilância e melhorias devido aos constantes furtos. Alega não reconhecer a dívida apresentada pela autora, argumentando que não há parcelas em aberto ou pagas em atraso, e pede a concessão da gratuidade judiciária.Despejo compulsório realizado, consoante certidão do Oficial de Justiça em ID nº 119770947. A parte ré Euglaudston Teixeira Celestino também apresentou contestação, argumentando que o contrato de fiança é nulo porque não contou com a autorização de sua esposa, conforme exigido pelo art. 1.647 do Código Civil, já que ele era casado sob o regime de comunhão universal de bens. Alega ainda falta de interesse de agir, dado que o objeto da lide se perdeu ao ser efetuado o despejo em agosto de 2023, e que a ausência de anuência da cônjuge torna a fiança ineficaz conforme a súmula 332 do STJ. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o réu Rui Castro agiu de má-fé ao modificar os imóveis e sublocá-los sem autorização. Enfatiza que o aluguel pago é inferior ao valor que seria devido, considerando as sublocações feitas. A autora rechaça a alegação de nulidade do contrato de fiança por má-fé do fiador, que ocultou seu estado civil verdadeiro.Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os réus restaram silentes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. É indubitável que as partes celebraram negócio jurídico (Contrato de Locação) e, como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo. Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquelas que se reputam relevantes para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. Note-se que o presente dispositivo apresenta as obrigações a serem cumpridas pelo locatário.Outrossim, consoante dispõe o artigo 13, da Lei 8.245/1991, "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. "Na espécie, denota-se que o locatário sublocou o imóvel em discussão a terceiro sem qualquer autorização do locador. Assim, observa-se um flagrante descumprimento das regras estabelecidas no contrato de locação firmado entre as partes, o qual, em sua cláusula 9, estabelece a proibição de sublocar ou emprestar o imóvel no todo ou em parte (ID nº 119771657). Por sua vez, a Lei de Locações não silencia quanto à presente situação. Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre os termos estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato. É nestes termos que dispõe o art. 9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Assim, a infração contratual autoriza a rescisão do instrumento de locação, bem como o despejo contra aquele que está indevidamente em posse do imóvel.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. 1. " A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) (grifo nosso). Lado outro, muito embora o locatário afirme que houve autorização para as modificações e sublocações, não anexou provas nesse sentido. Frise-se que, consoante disposição legal, a sublocação depende de consentimento por escrito, o que não houve no caso em comento. Destarte, caracterizada a infração contratual, impõe-se a aplicação da multa penal moratória, consoante ajustado no Contrato de Locação, especificamente em cláusula 14 (ID nº 119771658). Por conseguinte, à míngua de base de cálculo para fins de aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) a título de multa, fixo a base de cálculo como sendo 12 (doze) vezes o valor da última locação. Mister ainda apreciar as questões levantadas pelo promovido Euglaudston em sua defesa. De pronto, no tocante à nulidade da fiança ante a ausência de outorga uxória, necessário ressaltar que o fiador ocultou o seu estado civil (casado), tendo declarado ser separado judicialmente. Desse modo, deve ser reconhecida a violação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de informação, o que, por sua vez, não permite o reconhecimento da total ineficácia da garantia, sob pena de a parte ser beneficiada por sua própria torpeza. Nas situações em que o fiador omite ou apresenta informações falsas sobre seu estado civil, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a aplicação da regra de nulidade integral da fiança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.345.901/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017.) (grifo nosso). Nesses casos, a despeito de ser resguardada a meação do cônjuge não anuente, a validade da fiança é mantida mesmo na ausência de outorga marital.Ainda, considerando que a desocupação do imóvel litigioso somente se deu após cumprimento da ordem liminar de despejo, inexiste perda superveniente do interesse de agir por tal circunstância, cabendo o exame da matéria em cognição exauriente.Por fim, muito embora a parte autora tenha formulado pleito de indenização pelos danos causados ao imóvel, não há nos autos especificação acerca dos danos, o que impossibilita a análise e por sua vez, a condenação da parte contrária. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: DESPEJO (92)Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes;b) CONFIRMAR a liminar de despejo concedida em decisão ID nº 119770344;c) CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) a ser aplicado sobre 12 (doze) vezes o valor do último mês de locação, conforme previsão expressa na cláusula nona do Contrato de Locação. Considerando que a autora decaiu em parte mínima, condeno os demandados ao ressarcimento das custas recolhidas antecipadamente pela promovente, devidamente atualizadas pelo IPCA, desde o desembolso. Condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138337212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138337212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138337212

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL E SILVA PINTO em 10/03/2025 23:59.

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