Procedimento Comum Cível 0181230-71.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181230-71.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 15:47

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:49

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140696315

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140696315

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL MESSIAS TOMAZ REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A., GARANTIA SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interpostas apelações (ID 120315737, 120315744 e 137215020), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0181230-71.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 18 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140696315

18/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:18

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/05/2026, 13:43

Decisão

•23/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS TOMAZ REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A., GARANTIA SERVICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0181230-71.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque] Trata-se de embargos de declaração opostos por Garantia Serviços Ltda contra a Sentença | Pág. Inicial SAJ 700 (ID 120315731) proferida por este juízo, que julgou procedente a ação movida por Manoel Messias Tomaz e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando, em síntese, que a decisão não teria analisado de forma específica a ausência de prova de que a empresa tenha realizado cobranças indevidas ao autor, bem como o fato incontroverso de que os débitos cobrados pelo Banco do Brasil não guardavam relação com os débitos cedidos à Ativos S/A, tornando indevida sua responsabilização. Argumenta, ainda, que a fundamentação utilizada para aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor seria genérica e não esclareceria como a empresa poderia ser enquadrada como fornecedora e responsabilizada solidariamente pelo dano moral reconhecido na sentença. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e afastada sua condenação. Em contrarrazões, Manoel Messias Tomaz refuta as alegações do embargante, afirmando que a sentença analisou todos os pontos relevantes e se fundamentou adequadamente para reconhecer a responsabilidade da empresa na cadeia de consumo, ressaltando que o inconformismo da parte não se confunde com omissão ou obscuridade. Sustenta que a tese da embargante já foi devidamente enfrentada e que os embargos não se prestam ao reexame da matéria, devendo ser rejeitados. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer desses vícios na sentença embargada. A alegação de omissão quanto à inexistência de prova da participação da Garantia Serviços Ltda na cobrança indevida não se sustenta, pois a decisão analisou a questão e concluiu que a empresa integrava a cadeia de consumo, sendo irrelevante a prova específica da conduta, dado o regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. Também não há omissão na análise da tese de que os débitos cobrados não estariam abrangidos pelo acordo firmado entre o autor e Ativos S/A. A sentença enfrentou a matéria ao reconhecer que a continuidade das cobranças, independentemente de quem as tenha realizado, configurava conduta abusiva, ensejando o dever de indenizar. Assim, a condenação solidária das empresas envolvidas no processo de cobrança foi devidamente fundamentada. No que tange à alegada obscuridade na aplicação dos artigos 2º, 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer dificuldade na compreensão da decisão. A fundamentação expressamente reconheceu que a Garantia Serviços Ltda atuava na intermediação das cobranças e que, por integrar a relação de consumo, respondia solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a embargante discorde da interpretação adotada, isso não configura obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Por fim, não se constata erro material na decisão que justifique a alteração pretendida. A argumentação da embargante, ao reiterar sua ilegitimidade passiva, busca rediscutir o mérito da sentença por meio de embargos de declaração, o que não é admissível. O julgado analisou suficientemente todas as questões relevantes e apresentou motivação clara e coerente com os elementos constantes dos autos. Ante o exposto, denego acolhimento aos embargos de declaração opostos por Garantia Serviços Ltda, mantendo integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140696315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140696315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140696315

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.

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