Cumprimento de sentença 0487589-37.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0487589-37.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:11

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133574571

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cequip - Importação e Comercio Ltda Executado: Discal - Distribuidora de Produtos Químicos Ltda Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Proc. n.º 0487589-37.2011.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença recebido em decisão de ID 115806446. Em petição de ID 115806927, a parte exequente pugna pela citação do executado por edital; o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão de restrição por meio do sistema RENAJUD. Inicialmente, cumpre esclarecer que no cumprimento de sentença em que se reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, proposto o requerimento do exequente, o devedor será intimado para cumprir a sentença, nos moldes do art. 513, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC. Quanto à intimação por edital do executado, far-se-á quando a parte demandada, na fase de conhecimento, citada por meio de edital - na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel. No caso em análise, no curso da ação de cobrança, a parte requerida fora citada por carta com aviso de recebimento (ID 115806126), deixando escoar o prazo que lhe foi assinalado, sendo-lhe decretada a revelia (ID 115806140). Em fase de cumprimento de sentença, o aviso de recebimento referente à intimação da executada retornou com o motivo de devolução "ausente". À vista disso, é adequada a aplicação do previsto no art. 275 do CPC, que dispõe que a intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelos correios. Assim, acolho o pleito intimatório da exequente, ressaltando que se proceda por meio de oficial de justiça. Intime-se a exequente para que indique o endereço a ser realizado o expediente intimatório, bem como para que promova o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Os demais pedidos serão analisados posteriormente, após cumprido expediente de intimação. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133574571

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133574571

10/02/2025, 19:44

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/01/2025, 21:36

Determinada a redistribuição dos autos

07/01/2025, 11:27

Conclusos para decisão

24/11/2024, 21:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/11/2024, 21:11

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 09:29

Decisão

•07/01/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cequip - Importação e Comercio Ltda Executado: Discal - Distribuidora de Produtos Químicos Ltda Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Proc. n.º 0487589-37.2011.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença recebido em decisão de ID 115806446. Em petição de ID 115806927, a parte exequente pugna pela citação do executado por edital; o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão de restrição por meio do sistema RENAJUD. Inicialmente, cumpre esclarecer que no cumprimento de sentença em que se reconhece o dever de pagar quantia, seja provisório ou definitivo, proposto o requerimento do exequente, o devedor será intimado para cumprir a sentença, nos moldes do art. 513, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC. Quanto à intimação por edital do executado, far-se-á quando a parte demandada, na fase de conhecimento, citada por meio de edital - na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel. No caso em análise, no curso da ação de cobrança, a parte requerida fora citada por carta com aviso de recebimento (ID 115806126), deixando escoar o prazo que lhe foi assinalado, sendo-lhe decretada a revelia (ID 115806140). Em fase de cumprimento de sentença, o aviso de recebimento referente à intimação da executada retornou com o motivo de devolução "ausente". À vista disso, é adequada a aplicação do previsto no art. 275 do CPC, que dispõe que a intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelos correios. Assim, acolho o pleito intimatório da exequente, ressaltando que se proceda por meio de oficial de justiça. Intime-se a exequente para que indique o endereço a ser realizado o expediente intimatório, bem como para que promova o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Os demais pedidos serão analisados posteriormente, após cumprido expediente de intimação. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133574571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133574571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133574571

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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