Procedimento Comum Cível 3000534-55.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000534-55.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRENNO DE ALBUQUERQUE NOVAIS TAVARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de BRENNO DE ALBUQUERQUE NOVAIS TAVARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135298194

12/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 08:26

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000534-55.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] POLO ATIVO: MARIA LUANNA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como MARIA LUANNA DE ANDRADE POLO PASSIVO: MARIA IVANI DE ANDRADE S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Interdição com pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Maria Luanna de Andreda contra Maria Ivani de Andrade, devidamente qualificados, com fundamento no Decreto-Lei Nº 911/69, conforme inicial e documentos de ID 135211306. Ato contínuo, a autora pugnou pela desistência do processo. (ID 135239256) É o Relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Para tanto é necessário que não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, posto que, uma vez apresentada, está formada a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do promovido. No caso vertente, a desistência merece acolhida, pois o réu não foi citado e tampouco pouco o veículo apreendido, portanto, torna-se desnecessário seu consentimento (§ 4o do art. 485 do CPC). Isto posto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar de pág. 52. Sem custas e honorários. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 10 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135298194

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135298194

10/02/2025, 20:03

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/02/2025, 20:38

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:24

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 16:24

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2025, 20:03

Sentença

•10/02/2025, 18:12