Cumprimento de sentença 3000554-46.2025.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000554-46.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000554-46.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: CREUSA MARIA DE LIMA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E C I S Ã O Vistos, etc. Da Gratuidade Judiciária: Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Da Prioridade na Tramitação do Feito: Defiro os benefícios de prioridade na tramitação do presente feito, de acordo com o disciplinado no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se no Sistema SAJ. Da Inversão do Ônus da Prova: Defiro o pedido da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, em que pese haja tal inversão, não resta afastado o dever da parte autora em realizar prova mínima do direito alegado. Da Tutela Provisória de Urgência Antecipada: A concessão da medida pleiteada em antecipação de tutela (tutela de urgência) exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com base no art. 300 do novo Código de Processo Civil, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese, em um juízo de cognição não-exauriente, observo que não estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que a matéria é controvertida, dependendo de dilação probatória. Ademais, em que pese a tese vertida, qual seja, a inexistência de relação contratual com o promovido, não se pode constituir como prova do fato a mera declaração da autora, sem ouvir a outra parte, eis que a comprovação da suposta fraude demanda dilação probatória, fazendo-se necessária a instauração do contraditório para que se possa prover melhor a análise do caso. Quanto ao chamado periculum in mora, não pôde ser vislumbrado das alegações iniciais e dos documentos que acompanham a exordial. Isso porque aduz o autor que os descontos são efetuados há mais de 1 ano, ou seja, desde dezembro de 2023, a demonstrar, portanto, que os referidos descontos não impactaram sua rotina a ponto de prontamente pleitear a suspensão requerida. Assim, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, seria prematuro antecipar a tutela sem participação do requerido, mostrando-se prudente aguardar sua integração à lide para melhor elucidação dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do não preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, inviável, por ora, reverter a decisão interlocutória que entendeu por indeferir a antecipação de tutela de urgência a fim de retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como suspender a exigibilidade do débito objeto da ação declaratória ajuizada na origem, pois ausentes os elementos autorizadores, em razão da necessidade de realização do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081974131, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2019). TUTELA DE URGENCIA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão da averbação da reserva de margem consignável em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2257518-32.2020.8.26.0000 - TJSP. Ainda, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136 (AI 1.236.013-0/1) (Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45a ed., 2013, Saraiva, São Paulo, p. 395). ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência requestada na inicial. Intime-se a parte autora, via DJe. Cite-se o requerido para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000554-46.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: CREUSA MARIA DE LIMA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E C I S Ã O Vistos, etc. O artigo 319, inciso II, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. A obrigatoriedade de informação dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário foi reforçada pelo Provimento nº 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu em seu artigo 2º: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Com essas considerações, determino à parte autora que emende a petição inicial, no tocante a sua completa qualificação, observando o disposto no art. 319, II, do CPC, e artigo 2º do Provimento 61/2017 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, de conformidade com o disciplinado no art. 321, parágrafo único do citado Diploma Processual. Intime-se, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 10 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203467628

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203467628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203467628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203467628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203467628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203467628

Indeferido o pedido de CREUSA MARIA DE LIMA - CPF: 021.379.403-96 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 11/02/2026. Documento: 192052601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192052601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192052601

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)