Tutela Antecipada Antecedente 3043101-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3043101-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELINO IPOLITO FERREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO CANOA QUEBRADA ENERGIA SOLAR DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3043101-54.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Defiro a gratuidade. Trata-se de ação ordinária na qual figuram como partes as pessoas acima nominadas. Alega o autor que a promovida negativou indevidamente o seu nome. Requereu tutela de urgência para suspensão do cadastro de inadimplentes. É o breve relatório. O autor admite que celebrou contrato com a promovida, embora não reconheça a dívida. Não se pode desconsiderar a dificuldade de o autor provar a existência da dívida está adimplindo as obrigações, mas poderia, ao menos, apresentar requerimento dirigido aos promovidos para que esclarecesse a origem da dívida. Desta maneira, falta verossimilhança às alegações da autora, pois deixou de realizar qualquer esforço para provar a inexistência da dívida. Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar os requisitos do artigo 300 do CPC e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, determinando a intimação da parte promovida para apresentar cópia de documentos ou de gravações telefônicas que comprovam a contratação do serviço relativo à dívida inscrita no cadastro de inadimplentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Citem-se a promovida, pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180412027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180412027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180412027

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 20/10/2025. Documento: 179102202

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179102202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179102202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179102202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179102202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179102202

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

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