Procedimento Comum Cível 3044254-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044254-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEANNE CATUNDA DE CARVALHO BARRETO REU: BLU COMERCIO E SERV. HIDRAULICOS LTDA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3044254-25.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a gratuidade. Trata-se de ação ordinária em que figuram como partes as pessoas acima nominadas. Alega a autora que contratou serviço de água mineral à promovida em 29/01/2020. Acrescenta a promovente que, no dia 02 de novembro de 2024, entrou em contato com a ré informando um vazamento no sistema de alimentação de água, o qual atingiu parte considerável do apartamento da Promovente, causando danos a móveis em diversos cômodos (cozinha, sala de estar, escritório, quartos) e chegando a escoar para o apartamento de baixo, tendo igualmente causado danos. Aduziu que contatou a ré, por meio de seu atendimento via WhatsApp, tendo relatado o ocorrido, enviado as fotos e vídeos solicitados e ainda ponderando que havia realizado, no dia 21 de maio de 2024, um serviço de prevenção pois a empresa Blu recomenda a manutenção preventiva a cada seis meses, e considerando que no condomínio onde a Autora reside estavam sendo relatados ocorrência de vazamento em outras unidades, precaveu-se requerendo de logo a manutenção preventiva e tendo pago pelo serviço o valor de R$ 190,00, na forma sugerida pela equipe da ré, objetivando a manutenção preventiva do sistema válida por seis meses. Por fim, sustenta que a promovida deixou de realizar os reparos devidos. Requereu tutela de urgência para a ré promover os reparos necessários no apartamento da autora, de acordo com os serviços indicados no orçamento em anexo, bem como proceda às reformas necessárias para cessar definitivamente o vazamento de água que atinge a unidade imobiliária autoral (apartamento 1401) e a do vizinho inferior (apartamento 1301), restabelecendo o status quo ante, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em benefício autoral. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O esclarecimento das causas do vazamento no apartamento da autora dependem de prova pericial, não tendo a promovente apresentado qualquer laudo preliminar, de profissional idôneo, esclarecendo o ocorrido. Assim sendo, as fotos e documentos apresentados provam a relação contratual entre as partes e a ocorrência de vazamento, mas ainda não há certeza quanto à responsabilidade da promovida, principalmente porque a instalação já havia ocorrido há cerca de 04(quatro) anos. Desta maneira, falta probabilidade ao direito da autora neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte promovida, pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 02/09/2025. Documento: 171114715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171114715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171114715

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 08/08/2025. Documento: 167802157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167802157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167802157

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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