Embargos à Execução 0204936-10.2024.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0204936-10.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204936-10.2024.8.06.0064. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA NEGREIROS TAVARES, ANNE FABIOLA NEGREIROS TAVARES COSTA, TAVARES ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, POSTO TUCUNDUBA LTDA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte embargante possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188176926

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188176926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026 Documento: 188176926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026 Documento: 188176926

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/01/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188176926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188176926

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)