Execução de Título Extrajudicial 0203932-22.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203932-22.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CARIRI PARTICIPACOES LTDA. Parte Promovida: EXECUTADO: JOSE EDSON SILVA NASCIMENTO, LEAO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, FRANCILIO SOARES DE SOUSA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203932-22.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros em desfavor de LEAO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outros, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 204.616,81 (duzentos e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). Na petição de ID 101553947, a Parte Exequente pleiteia: (i) a citação do Executado FRANCILIO SOARES DE SOUSA JUNIOR por carta precatória no seguinte endereço: Fortaleza/CE, na Rua Virgílio Paes, nº 2483, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-465, (ii) realizar reiteradas ordens automáticas de bloqueio por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" até o limite executado em contas correntes/aplicações financeiras de titularidade dos Executados, (iii) Deferimento da pesquisa RENAJUD, com o intuito de se encontrar veículos de propriedade da parte Executada, (iv) Determinar o lançamento das restrições de licenciamento, de transferência e de circulação sob o(s) veículo(s), (v) determine a sucessão processual do executado LEÃO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (Nome fantasia: Leao Shop) a pessoal do seu Socio Administrador, (vi) Expedição de ofício a Junta comercial do Estado do Ceara para que indique os dados do sócio da empresa na época de sua extinção. Passo a análise dos pedidos. (i) Defiro a citação da Parte Executada FRANCILIO SOARES DE SOUSA JUNIOR por Carta Precatória. (ii) A Parte Exequente requer a realização de bloqueio por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" até o limite executado em contas correntes/aplicações financeiras de titularidade dos Executados. Frustrada a tentativa de citação pessoal das Partes Executadas, conforme ARs de ids 101553783 e 101553784, bem como retorno de Carta Precatória de id 101553932. O pedido da Parte Exequente merece acolhida. O art. 830, caput, do Código de Processo Civil de 2015 disciplina: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso em deslinde, os Meirinhos não lograram êxito em localizar a Parte Executada no endereço declinado, conforme certificado nos ids 101553783, 101553784 e 101553932, o que autoriza a realização do arresto. O arresto de bens pode ser realizado pela via da constrição on line de contas bancárias, através do sistema SISBAJUD, em virtude de aplicação analógica do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a realização do "arresto on line" ou arresto executivo, conforme se extrai das seguintes ementas de acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem". (STJ, RESP nº. 1.370.687/MG, 4ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 15/08/2013). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. - "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem". (STJ, RESP nº.1.338.032/SP, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 29/11/2013). Logrando êxito a diligência, voltem-me os autos conclusos de forma imediata para impulsionar o feito no forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo constrição, voltem-me os autos em conclusão. (iii) A Parte Exequente requer o deferimento da pesquisa RENAJUD, com o intuito de se encontrar veículos de propriedade da parte Executada, bem como o lançamento das restrições de licenciamento, de transferência e de circulação sob o(s) veículo(s). INDEFIRO, por hora, os pedidos expropriatórios, por se apresentarem prematuros. (iv) A Parte Exequente requer a sucessão processual do executado LEÃO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (Nome fantasia: Leao Shop) a pessoal do seu Socio Administrador, bem como a expedição de ofício a Junta comercial do Estado do Ceara para que indique os dados do sócio da empresa na época de sua extinção. O STJ decidiu que, após a dissolução legal de uma empresa, os sócios só serão considerados sucessores processuais se receberem ativos na divisão de bens. A responsabilidade deles é limitada ao valor dos ativos recebidos no distrato social, sem que haja responsabilização pessoal pelas dívidas da empresa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.). Considerando que não ficou demonstrado a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, INDEFIRO, por hora, o pedido de sucessão processual pleiteado pela Parte Exequente. Noutro giro, determino a expedição de ofício a Junta comercial do Estado do Ceara para que (i) indique os dados dos sócios da empresa LEÃO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (Nome fantasia: Leao Shop) na época de sua extinção, e (ii) forneça informações acerca da sua dissolução. Pelas razões expostas, DETERMINO: (i) Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, recolher as custas referentes a expedição e cumprimento da carta precatória com a finalidade de cumprir o mandado de citação da Parte Executada FRANCILIO SOARES DE SOUSA JUNIOR no endereço indicado no id 101553847. (ii) A consulta, pela via eletrônica (sistema SISBAJUD), de informações quanto à existência de ativos em nome dos EXECUTADOS (JOSE EDSON SILVA NASCIMENTO, CPF nº: 070.122.373-17, FRANCILIO SOARES DE SOUSA JUNIOR, CPF n° 007.065.713-04) e, em caso positivo, o seu arresto até o limite da execução. (iii) a expedição de ofício a Junta comercial do Estado do Ceara para que (i) indique os dados dos sócios da empresa LEÃO SHOP - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (Nome fantasia: Leao Shop) na época de sua extinção, e (ii) forneça informações acerca da sua dissolução. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 6 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186502869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186502869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186502869

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

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