Execução de Título Extrajudicial 0243923-81.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243923-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:02

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 129540996

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0243923-81.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo FRANCISCO BRUNO CAMPOS XIMENES FEIJO e outros DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco do Nordeste S.A em face de COMERCIAL FERRARI DE ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA e FRANCISCO BRUNO CAMPOS XIMENES FEIJO (avalista). As partes executadas foram citadas. Tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, que restaram infrutíferas (IDs 95537962, 95537963 e 95537964). Determinou-se pesquisa de bens por meio do RENAJUD, que se mostrou frutífera (IDs 95538228 e 95538228), contudo o exequente não achou suficiente para a satisfação do crédito e requereu pesquisa de bens no INFOJUD, conforme petição de ID 95538240. É o relatório. Decido. A consulta de bens via INFOJUD necessita de autorização judicial, pois envolve a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Considerando que a parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida e informou que não possui bens para ofertar em penhora, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Neste sentido os princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação judicial, previstos nos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, e jurisprudência pátria. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07333162520228070000 1675553, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Isso posto, com fulcro no princípio da cooperação e arts. 6º, 319, §§ 1º e 3º, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido de busca de patrimônio via sistema INFOJUD, com a finalidade de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). 1. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. 2. As informações obtidas deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 3. Sendo o resultado infrutífero, voltem-me os autos concluso para decisão, a fim de analisar a suspensão por ausência de bens. 4. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 129540996

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129540996

11/02/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 08:01

Conclusos para despacho

13/08/2024, 20:59

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:30

Mov. [71] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 14:04

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814659-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 13:19

30/07/2024, 13:49

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

13/07/2024, 19:23

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 03:06

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 08:01

Decisão

•11/02/2025, 08:01

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 129540996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 129540996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129540996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [71] - Concluso para Despacho

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814659-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 13:19

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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