Apelação Cível 0007410-76.2016.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 126.036,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA

Autor

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

FRANCISCA MARIA SILVA CORREIA

CPF

Reu

VIANILDA INACIO CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GASPAR ALBANO AMORA

OAB/CE 14891·CPF·Representa: Réu

LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

OAB/CE 28464·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

OAB/CE 10743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARAIPABA

Autor

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

FRANCISCA MARIA SILVA CORREIA

CPF

Reu

VIANILDA INACIO CARNEIRO

CPF

Reu

MARIA MACIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

MARTENIZA CARNEIRO DE ANDRADE ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA ANGELITA DIAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

REGINA MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA JUCILEIDE INACIO DE SOUSA

Reu

MARIA HELENA CARNEIRO BARROSO

CPF

Reu

MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE JESUS ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

SELMA RODRIGUES DA COSTA

CPF

Reu

MARIA COSTA DOS SANTOS

Reu

MARIA DE SOUSA ADELINO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA DA COSTA MENDES

CPF

Reu

MARIA PEREIRA CARDOSO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/01/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 16:46

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de Maria Pereira Cardoso em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA COSTA MENDES em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA ADELINO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARTENIZA CARNEIRO DE ANDRADE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MACIEL DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de VIANILDA INACIO CARNEIRO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SILVA CORREIA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de Maria Costa dos Santos em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES DA COSTA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS ALVES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/01/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 16:46

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de Maria Pereira Cardoso em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA COSTA MENDES em 21/11/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/10/2024, 17:35

DESPACHO

•11/09/2024, 17:43

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA ADELINO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARTENIZA CARNEIRO DE ANDRADE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA MACIEL DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de VIANILDA INACIO CARNEIRO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SILVA CORREIA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de Maria Costa dos Santos em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES DA COSTA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS ALVES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA CARNEIRO BARROSO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de Maria Jucileide Inacio de Sousa em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de REGINA MUNIZ DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA DIAS DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SILVA CORREIA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA ANGELITA DIAS DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS ALVES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA ADELINO em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA CARNEIRO BARROSO em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA MACIEL DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARTENIZA CARNEIRO DE ANDRADE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de Maria Costa dos Santos em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de Maria Jucileide Inacio de Sousa em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de Maria Pereira Cardoso em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de REGINA MUNIZ DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA COSTA MENDES em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES DA COSTA em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de VIANILDA INACIO CARNEIRO em 21/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15135633

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15135633

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15135633

24/10/2024, 19:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELANTE) e não-provido

16/10/2024, 17:35

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:43

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:01

Recebidos os autos

08/08/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 13:01

DESPACHO

•25/10/2023, 13:27

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/05/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 06:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•16/10/2024, 17:35

DESPACHO

•11/09/2024, 17:43

DESPACHO

•25/10/2023, 13:27

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/05/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 06:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 11:30