Procedimento Comum Cível 3000158-72.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000158-72.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 3000158-72.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Polo Ativo: FRANCISCO JOSE PORTELA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum denominada "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ajuizada por Francisco José Portela em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que o presente feito trata-se da repropositura de ação protocolada anteriormente, com distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, sob o nº 3002801-37.2024.8.06.0167. Como se observa, o referido feito foi julgado extinto em 20/12/2024, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Assim, com a repropositura da ação, esta deveria ter sido distribuída por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180742276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180742276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180742276

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/10/2025. Documento: 178523168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178523168

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