Execução de Título Extrajudicial 3000864-02.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.195,20

Órgão julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197495829

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197495829

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197495829

30/03/2026, 09:17

Determinada Requisição de Informações

24/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:27

Publicado Edital em 03/11/2025. Documento: 180224244

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180224244

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180224244

30/10/2025, 11:45

Expedição de Edital.

29/10/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:34

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197495829

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197495829

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197495829

30/03/2026, 09:17

Determinada Requisição de Informações

24/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:27

Publicado Edital em 03/11/2025. Documento: 180224244

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180224244

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180224244

30/10/2025, 11:45

Expedição de Edital.

29/10/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de JAQUIM TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 19:41

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:50

Juntada de certidão

05/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:53

Determinada Requisição de Informações

03/06/2025, 12:32

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 10:46

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:41

Juntada de certidão

13/05/2025, 10:38

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 05:08

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 05:07

Juntada de ordem de bloqueio

07/04/2025, 10:45

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:34

Desentranhado o documento

07/04/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de ordem de bloqueio

07/04/2025, 10:34

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 106123287

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ ACIOLI TOSCANO NETO EXECUTADA: JAQUIM TEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-02.2024.8.06.0002 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, visto que o documento apenso à inicial (Id. 105539291 - Doc. 09) possui tal natureza, na forma do art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil. Destarte, com lastro no art. 53, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a Secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelo executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e ordem de restrição via Renajud. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar, ainda, a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC, no que tange ao procedimento da penhora online contido no art. 854, §§ 2º e 3º (pequena impugnação). Ressalte-se que, para apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, aplicando-se, nesse caso, as regras processuais da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 106123287

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ ACIOLI TOSCANO NETO EXECUTADA: JAQUIM TEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-02.2024.8.06.0002 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, visto que o documento apenso à inicial (Id. 105539291 - Doc. 09) possui tal natureza, na forma do art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil. Destarte, com lastro no art. 53, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a Secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelo executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e ordem de restrição via Renajud. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar, ainda, a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC, no que tange ao procedimento da penhora online contido no art. 854, §§ 2º e 3º (pequena impugnação). Ressalte-se que, para apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, aplicando-se, nesse caso, as regras processuais da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123287

31/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:39

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135151545

13/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135151545

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000864-02.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: JOSE ACIOLI TOSCANO NETO EXECUTADO: JAQUIM TEC COMERCIO E SERVICOS - LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a parte executada opôs Embargos à Execução (Id. 112061911 - Doc. 15). 2. No entanto, nota-se que a peça defensiva fora apresentada sem garantia do Juízo (Id. 129496316 - Doc. 28), contrariando, portanto, o disposto no Enunciando n.º 117 do FONAJE. ENUNCIADO 117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. Sobre o tema, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar o AI 01000148-84.2021.8.26.9022, assim decidiu: Ementa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Proc.: AI 01000148-84.2021.8.26.9022; Órgão: 4ª Turma Cível do TJSP; Julgamento: 17 de março de 2022; Publicação: 17 de março de 2022; Relator: Daniel Romano Soares. 4. Dito isto, ante o Enunciado n.º 117 do FONAJE e acompanhando a decisão supracitada, NÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] RECEBO os Embargos à Execução (Id. 112061911 - Doc. 15) pela ausência de garantia do Juízo. 5. Assim, considerando o não recebimento dos Embargos à Execução, deixo também de apreciar a manifestação da parte exequente (Id. 130283263 - Doc. 30). 6. Por fim, visando o prosseguimento do feito e ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, determino que a Secretaria da Unidade proceda com os atos executórios estabelecidos em despacho anterior (Id. 106123287 - Doc. 10). 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000864-02.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: JOSE ACIOLI TOSCANO NETO EXECUTADO: JAQUIM TEC COMERCIO E SERVICOS - LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a parte executada opôs Embargos à Execução (Id. 112061911 - Doc. 15). 2. No entanto, nota-se que a peça defensiva fora apresentada sem garantia do Juízo (Id. 129496316 - Doc. 28), contrariando, portanto, o disposto no Enunciando n.º 117 do FONAJE. ENUNCIADO 117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. Sobre o tema, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar o AI 01000148-84.2021.8.26.9022, assim decidiu: Ementa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Proc.: AI 01000148-84.2021.8.26.9022; Órgão: 4ª Turma Cível do TJSP; Julgamento: 17 de março de 2022; Publicação: 17 de março de 2022; Relator: Daniel Romano Soares. 4. Dito isto, ante o Enunciado n.º 117 do FONAJE e acompanhando a decisão supracitada, NÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] RECEBO os Embargos à Execução (Id. 112061911 - Doc. 15) pela ausência de garantia do Juízo. 5. Assim, considerando o não recebimento dos Embargos à Execução, deixo também de apreciar a manifestação da parte exequente (Id. 130283263 - Doc. 30). 6. Por fim, visando o prosseguimento do feito e ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, determino que a Secretaria da Unidade proceda com os atos executórios estabelecidos em despacho anterior (Id. 106123287 - Doc. 10). 7. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135151545

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135151545

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135151545

11/02/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135151545

11/02/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 12:29

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:25

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:20

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:31

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 16:17

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:57

Despacho

•24/03/2026, 17:06

Decisão

•27/08/2025, 14:03

Despacho

•11/06/2025, 19:41

Despacho

•03/06/2025, 12:32

Decisão

•10/02/2025, 11:46

Despacho

•21/11/2024, 10:20

Despacho

•07/10/2024, 19:31