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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DALVANI EUFRASIO MATEUS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Todas as movimentações(23)