Procedimento Comum Cível 0185363-93.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185363-93.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 04/04/2025

28/04/2025, 16:17

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137535025

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0185363-93.2015.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: ELITONIO MATIAS DE SOUSA Polo passivo ELETROMIL - COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Elitônio Matias de Sousa em face de Eletromil - Comércio de Utilidades do Lar Ltda-ME. O despacho de ID. 120294036 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. O comprovante de AR foi devolvido devido à mudança de endereço do réu (ID. 120294041). A autora requereu a citação por edital (ID. 120294048), mas o pedido foi indeferido (ID. 120294053). A autora requereu a citação do réu por seus sócios (ID. 120294057), sendo determinada a citação (ID. 120294058). Foi determinado o chamamento do feito à ordem, para que a autora esclarecesse se pretendia excluir a empresa do polo passivo, juntando comprovante de encerramento das atividades (ID. 120294060). A autora informou que não tinha informações sobre eventual encerramento da empresa e reiterou o pedido de citação do réu por seus sócios (ID. 120294065), o que foi deferido pelo despacho de ID. 120295100. A decisão de ID. 120295124 indeferiu a citação por edital solicitada pela autora (ID. 120295119). A decisão de ID. 120295332 deferiu a realização de pesquisa no Infojud, conforme pedido da autora (ID. 120295330). As decisões de ID. 120295356 e ID. 120295371 deferiram a realização de pesquisas no Sisbajud e Renajud, como solicitado pela autora (ID. 120295350 e ID. 120295366). O pedido de citação por edital foi novamente indeferido, conforme despacho de ID. 120295735. Em despacho de ID. 120295744, foi deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará, com diligências limitadas ao Sisbajud por parte do Gabinete do Juízo. Na petição de ID. 120296038, a autora solicitou a citação por edital do réu ou a realização de diligências junto às instituições conveniadas ao Judiciário para localizar o réu. O despacho de ID. 120296041 acolheu parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofícios à CAGECE e ENEL. Em despacho de ID. 120296069, foram expedidos ofícios à CAGECE e ENEL, solicitando informações sobre o endereço atual do réu (ID. 120296067). A decisão de ID. 120296397 deferiu a realização de diligências junto ao Infojud, visando a obtenção do atual endereço da parte acionada. Na petição de ID. 120296405, a autora requereu auxílio para oficialização dos órgãos conveniados ao Judiciário, como o Cartório Eleitoral, INSS, Receita Federal, Banco Central, e concessionárias de telefonia, para que fornecessem o endereço do réu. A decisão de ID. 120296407 indeferiu os pedidos de diligências junto ao Cartório Eleitoral, Receita Federal e Banco Central, uma vez que as informações já haviam sido diligenciadas. A autora foi instruída a fornecer os endereços do INSS e das empresas de telefonia (em até cinco dias úteis). O despacho de ID. 120296414 determinou a expedição de ofícios para o INSS, TIM, Claro, Vivo e OI, conforme solicitado pela autora (ID. 120296411). Após o retorno dos ofícios, a autora requereu a citação do réu no endereço encontrado (ID. 120296655), e seu pedido foi deferido, conforme despacho de ID. 120296656, que determinou a citação do réu pelos Correios no endereço indicado. O despacho de ID. 133393629 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o comprovante de AR (ID. 120296666), que retornou com a informação de mudança de endereço, e informasse novo endereço para a citação da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encerramento da ação, caso não houvesse manifestação. Conforme registrado no sistema, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da autora. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em 24 de agosto de 2015, já se passaram mais de 09 (nove) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora em fornecer endereço atualizado para citação válida do réu. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, g. n.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 28/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137535025

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137535025

09/03/2025, 19:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133393629

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELITONIO MATIAS DE SOUSA REU: ELETROMIL - COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0185363-93.2015.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Vistos, Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o comprovante de AR, indicado no ID.120296666, e para que informe novo endereço para a citação da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encerramento da ação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-24. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133393629

12/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 13:51

Despacho

•26/01/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0185363-93.2015.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: ELITONIO MATIAS DE SOUSA Polo passivo ELETROMIL - COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Elitônio Matias de Sousa em face de Eletromil - Comércio de Utilidades do Lar Ltda-ME. O despacho de ID. 120294036 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. O comprovante de AR foi devolvido devido à mudança de endereço do réu (ID. 120294041). A autora requereu a citação por edital (ID. 120294048), mas o pedido foi indeferido (ID. 120294053). A autora requereu a citação do réu por seus sócios (ID. 120294057), sendo determinada a citação (ID. 120294058). Foi determinado o chamamento do feito à ordem, para que a autora esclarecesse se pretendia excluir a empresa do polo passivo, juntando comprovante de encerramento das atividades (ID. 120294060). A autora informou que não tinha informações sobre eventual encerramento da empresa e reiterou o pedido de citação do réu por seus sócios (ID. 120294065), o que foi deferido pelo despacho de ID. 120295100. A decisão de ID. 120295124 indeferiu a citação por edital solicitada pela autora (ID. 120295119). A decisão de ID. 120295332 deferiu a realização de pesquisa no Infojud, conforme pedido da autora (ID. 120295330). As decisões de ID. 120295356 e ID. 120295371 deferiram a realização de pesquisas no Sisbajud e Renajud, como solicitado pela autora (ID. 120295350 e ID. 120295366). O pedido de citação por edital foi novamente indeferido, conforme despacho de ID. 120295735. Em despacho de ID. 120295744, foi deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Ceará, com diligências limitadas ao Sisbajud por parte do Gabinete do Juízo. Na petição de ID. 120296038, a autora solicitou a citação por edital do réu ou a realização de diligências junto às instituições conveniadas ao Judiciário para localizar o réu. O despacho de ID. 120296041 acolheu parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofícios à CAGECE e ENEL. Em despacho de ID. 120296069, foram expedidos ofícios à CAGECE e ENEL, solicitando informações sobre o endereço atual do réu (ID. 120296067). A decisão de ID. 120296397 deferiu a realização de diligências junto ao Infojud, visando a obtenção do atual endereço da parte acionada. Na petição de ID. 120296405, a autora requereu auxílio para oficialização dos órgãos conveniados ao Judiciário, como o Cartório Eleitoral, INSS, Receita Federal, Banco Central, e concessionárias de telefonia, para que fornecessem o endereço do réu. A decisão de ID. 120296407 indeferiu os pedidos de diligências junto ao Cartório Eleitoral, Receita Federal e Banco Central, uma vez que as informações já haviam sido diligenciadas. A autora foi instruída a fornecer os endereços do INSS e das empresas de telefonia (em até cinco dias úteis). O despacho de ID. 120296414 determinou a expedição de ofícios para o INSS, TIM, Claro, Vivo e OI, conforme solicitado pela autora (ID. 120296411). Após o retorno dos ofícios, a autora requereu a citação do réu no endereço encontrado (ID. 120296655), e seu pedido foi deferido, conforme despacho de ID. 120296656, que determinou a citação do réu pelos Correios no endereço indicado. O despacho de ID. 133393629 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o comprovante de AR (ID. 120296666), que retornou com a informação de mudança de endereço, e informasse novo endereço para a citação da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de encerramento da ação, caso não houvesse manifestação. Conforme registrado no sistema, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da autora. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em 24 de agosto de 2015, já se passaram mais de 09 (nove) anos sem que tenha ocorrido a citação válida da parte ré, em razão da inércia da autora em fornecer endereço atualizado para citação válida do réu. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, g. n.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte ré, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 28/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137535025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137535025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137535025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133393629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133393629

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