Procedimento Comum Cível 0245098-47.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245098-47.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MRH - GESTAO DE ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA REU: PRONTOSERV COMERCIO REPRES SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0245098-47.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MRH GESTÃO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA em desfavor de PRONTOSERV - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA, nos termos das razões, fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Citação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 119588345 ao ID 119588346), a parte ré não apresentou contestação. A revelia ocorre sempre que o réu, citado, não comparece no processo, ou seja, não responde a ação. O autor da ação, portanto, pode pedir que seja decretada a revelia, para que seus efeitos sejam produzidos, contudo, o juízo pode decretá-la de Ofício. Declaro, pois, como ocorrente a REVELIA do promovido, com seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Indefiro o pedido de penhora formulado pela autora, pois a presente ação encontra-se em fase de conhecimento e prescinde de análise meritória (ID 135923130). Considerando que, o reconhecimento da revelia afastou a controvérsia sobre as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC/15, devendo-se incluir o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Intime-se a parte desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com base no artigo 357, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, enviem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185032541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185032541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185032541

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159741982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159741982

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)