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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2024

Valor da Causa

R$ 118.441,93

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ANA FILIZOLA CAVALCANTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 193551628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 193551628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193551628

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190302313

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190302313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190302313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190302313

Todas as movimentações(47)