Monitória 3036627-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036627-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 12:19

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

06/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 17:59

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/03/2025, 16:15

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135481051

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REU: VALQUIRIA DOS SANTOS VERAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3036627-67.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de ação monitória, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Antes mesmo de consolidada a relação processual, o autor CENTRO EDUCACIONAL DORIS JOHNSON (representado pela mantenedora IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL) e a ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS celebraram acordo extrajudicial, conforme ID 135214455, que pôs fim à lide de forma amigável, com renúncia mútua ao prazo recursal. A avença foi homologada por este juízo, como se vê na sentença ID 135218155. Depois da sentença homologatória, contudo, o autor veio aos autos no evento 135394111, postulando a restituição das custas processuais pagas às fls. 127789444, sob o argumento de que tais despesas são encargo da ré, por força do acordo supramencionado. Brevemente relatados, decido. Primeiramente, destaco que a cláusula 7ª do acordo ID 135214455, que faz lei entre as partes, é bem clara quando prevê que a ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS pede para si os benefícios da justiça gratuita. Desta forma, e considerando que tal requerimento tem a clara anuência do estabelecimento educacional autor, descabe, data venia, qualquer determinação para que a promovida arque com as despesas deste processo. Em segundo lugar, a obrigação de pagar as custas iniciais é unicamente do autor da ação, que não é beneficiário da justiça gratuita, senão vejamos o que diz o artigo 82, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 82 - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…)" (grifo nosso) Finalmente, mas não menos importante, é impossível a este juízo deferir a pretensão autoral de restituição das custas iniciais, por força da vedação imposta pelo artigo 2º da Portaria 190/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Artigo 2º - O abandono, a desistência do feito ou a existência de transação que lhe ponha termo não dispensam a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição." (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 82, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 2º da Portaria 190/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, INDEFIRO, sem maiores delongas, pois desnecessárias, o pedido ID 135394111 formulado pelo autor CENTRO EDUCACIONAL DORIS JOHNSON (representado por sua mantenedora IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL), por ausência de amparo legal. DEFIRO, nesta oportunidade, a justiça gratuita em favor da ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS, ausente prova em contrário, o que decido com supedâneo no artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória ID 135218155 e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 135481051

05/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135481051

04/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 15:08

Despacho

•05/11/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REU: VALQUIRIA DOS SANTOS VERAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3036627-67.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de ação monitória, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Antes mesmo de consolidada a relação processual, o autor CENTRO EDUCACIONAL DORIS JOHNSON (representado pela mantenedora IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL) e a ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS celebraram acordo extrajudicial, conforme ID 135214455, que pôs fim à lide de forma amigável, com renúncia mútua ao prazo recursal. A avença foi homologada por este juízo, como se vê na sentença ID 135218155. Depois da sentença homologatória, contudo, o autor veio aos autos no evento 135394111, postulando a restituição das custas processuais pagas às fls. 127789444, sob o argumento de que tais despesas são encargo da ré, por força do acordo supramencionado. Brevemente relatados, decido. Primeiramente, destaco que a cláusula 7ª do acordo ID 135214455, que faz lei entre as partes, é bem clara quando prevê que a ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS pede para si os benefícios da justiça gratuita. Desta forma, e considerando que tal requerimento tem a clara anuência do estabelecimento educacional autor, descabe, data venia, qualquer determinação para que a promovida arque com as despesas deste processo. Em segundo lugar, a obrigação de pagar as custas iniciais é unicamente do autor da ação, que não é beneficiário da justiça gratuita, senão vejamos o que diz o artigo 82, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 82 - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…)" (grifo nosso) Finalmente, mas não menos importante, é impossível a este juízo deferir a pretensão autoral de restituição das custas iniciais, por força da vedação imposta pelo artigo 2º da Portaria 190/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Artigo 2º - O abandono, a desistência do feito ou a existência de transação que lhe ponha termo não dispensam a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição." (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 82, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 2º da Portaria 190/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, INDEFIRO, sem maiores delongas, pois desnecessárias, o pedido ID 135394111 formulado pelo autor CENTRO EDUCACIONAL DORIS JOHNSON (representado por sua mantenedora IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL), por ausência de amparo legal. DEFIRO, nesta oportunidade, a justiça gratuita em favor da ré VALQUÍRIA DOS SANTOS VERAS, ausente prova em contrário, o que decido com supedâneo no artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória ID 135218155 e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito