Procedimento Comum Cível 0050309-23.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050309-23.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 171814722

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 171814722

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171814722

19/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 15:19

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2025, 18:27

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 12:24

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135198748

13/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050309-23.2021.8.06.0171 Parte Promovente: FERNANDA SOARES BEZERRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por H. B. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, FERNANDA SOARES BEZERRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ, objetivando que a parte ré seja compelida ao fornecimento de tratamento de saúde, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial. Todavia, trata-se de competência privativa da 2ª Vara Cível de Tauá/CE, por ser matéria prevista na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente, conforme previsão contida na Resolução nº 7/2020 do TJCE: Art. 5º A competência dos juízes de Direito das comarcas com 5 (cinco) unidades será exercida da seguinte forma: I - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Criminais compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Criminal atuar nas ações penais dos crimes dolosos contra a vida; e nas competências judiciais e administrativas da execução penal; b) ao juiz da 2ª Vara Criminal processar e julgar as medidas protetivas de urgência e as ações criminais e seus incidentes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06. II - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Cível compete processar, julgar e executar as ações cíveis, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Cível atuar nas competências judiciais e administrativas relativas aos registros públicos; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores; b) ao juiz da 2ª Vara Cível exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente. III - Ao juiz do Juizado Especial Cível e Criminal compete processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais. Ademais, o TJCE pacificou o entendimento no tocante as demandas relacionadas ao direito à saúde no caso de menores e adolescentes, nos termos da Súmula 66, veja-se: "As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual". Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, a qual pertence a 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE. Ressalta-se que, conforme o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões preferidas pelo juízo incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MP. Remetam-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135198748

12/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135198748

11/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:06

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 12:21

Petição

•11/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050309-23.2021.8.06.0171 Parte Promovente: FERNANDA SOARES BEZERRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por H. B. C., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, FERNANDA SOARES BEZERRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ, objetivando que a parte ré seja compelida ao fornecimento de tratamento de saúde, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial. Todavia, trata-se de competência privativa da 2ª Vara Cível de Tauá/CE, por ser matéria prevista na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente, conforme previsão contida na Resolução nº 7/2020 do TJCE: Art. 5º A competência dos juízes de Direito das comarcas com 5 (cinco) unidades será exercida da seguinte forma: I - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Criminais compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Criminal atuar nas ações penais dos crimes dolosos contra a vida; e nas competências judiciais e administrativas da execução penal; b) ao juiz da 2ª Vara Criminal processar e julgar as medidas protetivas de urgência e as ações criminais e seus incidentes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06. II - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Cível compete processar, julgar e executar as ações cíveis, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Cível atuar nas competências judiciais e administrativas relativas aos registros públicos; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores; b) ao juiz da 2ª Vara Cível exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente. III - Ao juiz do Juizado Especial Cível e Criminal compete processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais. Ademais, o TJCE pacificou o entendimento no tocante as demandas relacionadas ao direito à saúde no caso de menores e adolescentes, nos termos da Súmula 66, veja-se: "As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual". Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, a qual pertence a 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE. Ressalta-se que, conforme o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões preferidas pelo juízo incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MP. Remetam-se os autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito