Usucapião 0055661-89.2021.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0055661-89.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 11:16

Juntada de certidão de arquivamento

20/03/2025, 11:16

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 13:06

Juntada de Certidão

12/03/2025, 13:06

Decorrido prazo de TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:13

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 130476247

13/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: JOAQUIM GADELHA DE MENEZES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055661-89.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por José dos Santos e Maria do Socorro Costa dos Santos, intentada com fulcro no art. 1.242 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio de imóvel descrito conforme memorial descritivo indicado nas fls. 03/05 do ID nº 113685470. Os requerentes narraram os fatos na inicial (2021) indicando que possuem o bem há mais de 32 anos. Na decisão de ID nº 113684675 foram determinadas as citações e intimações necessárias. A publicação do edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (ID nº 113684679) foi realizada no Diário de Justiça Eletrônico conforme ID nº 113684695. As Fazendas Públicas foram intimadas através de suas respectivas procuradorias, conforme ID's nº 113684687, 113684688 e 113684689. A União (ID nº 113684690), o Estado do Ceará (ID nº 113684719) e o Município de Caucaia (ID nº 113684712) não demonstraram interesse. Os confinantes do bem foram citados, conforme se depreende da certidão de ID nº 113684714. Houve a audiência de instrução e julgamento, cujo termo consta no ID nº 113684714, e os depoimentos das testemunhas foram anexados nas mídias de ID nº 113685437. A parte autora apresentou os memoriais em audiência, reiterando os pedidos contidos na inicial. Em audiência, foi determinado que os autores apresentassem declaração de ciência dos ocupantes do imóvel concordando com ação de usucapião, acompanhada de cópia da identidade deles e comprovante de residência. Nas petições de ID's 113685462, 128845398 os autores apresentaram a documentação de ID's nº 113685459, 113685461,113685460, 128845413, 130370375 e 130370377, cumprindo o que foi determinado em audiência. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os autores requereram a aquisição da propriedade de imóvel por meio da usucapião ordinária, regulamentada pelo artigo 1.242 do Código Civil de 2002. Tratando-se de direito material aplicável à época do aforamento da presente ação o dispositivo deve ser considerado como aquele no qual devemos nos ater para a apreciação do pedido autoral, realizado no ano de 2021. Assim dispõe o art. 1.242, do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Os requisitos que se pressupõem para se adquirir bem imóvel por usucapião ordinária são a posse ad usucapionem e seu prazo de dez anos, sem interrupção, nem oposição. Indo além, se exige justo título e boa-fé. Portanto, é requisito para o deferimento do pedido inicial realizado pela parte promovente o justo título referente ao imóvel usucapiendo. Conforme se constata da prova testemunhal produzida (ID's nº 113685438 e 113685440), os autores adquiriram, através de contrato escrito (ID nº 113685469), o imóvel usucapiendo. Para a presente quaestio, verifico que há declarações firmadas por testemunhas nos autos dando por certa a posse dos autores, que se deu sem oposição de terceiros e pelo prazo legal suficiente ao deferimento do pedido. Ademais, ainda que se considere a falta de justo título para a usucapião ordinária, tido como sendo o documento que tem poder de transferir o domínio, mas não o faz por força de algum vício, atualmente os requerentes também preenchem os requisitos que se pressupõem para se adquirir o bem imóvel por usucapião extraordinária, que são a posse ad usucapionem e seu prazo de quinze anos, sem interrupção, nem oposição, dispensando-se até mesmo o justo título e boa-fé, o que também deve ser considerado na presente demanda. Não há, pois, dúvidas acerca do direito de aquisição do imóvel delineado na inicial por meio de usucapião. As fazendas públicas foram devidamente intimadas, o Ministério Público se fez presente, pugnando pelo prosseguimento com o cumprimento do que fora determinado em audiência, devidamente cumprido pelos autores conforme documentos acostados nos ID's nº 113685459, 113685461,113685460, 128845413, 130370375 e 130370377. Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital, assim como os confinantes, estes pessoalmente, sem manifestação em contrário. O feito encontra-se perfeitamente instruído, com depoimentos e documentos, conjunto probatório que permitiu caracterizar a posse dos requerentes. Convencido da decorrência de tal prazo e da posse, sem interrupção, nem oposição, visto que, nem confinantes, nem possíveis terceiros interessados, nem as Fazendas Públicas se manifestaram contrárias ao feito, entendo que o pleito inicial merece deferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido de JOSÉ DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS, declarando o domínio do imóvel usucapiendo, respeitados os limites e confrontações relatados no memorial descritivo indicado nas fls. 03/05 do ID nº 113685470. Determino que, satisfeitas as obrigações fiscais, seja a presente sentença registrada no Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, com o fim de que se proceda ao registro da aquisição do bem usucapido pela parte requerente, no livro competente. Custas pelos promoventes com a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, com toda a documentação necessária, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 130476247

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476247

11/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:56

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 10:52

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: JOAQUIM GADELHA DE MENEZES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055661-89.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Ordinária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por José dos Santos e Maria do Socorro Costa dos Santos, intentada com fulcro no art. 1.242 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio de imóvel descrito conforme memorial descritivo indicado nas fls. 03/05 do ID nº 113685470. Os requerentes narraram os fatos na inicial (2021) indicando que possuem o bem há mais de 32 anos. Na decisão de ID nº 113684675 foram determinadas as citações e intimações necessárias. A publicação do edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (ID nº 113684679) foi realizada no Diário de Justiça Eletrônico conforme ID nº 113684695. As Fazendas Públicas foram intimadas através de suas respectivas procuradorias, conforme ID's nº 113684687, 113684688 e 113684689. A União (ID nº 113684690), o Estado do Ceará (ID nº 113684719) e o Município de Caucaia (ID nº 113684712) não demonstraram interesse. Os confinantes do bem foram citados, conforme se depreende da certidão de ID nº 113684714. Houve a audiência de instrução e julgamento, cujo termo consta no ID nº 113684714, e os depoimentos das testemunhas foram anexados nas mídias de ID nº 113685437. A parte autora apresentou os memoriais em audiência, reiterando os pedidos contidos na inicial. Em audiência, foi determinado que os autores apresentassem declaração de ciência dos ocupantes do imóvel concordando com ação de usucapião, acompanhada de cópia da identidade deles e comprovante de residência. Nas petições de ID's 113685462, 128845398 os autores apresentaram a documentação de ID's nº 113685459, 113685461,113685460, 128845413, 130370375 e 130370377, cumprindo o que foi determinado em audiência. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os autores requereram a aquisição da propriedade de imóvel por meio da usucapião ordinária, regulamentada pelo artigo 1.242 do Código Civil de 2002. Tratando-se de direito material aplicável à época do aforamento da presente ação o dispositivo deve ser considerado como aquele no qual devemos nos ater para a apreciação do pedido autoral, realizado no ano de 2021. Assim dispõe o art. 1.242, do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Os requisitos que se pressupõem para se adquirir bem imóvel por usucapião ordinária são a posse ad usucapionem e seu prazo de dez anos, sem interrupção, nem oposição. Indo além, se exige justo título e boa-fé. Portanto, é requisito para o deferimento do pedido inicial realizado pela parte promovente o justo título referente ao imóvel usucapiendo. Conforme se constata da prova testemunhal produzida (ID's nº 113685438 e 113685440), os autores adquiriram, através de contrato escrito (ID nº 113685469), o imóvel usucapiendo. Para a presente quaestio, verifico que há declarações firmadas por testemunhas nos autos dando por certa a posse dos autores, que se deu sem oposição de terceiros e pelo prazo legal suficiente ao deferimento do pedido. Ademais, ainda que se considere a falta de justo título para a usucapião ordinária, tido como sendo o documento que tem poder de transferir o domínio, mas não o faz por força de algum vício, atualmente os requerentes também preenchem os requisitos que se pressupõem para se adquirir o bem imóvel por usucapião extraordinária, que são a posse ad usucapionem e seu prazo de quinze anos, sem interrupção, nem oposição, dispensando-se até mesmo o justo título e boa-fé, o que também deve ser considerado na presente demanda. Não há, pois, dúvidas acerca do direito de aquisição do imóvel delineado na inicial por meio de usucapião. As fazendas públicas foram devidamente intimadas, o Ministério Público se fez presente, pugnando pelo prosseguimento com o cumprimento do que fora determinado em audiência, devidamente cumprido pelos autores conforme documentos acostados nos ID's nº 113685459, 113685461,113685460, 128845413, 130370375 e 130370377. Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital, assim como os confinantes, estes pessoalmente, sem manifestação em contrário. O feito encontra-se perfeitamente instruído, com depoimentos e documentos, conjunto probatório que permitiu caracterizar a posse dos requerentes. Convencido da decorrência de tal prazo e da posse, sem interrupção, nem oposição, visto que, nem confinantes, nem possíveis terceiros interessados, nem as Fazendas Públicas se manifestaram contrárias ao feito, entendo que o pleito inicial merece deferimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido de JOSÉ DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS, declarando o domínio do imóvel usucapiendo, respeitados os limites e confrontações relatados no memorial descritivo indicado nas fls. 03/05 do ID nº 113685470. Determino que, satisfeitas as obrigações fiscais, seja a presente sentença registrada no Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, com o fim de que se proceda ao registro da aquisição do bem usucapido pela parte requerente, no livro competente. Custas pelos promoventes com a exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, com toda a documentação necessária, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 130476247

Decorrido prazo de TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 130476247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130476247

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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