Cumprimento de sentença 0118992-79.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0118992-79.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0118992-79.2017.8.06.0001. AUTOR: JENNEFER MARIA OLIVEIRA DA SILVAREU: FLAVIO SAMPAIO DECORACOES LTDA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JENNEFER MARIA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA em face de FLAVIO SAMPAIO DECORAÇÕES LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços com o promovido, em 25/09/2016, tendo por objeto a decoração completa da cerimônia e recepção do casamento da autora, agendadas para o dia 06/05/2017, pelo valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Afirma que recebeu uma mensagem do promovido, via Whatsapp, na qual este comunicava expressamente que não cumpriria com os contratos de decoração. Relata que tentou realizar contato com o promovido, mas este não apresentou mais respostas. Sendo assim, requer a concessão de tutela de urgência para decretação da indisponibilidade dos saldos bancários do réu no valor pago pela autora, bem como, no mérito, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pedido de tutela antecipada deferido em decisão de ID. 122749588. Foram realizadas diversas tentativas de citação do promovido nos endereços indicados pela autora ou identificados pelos sistemas de informação disponíveis a este juízo, contudo todas as tentativas foram infrutíferas, conforme consta em despacho de ID. 122753927. Sendo assim, foi determinada a citação por edital. Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial em ID. 122753933. Réplica apresentada em ID. 122753937. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas (ID. 122753939), as partes nada apresentaram ou requereram. 2. Fundamentação Registre-se, de pronto, que se trata de relação de consumo, pois, o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor e o réu ajusta-se ao conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma legal. Assim, a relação jurídica é de consumo, encontrando-se presente a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, conforme o artigo 14, § 1.º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, que só pode ser afastada por uma das causas excludentes. Alega a autora que celebrou junto ao requerido contrato cujo objeto era a decoração da recepção e da cerimônia de seu casamento, no entanto, a menos de dois meses da data programada para o evento, o próprio promovido anunciou que não cumpriria com sua obrigação firmada no contrato. De ordinário, cabe ao demandado impugnar especificamente cada fato arguido pelo autor em sua petição, sob pena de, não o fazendo, tornarem-se incontroversos. Tal regra, contudo, não se aplica ao curador especial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Portanto, contestada a demanda pelo Curador Especial mediante negativa geral, os fatos tornam-se controvertidos, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15). In casu, o autor comprova o acerto entre as partes mediante apresentação do contrato de prestação de serviços de decoração (ID. 122753945) e do recibo de pagamento no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em ID. 122753946. Além disso, a promovente também comprova que o representante da empresa ré informou, via mensagem de whatsapp, que não poderia cumprir com o contrato supramencionado, em decorrência de problemas financeiros (ID. 122753950). Assim, é imperioso o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do demandado. Dessa forma, a contratante faz jus à reparação pelos danos materiais, consistente na restituição do valor pago no ato da contratação, além da multa contratual de 30%, conforme prevê a Cláusula 4º do contrato (ID. 122753945): 4. Caso a CONTRATADA rescinda o contrato por sua culpa,, a serem devolvidos em até 05 dias a contar da rescisão esta pagará multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além da devolução dos valores já pagos pela CONTRATANTE, a serem devolvidos em até 05 dias a contar da rescisão. Em relação ao dano moral, entendo que a situação em apreço não pode ser considerada mero dissabor do cotidiano. Certamente tais fatos constituem causa de evidente abalo emocional à autora, constituindo causa suficiente para gerar obrigação de indenizar por danos morais. Na espécie, a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), devendo a fixação da indenização ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - FESTA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Incontroversa a falha na prestação de serviços dos réus, uma vez que deixaram de realizar a festa de casamento dos autores, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados por eles. 2. Danos morais in re ipsa. Autores que tiveram frustradas suas expectativas em relação à festa de casamento, suportando transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte, para condenar os réus a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sucumbência pelos réus. (TJ-SP - AC: 10134350620148260011 SP 1013435-06.2014.8.26.0011, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/04/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2019) (grifo nosso). No tocante ao quantum indenizatório, certo é que o arbitramento da reparação deve se efetivar em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano, porém sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa à vítima. Afigura-se razoável fixar-se a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Dispositivo. Diante do exposto, por sentença, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual (ID. 122753945) firmada entre as partes litigantes no dia 25/09/2016; b) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com acréscimo de multa de 30%, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora, calculados a partir da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Edital em 09/04/2026. Documento: 198770344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198770344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198770344

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)