Execução de Título Extrajudicial 0137783-96.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0137783-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0200121-47.2024.8.06.0297

02/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:43

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:43

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135166532

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0137783-96.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo ANTONIO MARTINS GUIMARAES e outros DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências efetuadas. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte do executado, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado na data da intimação do exequente desta decisão e do resultado das diligências carreadas aos autos. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135166532

12/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135166532

11/02/2025, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/02/2025, 08:06

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:21

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:34

Mov. [93] - Apensado | Apenso o processo 0172350-56.2017.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais

27/03/2024, 15:27

Mov. [92] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:52

Mov. [89] - Processo recebido de outro Foro

26/02/2024, 08:22

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:34

Decisão

•31/07/2025, 17:22

—

Partes do Processo(13)

Apensado ao processo 0200121-47.2024.8.06.0297

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135166532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135166532

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135166532

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [93] - Apensado | Apenso o processo 0172350-56.2017.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais

Mov. [92] - Concluso para Despacho

Mov. [89] - Processo recebido de outro Foro

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