Procedimento Comum Cível 0247783-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247783-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIETRA MARIA DIAS LOIOLA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0247783-90.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Tendo em vista que as partes já se manifestaram acerca do laudo pericial acostado aos autos (id 133379214) e não tendo sido constatado requerimento de complementação, autorizo a perita ao levantamento do valor depositado em juízo (id 119774842), a título de honorários periciais, na conta judicial de n.º 4030/040/02011550-8, ID: 0404030001792410013, no valor de R$ 3.250,00, acrescido de juros e correções monetárias, a partir da data do depósito, em favor da perita JULIANA CORRÊA DA SILVA, CPF: 015.631.623-42, Banco Bradesco, Agência: 452, Conta: 460712-0, conforme petição de id 136792752. Noutro giro, conforme o recente entendimento anunciado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da tese nº 1069, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ou seja, a Corte Cidadã admite a possibilidade de exigência de exame pericial na pessoa do paciente, diante de dúvidas acerca da natureza do procedimento: se exclusivamente estético ou se objetiva encerrar ou diminuir imagem pessoal negativa que a paciente tem de si diante da abrupta mudança do seu corpo em razão da significativa redução de peso. Sendo assim, determino que o plano de saúde requerido providencie à avaliação da requerente, no que diz respeito aos procedimentos cirúrgicos prescritos, indicando junta médica composta por três profissionais médicos de sua rede credenciada para que avaliem e emitam um parecer sobre a indicação médica, condições e necessidades da requerente, oportunizando que esta compareça acompanhada de seu médico assistente para a avaliação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200568177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200568177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200568177

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 199252733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199252733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199252733

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 13/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 190402921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190402921

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