Procedimento Comum Cível 0285050-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0285050-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS REU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR FORTALEZA II LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR FORTALEZA II LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo que, em fevereiro/2021, procurou a requerida para a confecção de uma prótese; após avaliação, o dentista da clínica afirmou ser possível a confecção da prótese, porém necessitaria arrancar os dentes superiores; conforme orientação, foram arrancados seis dentes superiores que seriam substituídos pela prótese dentária, pela qual pagou o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ocorre que a requerida não conseguiu entregar o resultado prometido, tendo sido confeccionadas quatro próteses e nenhuma deu certo; após quatro meses de tentativas para produzir a prótese que se amoldasse à necessidade bucal do autor, este foi informado pelo dentista da clínica que não seria possível entregar-lhe a prótese, pois não teria quantidade óssea suficiente; diante dessa impossibilidade, foi proposto ao autor fazer a prótese de pino, pois seria a mais adequada para seu caso e pela qual teria que pagar mais R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor pago pelo autor em julho de 2021. Afirma que, desde a contratação dos serviços da requerida, já passou por quatro cirurgias para colocar pino, mas não deu certo; os pinos foram recolocados, porém, ao retornar ao consultório após seis meses, três dos pinos não foram localizados pela nova dentista que o atendeu; após panorâmica descobriu-se que os pinos não estavam em sua boca, a justificativa é de que poderiam ter caído; ao retornar ao consultório, o autor foi atendido por outro dentista, que informou que não seria possível entregar nenhuma das próteses prometida; para a prótese dar certo, o autor teria que se submeter a mais uma cirurgia, de enxerto, e teria que pagar por essa cirurgia, pois a empresa não cobriria os custos Prossegue afirmando que procurou orientação em outra clínica, onde a profissional que o atendeu apontou erros na execução dos serviços prestados pela requerida; com o parecer da profissional, procurou a requerida, que propôs ao autor recomeçar todo o tratamento; todavia, ante as sucessivas tentativas frustradas de ter sua necessidade atendida, o autor não aceitou a proposta da requerida em refazer os procedimentos e solicitou a devolução dos valores pagos e a cópia de seu prontuário, porém a requerida se recusou a realizar o reembolso e a entregar cópia do prontuário do paciente. Requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a devolução ao autor do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados com juros e correção monetária, para que o autor proceda com o tratamento odontológico em outra clínica dentária; no mérito, requer a inversão do ônus da prova e a declaração da rescisão da relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida, com a confirmação da tutela de urgência e a devolução da quantia paga no montante de de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados com juros e correção monetária; requer ainda pagamento do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou os documentos de id 117390371 a 117390370. Indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade judiciária, id 117386824. Citado, o promovido ofertou contestação no id 117390342 aduzindo que, conforme documentação odontológica do paciente trazida pela ré, verifica-se que em, 23.03.2021, a parte autora compareceu na Clínica solicitando avaliação e recebeu um orçamento de R$3.000,00 para o restabelecimento da sua saúde bucal; os tratamentos seguiam perfeitamente, sem qualquer intercorrência ou intervenção que levasse a erro odontológico ou má prestação de serviços; especificamente com relação às próteses, por vezes, são necessárias sessões de moldes, mordidas, ajustes e provas, tantas quantas bastem para que a paciente se sinta totalmente confortável para a perfeita utilização; o paciente tem a opção de escolha pelo procedimento que deseja aderir, de modo que pode mudar de procedimento para aquele que mais atenda suas expectativas; desse modo, a parte autora realizou novo orçamento referente a procedimento odontológico de PROTOCOLO SUPERIOR (R$ 6.000,00); esse é um tratamento feito por etapas, havendo a cirúrgica e a protética, sendo que na cirúrgica temos uma das etapas mais importantes que é a osseointegração; é certo que a realização de um tratamento odontológico depende da resposta do organismo de cada paciente e da assiduidade do mesmo na Clínica, tratando-se de caso de saúde e, portanto, tratamento com diversas etapas, sendo que para conclusão não existe como especificar prazo determinado; a ré nunca deixou de prestar assistência a parte autora, muito menos atrasou seu tratamento; a parte autora não finalizou o tratamento de prótese porque não voltou à Clínica para dar continuidade ao tratamento; as fotografias apresentadas pela parte autora não possuem data, não se podendo afirmar quando foram capturadas e não comprovam falha na prestação do serviço; o autor usufruiu de outros diversos procedimentos realizados na Clínica, razão pela qual jamais faria jus ao montante integral pretendido; não houve violação moral ou dano. Juntou documentos nos id 117390338 a 117390341. Audiência de conciliação aos 20.03.2023, sem composição, id 117390345. Réplica no id 117390348. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, a ré ofertou proposta de acordo e disse não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado, id 117390354; o autor recusou a proposta e requereu a juntada da audiência de instrução dos autos nº 3000304-52.2023.8.06.0016, processo anterior do Juizado Especial, e pugnou pelo julgamento antecipado, id 117390356; o promovido requereu o indeferimento da prova emprestada, id 117390361. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e o promovido como prestador de serviço. Dito isso, ante a hipossuficiência probatória do consumidor, no presente caso, é de direito a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo em seu Art. 14 o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, existem situações em que se prescinde da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja a relação de causalidade entre a ação e o dano. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho ensina que: O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0285050-62.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor(de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed.rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400). Compulsando a prova dos autos, o autor comprova a contratação de tratamento odontológico junto ao promovido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), id 117390373, depois mais R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme notas fiscais nos id 117390374 e 117390363. As fotos anexadas no id 117390367 demonstram que o tratamento odontológico contratado não foi finalizado. A ré, na contestação, aduz que o paciente compareceu na clínica solicitando avaliação e recebeu orçamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo contratado os seguintes serviços: 1 Procedimento odontológico de extrações - dentes 22,23,24,28,25,27,38 (R$ 700,00); 1 Procedimento odontológico de limpeza (R$ 100,00); 1 Procedimento odontológico de Prótese PPR (R$ 1.000,00); 1 Procedimento odontológico de prótese total (R$ 1.200,00). Para fins de comprovar suas alegações, anexa aos autos as fichas odontológicas do autor, demonstrando todos os tratamentos realizados: [23/03/2021] - Extração, limpeza, moldagem prótese ppr inf [29/03/2021] - extração [01/04/2021] - extração [07/05/2021] - moldagem prótese total sup [10/05/2021] - prova de mordida prótese ppr e total [14/05/2021] - rebordo [13/05/2021] - prova de dente prótese ppr [09/06/2021] - prova de dente prótese total [07/06/2021] - entrega de prótese total e ppr [11/06/2021] - prova de dente prótese total e ppr [21/06/2021] - ajuste O autor alega que, passados cerca de quatro meses da contratação, não foi produzida prótese que se amoldasse à sua necessidade, tendo sido informado por dentista da clínica que não seria possível entregar a prótese, pois não teria quantidade óssea suficiente. Diante dessa impossibilidade, foi proposto ao autor fazer a prótese de pino, pois seria a mais adequada para seu caso e pela qual pagou mais R$ 9.000,00 (nove mil reais), em julho de 2021. A prova carreada aos autos pelo promovido reforça a verossimilhança dos fatos declinados pelo autor, eis que o último ato do primeiro serviço contratado deu-se em 21.06.2021. Não é razoável presumir que o próprio autor quem teve a iniciativa de realizar nova contratação, desta vez de procedimento de protocolo superior, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem que houvesse a indicação do profissional que o atendeu, ante a constatação de uma impossibilidade técnica (ausência de quantidade óssea suficiente) que deveria ter sido constatada antes do início do tratamento anteriormente contratado. Sobre o procedimento de protocolo superior, a promovida junta aos autos imagem de Raio-X em que se verifica a implantação de cinco pinos, id 117390341. No entanto, a imagem anexada pelo autor à exordial, id 117390367, denota a existência de apenas três pinos, o que faz prova suficiente de que os demais caíram, constatada, portanto, a falha no serviço prestado pelo promovido. Compulsando a prova emprestada dos autos 3000304-52.2023.8.06.0016, especialmente o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, Sra. Sara Nazaré Leonardo Camargo, odontóloga, declarou que o autor foi ao seu consultório realizar avaliação sobre o procedimento odontológico de implantes que contratou junto ao promovido e, após avaliação clínica e dos exames por ele apresentados, o autor apresenta perda óssea expressiva. O implantodontista ao realizar planejamento de reabilitação oral, tem que avaliar inicialmente se há a necessidade de realização de enxerto ósseo, as condições que existem para instalar os implantes, se eles ficarão adaptados após a fase de osseointegração. O art. 372 do CPC prevê a possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". No caso, não procede a alegação do promovido de que referida prova não atende aos requisitos do art. 212 do Código Civil (CC), eis que foi produzida em devido processo legal, no bojo de demanda com as mesmas partes, mesmo objeto, sob presidência do magistrado e ante o crivo do contraditório. Portanto, não comprovado e/ou justificado a completa realização dos serviços/produtos odontológicos contratados, com a satisfação de resultado que se espera, e não havendo também quaisquer elementos probatórios a indicar que não se realizaram em razão de conduta atribuída ao paciente a caracterizar sua culpa exclusiva, não há que se afastar a responsabilidade da ré. É sabido que toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no art. 30, do CDC, segundo o qual a propaganda vincula o fornecedor. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela parte autora, em virtude de quebra da expectativa no ato da contratação. Assim, na hipótese de inadimplemento da prestação devida por um dos contratantes, na esteira do que dispõe o art. 14 do CDC, evidente a falha na prestação do serviço, ensejando, por conseguinte direito à rescisão do contrato e restituição da quantia paga pela autora. Não obstante tenham sido realizados algumas etapas do serviço contratado pelo autor, este não contratou extração de dentes ou limpeza, e sim sua reabilitação oral, com a recuperação de seu sorriso e saúde bucal, o que não aconteceu por falha na prestação do serviço. O autor requer também indenização por dano extrapatrimonial. Em que pese a responsabilidade civil do profissional liberal se dê mediante comprovação da culpa (art. 14, §4º do CDC), não é a hipótese dos autos, visto que a promovida é uma clínica odontológica que dispõe de equipe de profissionais para atendimento aos clientes. Os consumidores buscam o local pela confiança que depositam na marca, independentemente do profissional que os atende, ausente o caráter intuitu personae na prestação do serviço, posto que a consideração do profissional individualmente considerado não é o elemento determinante da contratação. Sendo assim, a responsabilidade da parte requerida quanto aos danos morais é patente pela falha na prestação dos serviços, visto que não realizou o tratamento contratado (colocação de prótese dentária), logo frustrou as expectativas do consumidor, com quebra de confiança que não pode ser interpretada como mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora é aposentada, enquanto o demandado se trata de pessoa jurídica, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o promovido à devolução da quantia paga pelos tratamentos odontológicos contratados, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190593327

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190593327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190593327

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155637125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155637125

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