Usucapião 0000054-49.2006.8.06.0151 - TJCE

Usucapião 0000054-49.2006.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PEDRO BELO NOBRE, VALMALAENE LEMOS FERNANDES NOBRE APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. BEM ENCRAVADO EM PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 183, §3º, DA CF/88 E SÚMULA º 340 DO STF. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de conhecimento geral que o julgador, ao conduzir o processo, deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo às partes envolvidas a oportunidade de contribuir para a adequada elucidação dos pontos em disputa. Contudo, cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, avaliar se o material apresentado é suficiente ou não para a decisão, conforme estabelece o artigo 370 do CPC. Diante disso, o juiz responsável pelo caso considerou que a documentação apresentada era adequada para resolver a controvérsia, com base no princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não se pode alegar cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para produção de provas, uma vez que o processo permitia o julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. O cerne da controvérsia reside em aferir se os autores possuem direito a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Francisco Enéas de Lima, 1970, Centro, Quixadá/CE. Ao analisar os autos, verifica-se na escritura supramencionada, emitida pelo Cartório do 3º Ofício de Imóveis, que todo o prédio de alvenaria localizado na Rua Tabelião Enéas, nº 649, no Centro de Quixadá, pertence ao Município. Essa aquisição decorreu de uma ação de usucapião, registrada sob o processo nº 1625/98 (200.0151.9075-8). 3. Apesar de a posse tranquila e ininterrupta do imóvel pelos autores não ter sido contestada, a documentação apresentada nos autos comprova que o bem em questão é de natureza pública, o que o torna insuscetível de usucapião. Conforme estabelece o artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Dessa forma, ainda que a posse dos autores seja reconhecida, a condição de bem público do imóvel inviabiliza sua aquisição por meio dessa modalidade. No mesmo sentido, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal reforça esse entendimento ao estabelecer que: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Precedentes TJCE. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - PROCESSO N.º: 0000054-49.2006.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0000054-49.2006.8.06.0151, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALMALAENE LEMOS FERNANDES NOBRE e PEDRO BELO NOBRE, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário de n.º 0000054-49.2006.8.06.0151, manejada em face da DIOCESE DE QUIXADÁ, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 12245726), a parte apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida por supressão da fase instrutória e, no mérito, defende que o imóvel em questão (térreo) não pertence ao Município de Quixadá, pois há décadas abriga vários estabelecimentos comerciais, não tendo sido nunca utilizado pelo ente público apelado. Argumenta que o ente adverso sabia que havia feito usucapião apenas da sede da Prefeitura (parte superior do imóvel ou Paço Municipal) e não dos vários imóveis existentes na parte inferior, entre eles o bem objeto da ação em foco. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Custas pagas (ID. 12245727). Devidamente intimada, a parte adversa apresentou contestação de ID. 12245732, requerendo a improcedência do recurso. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria. Com vistas à PGJ, o Parquet entendeu ausente interesse público primário na presente demanda (ID. 12381663). É, em síntese, o relatório. VOTO Observada a regras de direito intertemporal constante do Enunciado administrativo nº. 3 do STJ, conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, faz-se necessário analisar a preliminar de nulidade da sentença por supressão da fase instrutória. Aduzem os recorrentes cerceamento de defesa, em razão da ausência de decisão de saneamento e de produção de provas requeridas. É de conhecimento geral que o julgador, ao conduzir o processo, deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo às partes envolvidas a oportunidade de contribuir para a adequada elucidação dos pontos em disputa. Contudo, cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, avaliar se o material apresentado é suficiente ou não para a decisão, conforme estabelece o artigo 370 do CPC. Diante disso, o juiz responsável pelo caso considerou que a documentação apresentada era adequada para resolver a controvérsia, com base no princípio do livre convencimento motivado, conforme dispõe no seguinte trecho da sentença: […] Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. [...] Portanto, não se pode alegar cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para produção de provas, uma vez que o processo permitia o julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a questão discutida nos autos foi identificada como exclusivamente de direito, dispensando a necessidade de dilação probatória para sua resolução. Para reforçar esse entendimento, destaco precedentes do TJCE que corroboram tal posicionamento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO ANUNCIADO PREVIAMENTE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, o qual julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta em face do Município de Quixadá, por entender que o bem discutido nos autos pertenceria ao ente público e, por isso, não poderia ser usucapido. 2. Entende a parte apelante que a sentença recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, aduzindo que no presente caso lhe teria sido oportunizada a produção de provas, tendo o juiz julgado antecipadamente o mérito da demanda, o qual apenas teria sido pronunciado no bojo da sentença. 3. In casu, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, não resultou no alegado cerceamento de defesa, que se traduz, segundo o ordenamento jurídico pátrio, na redução ou supressão do direito da parte, dificultando-lhe ou tirando-lhe a oportunidade defesa. Não obstante se reconheça que a produção da prova configure uma das prerrogativas processuais da parte, tal direito sofre temperamentos, ao cauteloso arbítrio do magistrado, a quem incumbe aferir sua utilidade, uma vez que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual, impedindo atos que obstaculizem a economia e celeridade do feito. 4. Ademais, sabe-se que, no processo civil brasileiro vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a decretação de uma nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. A adoção de tal princípio decorre de disposição expressa do próprio Código de Processo Civil, em seu art. 282, § 2º, e do entendimento adotado pela jurisprudência pátria. In casu, observo que a decisão do magistrado não se baseou em ausência provas, uma vez que entendeu que a matéria controvertida nos autos era unicamente de direito, dispensando, assim a fase instrutória, por entendê-la desnecessária. A providência adotada pelo magistrado está prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: 5. Por mais que, em obediência ao princípio da vedação das decisões surpresas, devesse ter sido comunicada previamente às partes, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de seu pronunciamento no bojo da própria sentença, haja vista que, diante do entendimento do magistrado, não houve influência no provimento no jurisdicional ofertado. Portanto, por entender que da irregularidade processual constatada não decorreu prejuízo efetivo à parte apelante, entendo não estar caracterizada a nulidade suscitada. 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00001445720068060151, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/08/2024) (Destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. IMÓVEL USUCAPIENDO PARCIALMENTE SITUADO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NORMA CIVIL CODIFICADA PROIBITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. (Apelação Cível - 0685509-05.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/10/2020, data da publicação: 14/10/2020) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedente o pedido de usucapião. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: O caso em análise, por compreender matéria cujas provas são exclusivamente documentais, não demandaria a produção de quaisquer outros elementos de convencimento. Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois se baseou o julgador na prova documental existente no processo, tendo o magistrado sido prudente ao evitar a realização de atos inúteis e procrastinatórios. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, a requerente pretende usucapir bem público pertencente ao Município de Fortaleza. 4. Os bens públicos não se sujeitam a prescrição aquisitiva, dessa forma, não podem ser adquiridos por usucapião. 5. O ordenamento jurídico veda a possibilidade de usucapião de bem público. Inteligência do art. 102 do Código Civil e § 3º do art. 183 e art. 191, parágrafo único, ambos da CF/88; 6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido que: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" (enunciado 340). - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (Apelação Cível - 0035632-38.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/06/2019, data da publicação: 17/06/2019) (Destaquei) Ante os fundamentos acima delineados, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em aferir se os autores possuem direito a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Francisco Enéas de Lima, 1970, Centro, Quixadá/CE. Para a correta compreensão da matéria em questão, é imprescindível a análise dos fatos e da legislação acerca do tema. É amplamente reconhecido que a usucapião constitui uma forma originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, destacando-se pela posse contínua e prolongada do bem em questão. No que se refere a usucapião extraordinária, a mesma encontra-se prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo Conforme descrito na petição inicial, os autores são casados e mantêm a posse tranquila e ininterrupta do imóvel em questão há mais de 20 anos, onde estabeleceram um comércio. Para comprovar essa situação, juntaram aos autos o memorial descritivo do imóvel (IDs. 12245337 e 12245338), bem como uma certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atestando a inexistência de registro de propriedade correspondente ao imóvel descrito na presente ação (ID. 12245491). Por seu turno, o ente municipal defende que a referida edificação se trata de bem público, conforme escritura de ID. 12245622, destacando que a escritura se refere ao imóvel por inteiro (térreo e 1º andar), pois ambas as partes formam um só imóvel, não havendo como dissociá-las. Ao analisar os autos, verifica-se na escritura supramencionada, emitida pelo Cartório do 3º Ofício de Imóveis, que todo o prédio de alvenaria localizado na Rua Tabelião Enéas, nº 649, no Centro de Quixadá, pertence ao Município. Essa aquisição decorreu de uma ação de usucapião, registrada sob o processo nº 1625/98 (200.0151.9075-8). Em outras palavras, o imóvel objeto da usucapião está situado dentro de um bem público, o que torna irrelevante o fato de possuir uma numeração distinta ou de a antiga sede da Prefeitura ocupar apenas a parte superior do prédio. A natureza pública do bem no qual o imóvel está inserido impede sua aquisição por usucapião, uma vez que bens públicos são, por definição, inalienáveis e imprescritíveis, conforme previsto na legislação. Apesar de a posse tranquila e ininterrupta do imóvel pelos autores não ter sido contestada, a documentação apresentada nos autos comprova que o bem em questão é de natureza pública, o que o torna insuscetível de usucapião. Conforme estabelece o artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Dessa forma, ainda que a posse dos autores seja reconhecida, a condição de bem público do imóvel inviabiliza sua aquisição por meio dessa modalidade. No mesmo sentido, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal reforça esse entendimento ao estabelecer que: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Portanto, tanto a Constituição Federal quanto a jurisprudência do STF consolidam a impossibilidade de usucapião sobre bens públicos, incluindo os dominicais, independentemente da natureza específica da posse exercida pelos particulares. Nesse sentido, cito julgados desta egrégia Corte de Justiça que corroboram o entendimento de que bens públicos não são passíveis de usucapião, inclusive de caso análogo ao dos autos, conforme destacado nos precedentes abaixo: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. BEM ENCRAVADO EM PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 183, §3º, DA CF/88 E SÚMULA º 340 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois, à luz da Teoria da Asserção, se os autores alegam ter exercido posse sobre o bem, eles são considerados legitimados para propor a demanda. 2. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito dos autores à usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Tabelião Enéas, 645, Centro, Quixadá/CE. 3. In casu, o conjunto probatório colhido demonstra que o imóvel usucapiendo encontra-se encravado em prédio público, de modo que não está sujeito à prescrição aquisitiva, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal: ¿Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião¿, bem como da Súmula 340 do STF. 4. Diante do caráter público da área objeto do imóvel, impõe-se a reforma da sentença a quo que julgou procedente o pleito de usucapião. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0018996-85.2013.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 05/02/2024) (Destaquei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA. MÉRITO: BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 183, §3º, DA CF/88 E ART. 102, DO CC. SÚMULA Nº 340 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É incontroverso que o imóvel descrito na inicial está encravado em imóvel público de propriedade do Município de Quixadá (certidão cartorária e vistoria, fls. 62 e 133/134). 2- Desnecessária a dilação probatória quando a documentação colhida se revela suficiente ao destrame da controvérsia. A prova testemunhal não teria o condão de, por si só, desconstituir certidão cartorária que atesta o imóvel objeto da ação é de propriedade do ente municipal. Precedentes do TJCE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3- No mérito, os bens públicos possuem como característica a imprescritibilidade, isto é, não corre a prescrição para fins de usucapião contra estes. Inteligência do art. 102, do CC/02, do art. 183, §3º, da CF/88 e da Súmula nº 340 do STF. Pedido é juridicamente impossível. Art. 183, § 3º, da CF/88. 4- Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0001836-57.2007.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARACATI. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aparente inércia do município de Aracati de arguir que o imóvel é de sua propriedade não ilide o fato de que a prova documental sugere de que se trata de terreno público, portanto, não passível de usucapião (art. 183, § 3º, da CRFB/88). Não se trata de premiar a omissão da municipalidade ou de quebrar a paridade entre os interessados (arts. 6º e 7º, do CPC), uma vez que a juntada de certidões cartorárias do imóvel que se quer usucapir é diligência necessária à aferição dos requisitos do usucapião e a regularidade do polo passivo e, cumpridos os expedientes, revelou-se, ao final, que a parte promovente não usucapiu o terreno, por se tratar de bem público. 2. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0002400-30.2006.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM QUE INVADE PARTE DA CE-350 EM ITAITINGA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º DA CF/88, ART. 102 DO CC E SÚMULA 340 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, visando a modificação da sentença de fls. 65/67, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Itaitinga-CE, que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Elaine Cavalcante de Sousa. 2. O cerne da querela em apreço consiste em verificar se acertada a sentença de mérito proferida pelo magistrado de piso que julgou procedente Ação de Usucapião Extraordinário movida pela autora, cuja parte do bem invade área de domínio público da rodovia CE-350, consistente em área de 11,48 m². 3. Ab initio, tem-se que a contestação do Departamento Estadual de Rodovias sinaliza que parte do imóvel usucapiendo é constituído de faixa de domínio da sua titularidade e que faz parte da Rodovia CE-350. Como se sabe, a faixa de domínio ao longo da rodovia CE-350 impede a configuração da usucapião por aplicação do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e do art. 102 do Código Civil de 2002, como bem expressa a Súmula nº 340 do STF consistente em área de 11,48 m². 4. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Tem-se que os bens públicos são imprescritíveis, uma vez que a usucapião (prescrição aquisitiva) é inoponível ao Poder Público. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, com aplicação da Teoria da Causa Madura, com a finalidade de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de declarar em favor do autor Eliane Cavalcante de Sousa EPP o domínio do imóvel descrito na exordial, exceto quanto a parte que invade a faixa de domínio da rodovia CE-350, haja vista tratar-se de bem público. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, com aplicação da teoria da causa madura, com o fim de julgar parcialmente procedente a ação. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0050578-84.2021.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) (Destaquei) Desse modo, uma vez comprovado o caráter público da área onde se encontra o imóvel em questão, torna-se inviável o pedido de usucapião formulado pelos autores, restando acerta a decisão de primeiro grau objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o julgamento de mérito encaminhado na origem, pelos exatos termos expendidos nesta manifestação. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária em 15% do valor atualizado da causa. É como voto. 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

12/03/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 22/10/2025. Documento: 179431807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179431807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179431807

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE IDARLAN GOMES CHAVES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE SOUSA LEMOS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149735801

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149735801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149735801

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(50)