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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 27.426,96

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROMARIO DIOGENES MENEZES RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

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Publicado Sentença em 23/03/2026. Documento: 196438598

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 196438598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196438598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196438598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196438598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196438598

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de NATANAEL GUIMARAES DOS ANJOS em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176134932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176134932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)