Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000771-39.2022.8.06.0154 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000771-39.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 06/03/2026. Documento: 194803306

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194803306

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194803306

04/03/2026, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:58

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:03

Juntada de decisão

25/02/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Recorrido(a): KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, foram opostos embargos de declaração, sendo estes rejeitados pelo juízo de origem, nos termos da sentença de Id. 15494118, que foi disponibilizada ao Município, por expedição eletrônica, em 05/08/2024, com registro de ciência no sistema PJE em 15/08/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 iniciou em 16/08/2024 (sexta-feira) e findou em 29/08/2024 (quinta-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 23/08/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000771-39.2022.8.06.0154 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000771-39.2022.8.06.0154. Recorrente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Recorrida: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se Recurso Inominado interposto contra a sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim em ação que tramitou sob o Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), conforme Decisão de Id. 15494076. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Resolução nº 1/2019, estabelece em seu art. 11, inciso I, que: Art. 11. Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral. Assim, por se tratar de competência não afeta às Câmaras de Direito Público, devem os autos serem redistribuídos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Isso posto, declino da competência em favor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste TJCE, com fundamento no art. 11, inciso I, do RITRJE, c/c art. 932, inciso I, do CPC/2015. Redistribua-se. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO RECURSO INOMINADO

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 11:32

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:10

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 18:58

Despacho

•04/03/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000771-39.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Quitação] Polo ativo: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da sentença de Id. 86189034. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença ao não apreciar sua tese defensiva quanto a impossibilidade de concessão de gratificação ao ocupante de cargo político, uma vez que alega que o cargo de secretário de gabinete do prefeito é político e não cargo em comissão. Menciona que a sentença foi genérica ao não apreciar o vício de constitucionalidade alegado na criação dos demais cargos em comissão ocupados pela autora, e ainda a correção da taxa de juros fixada para que conste a taxa SELIC e não o IPCA, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para anular a sentença. Devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, a embargada nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 89200347. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Analisando a decisão embargado, constato que houve, de fato, omissão na sentença embargada (Id. 86189034), ao não indicar responder o argumento do requerido acerca da especificidade do cargo de secretário de gabinete ocupado pela autora, bem como da declaração de nulidade dos cargos comissionados criados, pelo que passo a apreicá-los. No que concerne ao cargo de secretário de gabinete, ressalto que o mencionado cargo possui atribuições de gerenciamento, assessoria e coordenação, cuja ocupação do cargo se dá mediante livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, um cargo político. Por sua vez, da análise dos documentos juntados à contestação, verifico que o requerido não comprova a simbologia do cargo de secretário de gabinete do prefeito, de maneira que, ausente a comprovação, pelo requerido, de que o cargo de secretário de gabinete do prefeito tem natureza política, este, por sua natureza, será considerado como cargo em comissão. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei que determinou a criação dos cargos em comissão ocupados pela autora, verifico que o pedido formulado se torna impossível, haja vista seu caráter abstrato. Isso porque, as alegações formuladas possuem finalidade de controle direto ou concentrado, com efeito erga omnes, ou seja, requereu a declaração de inconstitucionalidade da lei visando se esquivar da obrigatoriedade de pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, caberia ao requerido, o manejo da demanda cabível a fim de regularizar seus atos praticados, e não requerer, em matéria de defesa, a declaração de inconstitucionalidade de lei editada, aprovada e publicada. No tocante a taxa de juros determinada na sentença embargada, verifico que não assiste razão o embargante, de maneira que não a sentença não merece reparo nesse ponto. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o só fim de sanar a omissão verificada e incluir na fundamentação da sentença embargada a fundamentação acima delineada, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença de Id. 86189034. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Quixeramobim/CE, 10 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

06/08/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 06/03/2026. Documento: 194803306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194803306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194803306

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)