Procedimento Comum Cível 0241217-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 23.390,12

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira

Partes do Processo

ALINE MARTINS BRITO

CPF

Autor

ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO

CPF

Reu

M & M ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ANA MARIA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LIMA MOREIRA BORGES

OAB/CE 18181·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVEIRA LOPES

OAB/CE 19237·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR

OAB/CE 45551·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA

OAB/CE 11911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 19/08/2025. Documento: 168856793

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168856793

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168856793

17/08/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de M & M ENGENHARIA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:06

Decorrido prazo de ALINE MARTINS BRITO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:06

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 21:17

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/08/2025, 12:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/08/2025, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/08/2025, 09:31

Publicado Sentença em 24/07/2025. Documento: 165990641

24/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165990641

24/07/2025, 00:00

Processo Desarquivado

23/07/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 11:51

Todas as movimentações(241)

Publicado Despacho em 19/08/2025. Documento: 168856793

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168856793

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168856793

17/08/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de M & M ENGENHARIA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 08:48

Despacho

•17/08/2025, 08:48

15/08/2025, 04:06

Decorrido prazo de ALINE MARTINS BRITO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 04:06

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 21:17

Juntada de certidão de custas - guia paga

13/08/2025, 12:41

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/08/2025, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/08/2025, 09:31

Publicado Sentença em 24/07/2025. Documento: 165990641

24/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165990641

24/07/2025, 00:00

Processo Desarquivado

23/07/2025, 11:51

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 11:51

Desentranhado o documento

23/07/2025, 11:51

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 07:05

Juntada de Certidão

23/07/2025, 07:05

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 07:04

Decorrido prazo de ALINE MARTINS BRITO em 09/07/2025 23:59.

23/07/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165990641

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165990641

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165990641

22/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165990641

22/07/2025, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de M & M ENGENHARIA LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:52

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 18:32

Juntada de entregue (ecarta)

02/07/2025, 06:54

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 15:53

Publicado Sentença em 13/06/2025. Documento: 160077205

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160077205

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160077205

11/06/2025, 17:03

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 17:02

Juntada de certidão (outras)

04/06/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:19

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 14:00, 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

02/06/2025, 14:53

Juntada de certidão (outras)

02/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 20:59

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 14:24

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO em 13/03/2025 23:59.

20/05/2025, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO em 09/05/2025 23:59.

20/05/2025, 14:21

Juntada de entregue (ecarta)

01/05/2025, 07:42

Juntada de entregue (ecarta)

01/05/2025, 07:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/05/2025, 07:18

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:06

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144207858

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144207858

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144207858

09/04/2025, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 14:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 14:00, 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

31/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2025, 14:12

Conclusos para decisão

29/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de M & M ENGENHARIA LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de ALINE MARTINS BRITO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 07:36

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 135464519

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE MARTINS BRITO REU: ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO, M & M ENGENHARIA LTDA - ME, ANA MARIA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0241217-91.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de pág. 256 (ID 119997275), mantendo inalterado o teor da determinação por seus próprios fundamentos. Ademais, considerando o requerimento de produção de prova oral, defiro o pedido o pedido de designação de audiência de instrução. Intimem-se as partes e venham os autos conclusos para designar audiência. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135464519

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135464519

11/02/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 15:20, 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

21/01/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:42

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:16

Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0671/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 19:33

Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 11:59

Mov. [157] - Documento Analisado

29/10/2024, 11:50

Mov. [156] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2024, 10:41

Mov. [155] - Concluso para Despacho

04/10/2024, 10:00

Mov. [154] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC

03/10/2024, 17:08

Mov. [153] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

03/10/2024, 17:08

Mov. [152] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

03/10/2024, 15:31

Mov. [151] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

03/10/2024, 14:33

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02354873-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 15:12

02/10/2024, 15:28

Mov. [149] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/09/2024, 20:19

Mov. [148] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2024, 20:19

Mov. [147] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/09/2024, 16:42

Mov. [146] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2024, 16:42

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

23/09/2024, 16:01

Mov. [144] - Carta Precatória/Rogatória

23/09/2024, 11:39

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 21:45

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 02:28

Mov. [141] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/08/2024, 10:46

Mov. [140] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

08/08/2024, 10:12

Mov. [139] - Documento Analisado

08/08/2024, 10:07

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0459/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

03/08/2024, 08:56

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 11:57

Mov. [136] - Documento Analisado

01/08/2024, 06:56

Mov. [135] - Mero expediente | Tendo em vista que a parte autora informou o atual endereco da promovida e a proximidade da data da audiencia de conciliacao ja designada, renove-se expediente de citacao/intimacao da promovida, observando o endereco informado a pag. 390. Expedientes necessarios.

29/07/2024, 15:31

Mov. [134] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 15:27

Mov. [133] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 12:56

Mov. [132] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/10/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Realizada

25/07/2024, 10:34

Mov. [131] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

22/07/2024, 13:04

Mov. [130] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

22/07/2024, 13:04

Mov. [129] - Mero expediente | R.H. Desentranhem-se a peticao e documentos de pags. 379/387, conforme requerido na peticao de pag. 391. Expedientes necessarios.

21/07/2024, 12:11

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 11:08

Mov. [127] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 15:12

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202994-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 11:57

19/07/2024, 12:13

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02201633-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/07/2024 17:15

18/07/2024, 17:21

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 12:12

Mov. [123] - Documento Analisado

18/07/2024, 11:33

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 23:54

Mov. [120] - Concluso para Despacho

15/07/2024, 14:15

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02176312-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/07/2024 15:27

08/07/2024, 16:01

Mov. [118] - Mero expediente | R.H. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendar nova data da audiencia de conciliacao. Ademais, renove-se a citacao do requerido M&M Engenharia Ltda por carta precatoria. Expedientes necessarios.

04/07/2024, 21:49

Mov. [117] - Carta Precatória/Rogatória

20/06/2024, 18:15

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02136865-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2024 13:40

20/06/2024, 13:57

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

28/05/2024, 23:01

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 02:18

Mov. [113] - Documento Analisado

25/05/2024, 20:38

Mov. [112] - Conclusão

20/05/2024, 17:08

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 17:07

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02058189-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/05/2024 16:46

15/05/2024, 16:51

Mov. [109] - Conclusão

29/04/2024, 14:36

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

26/04/2024, 16:08

Mov. [107] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC

25/04/2024, 19:30

Mov. [106] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

25/04/2024, 19:30

Mov. [105] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

25/04/2024, 18:33

Mov. [104] - Documento

25/04/2024, 15:53

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02015080-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 16:35

24/04/2024, 16:41

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02012856-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 20:22

23/04/2024, 20:30

Mov. [101] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/04/2024, 12:48

Mov. [100] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/04/2024, 12:48

Mov. [99] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/070046-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique de Brito Soares

11/04/2024, 21:27

Mov. [98] - Mero expediente | Considerando o curto periodo ate a data da audiencia de conciliacao designada a pag. 255, determino a citacao de M&M Engenharia, pessoalmente por mandado, com urgencia, no endereco indicado a pag. 274.

10/04/2024, 15:08

Mov. [97] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 15:19

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269

18/03/2024, 22:13

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01939762-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2024 09:37

16/03/2024, 09:50

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2024, 12:02

Mov. [93] - Documento Analisado

15/03/2024, 10:47

Mov. [92] - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 21:22

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 19:56

Mov. [90] - Conclusão

27/02/2024, 10:45

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 02:27

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892821-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 23/02/2024 19:20

23/02/2024, 19:38

Mov. [87] - Documento

23/02/2024, 10:00

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 19:35

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 02:19

Mov. [84] - Documento Analisado

19/02/2024, 18:10

Mov. [83] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

19/02/2024, 16:30

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

16/02/2024, 10:49

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 17:06

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242

06/02/2024, 20:57

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01858644-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/02/2024 18:26

06/02/2024, 18:51

Mov. [78] - Entranhado | Entranhado o processo 0241217-91.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

06/02/2024, 18:51

Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

06/02/2024, 18:51

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 11:30

Mov. [75] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/04/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

06/02/2024, 10:00

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 02:20

Mov. [73] - Documento Analisado

02/02/2024, 20:00

Mov. [72] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

02/02/2024, 19:57

Mov. [71] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

02/02/2024, 19:57

Mov. [70] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2024, 09:31

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

19/12/2023, 15:07

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

19/12/2023, 15:07

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

14/12/2023, 16:16

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/12/2023, 16:14

Mov. [65] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC

11/12/2023, 22:04

Mov. [64] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

11/12/2023, 22:04

Mov. [63] - Sessão de Conciliação não-realizada

11/12/2023, 21:39

Mov. [62] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

11/12/2023, 18:18

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/12/2023, 11:27

Mov. [60] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

09/12/2023, 11:27

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/12/2023, 11:20

Mov. [58] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

09/12/2023, 11:20

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02500314-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 19:14

08/12/2023, 19:22

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02499124-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 08/12/2023 11:56

08/12/2023, 12:19

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/224749-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

04/12/2023, 07:28

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/224748-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

04/12/2023, 07:28

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

01/12/2023, 14:17

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

29/11/2023, 11:25

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0582/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 20:36

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 02:07

Mov. [49] - Documento Analisado

23/11/2023, 15:52

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2023, 16:08

Mov. [47] - Concluso para Despacho

20/11/2023, 15:47

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02456705-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/11/2023 11:40

20/11/2023, 11:49

Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/11/2023, 15:11

Mov. [44] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/11/2023, 15:11

Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/11/2023, 15:07

Mov. [42] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/11/2023, 15:06

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/11/2023, 17:58

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

17/11/2023, 17:58

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 02:55

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0521/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184

24/10/2023, 23:53

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

24/10/2023, 08:49

Mov. [36] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

23/10/2023, 18:43

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/203875-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

23/10/2023, 18:42

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/203874-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

23/10/2023, 18:40

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 02:36

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 10:47

Mov. [31] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/12/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada

05/10/2023, 10:12

Mov. [30] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

03/10/2023, 19:33

Mov. [29] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

03/10/2023, 19:33

Mov. [28] - Mero expediente | R.H. Citem-se os promovidos, por mandado, nos termos da decisao de pags. 171/172, observando o endereco indicado a pag. 195. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada data para a realizacao de audiencia de conciliacao. Expedientes necessarios.

03/10/2023, 19:33

Mov. [27] - Concluso para Despacho

03/10/2023, 13:58

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02363096-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/10/2023 22:15

02/10/2023, 22:41

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/09/2023, 11:19

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2023, 11:19

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

26/09/2023, 13:49

Mov. [22] - Sessão de Conciliação não-realizada

26/09/2023, 13:38

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

26/09/2023, 12:46

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:31

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

28/08/2023, 12:31

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2023, 12:31

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

03/08/2023, 23:18

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2023, 09:35

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2023, 09:35

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

02/08/2023, 09:35

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

02/08/2023, 08:02

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

02/08/2023, 08:02

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

02/08/2023, 08:02

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 02:20

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

07/07/2023, 19:57

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 02:06

Mov. [7] - Documento Analisado

05/07/2023, 13:29

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 10:21

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Nao Realizada

05/07/2023, 08:47

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

04/07/2023, 09:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 09:43

Mov. [2] - Conclusão

22/06/2023, 19:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2023, 19:01

Sentença

•22/07/2025, 13:57

Sentença

•22/07/2025, 13:57

Sentença

•11/06/2025, 17:02

Sentença

•11/06/2025, 17:02

Decisão

•29/03/2025, 14:12

Despacho

•11/02/2025, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2024, 10:41

Ata de Audiência (Outras)

•03/10/2024, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2024, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2024, 23:54

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 21:49

Todos os documentos(31)

Despacho

•17/08/2025, 08:48

Despacho

•17/08/2025, 08:48

Sentença

•22/07/2025, 13:57

Sentença

•22/07/2025, 13:57

Sentença

•11/06/2025, 17:02

Sentença

•11/06/2025, 17:02

Decisão

•29/03/2025, 14:12

Despacho

•11/02/2025, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2024, 10:41

Ata de Audiência (Outras)

•03/10/2024, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2024, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2024, 23:54

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 21:49

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:07

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2024, 15:53

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2024, 15:53

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2024, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 15:08

Interlocutória

•06/03/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:30

Interlocutória

•28/01/2024, 09:31

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 19:33

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:21

Interlocutória

•04/07/2023, 09:43