Execução de Título Extrajudicial 3001717-87.2024.8.06.0009 - TJCE

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:44

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162377531

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162377531

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162377531

27/06/2025, 10:23

Extinto o processo por incompetência territorial

27/06/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:25

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159650972

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159650972

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159650972

10/06/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 14:22

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:27

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153190465

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153190465

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153190465

07/05/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de diligência

28/04/2025, 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:53

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 19:01

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135106724

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3001717-87.2024.8.06.0009 DESPACHO O Sistema PJe sinalizou automaticamente a existência de possível prevenção, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Após análise dos processos indicados, afasto a alegada prevenção, devendo o feito seguir seu regular processamento. Prossigo. No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, "taxa adm". Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico no momento, devendo primeiro ser realizadas tentativas pelos meios convencionais. INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração atualizada (Fevereiro/2025), bem como planilha detalhada do débito, sob pena de indeferimento da exordial. A planilha deverá explicitar claramente as porcentagens aplicadas e despesas, excluindo valores referentes às custas com matrícula e taxas administrativas, uma vez que tais valores não integram o débito por cotas condominiais. Ressalta-se que as cotas condominiais correspondem às taxas pagas pelos condôminos, proporcionalmente, para custeio das despesas e gastos relativos às áreas comuns do imóvel. Exp. Nec. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135106724

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135106724

11/02/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:37

Conclusos para decisão

15/11/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

15/11/2024, 12:02

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162377531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162377531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162377531

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159650972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159650972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159650972

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153190465

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