Procedimento Comum Cível 0249735-70.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249735-70.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249735-70.2023.8.06.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO GRANGEIRO GIRAO REU: ROGERIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos hoje. Reportando-me ao despacho de ID 133662280, a audiência a que se referia o ato ordinatório de ID 117253759, que teria como finalidade a tomada dos depoimentos pessoais de ambas as partes, atendendo a requerimento destas, foi cancelada em razão da demonstrada indisponibilidade para comparecimento do requerente àquele ato, em razão de informado exercício de atividade parlamentar na mesma data e horário previstos para a audiência, vindo o promovente a invocar em seu favor a prerrogativa prevista no inciso VI do art. 454 do Código de Processo Civil, tudo conforme petição de ID 132861822. Ocorre que o requerido, como é público e notório, segundo se extrai do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados1, exerce atualmente mandato de deputado federal e, portanto, assim como o requerente, faz jus à prerrogativa mencionada no parágrafo anterior, o que, aliás, é reconhecido pelo próprio autor em sua dita petição ("Diante da situação exposta, a qual, entendemos ser a mesma do Requerido que é Deputado Federal […]", ID 132861822, fl. 2). Nesse passo, como se sabe, prevê o Código de Processo Civil que, na produção de prova oral em audiência, especificamente em se tratando de depoimentos pessoais, serão ouvidos, primeiramente, o autor e, em seguida, o réu (art. 361, II). Ante o exposto, em complemento ao despacho de ID 133662280, fica, como já ali constou, solicitado que o requerente aponte possíveis datas para a realização do ato, a ser realizado por meio de videoconferência (art. 385, § 3º, do Código de Processo Civil), ao tempo em que ora se roga que o requerido igualmente proceda, ou seja, que este também aponte possíveis datas para a tomada de seu depoimento, ressaltando que, em observância ao que prevê o já mencionado art. 361, II, do Código de Processo Civil, o depoimento do requerido será tomado em data posterior à que o requerente vier a indicar. Por medida de economia processual, faculto ao requerido que sua inquirição se dê na mesma data e horário que o requerente vier a apontar, se acaso puder comparecer. Para fins de registro, ficam ambas as partes cientes das consequências previstas nos §§ 2º e 3º do art. 454 do Código de Processo Civil: § 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês, conforme previsto no § 2º retro. Havendo manifestação, ou decorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se, via imprensa oficial, com urgência. 1<https://www.camara.leg.br/deputados/204480>. Fortaleza/CE, 2025-02-03. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/11/2025. Documento: 183786586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183786586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183786586

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 152092520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152092520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152092520

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO HONORATO LOURENCO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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