Procedimento Comum Cível 0240453-42.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240453-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:22

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 132517066

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALTER NOGUEIRA FILHO Réu REU: MARIA DO SOCORRO MARTINS DUARTE Cuidam-se de Embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO MARTINS DUARTE, ante a decisão de ID 121351862. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a decisão supramencionada contém omissão uma vez que não restou apreciado o pedido de gratuidade da justiça, bem como contradição, considerando que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte. Instado, a parte embargada apresentou contrarrazões, ID 121353242. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. A parte embargante explana que interpôs o presente recurso, a fim de sanar omissão e contradição, uma vez que não restou apreciado o pedido de gratuidade da justiça, bem como que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte. Pois bem. No que toca a omissão alegada em relação ao pedido de gratuidade judiciária, reconheço o equívoco, vez que o requerimento de gratuidade não fora apreciado. Sendo assim, com o fito de sanar a omissão, passo a análise do pedido: É certo que a presunção das alegações de incapacidade financeira não é absoluta. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o juízo deverá investigar a real condição econômico-financeira da requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente as despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Sobre o tema, cito a doutrina de Elpídio Donizetti: "O CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial, mas presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência."(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 277). Dessa forma, verifico que o embargante acostou sua contestação, declaração de hipossuficiência, não sendo possível, por si só, deferir o pedido com base na documentação referida. Neste sentido, veja-se a Jurisprudência Pátria: Agravo de Instrumento - Pedido de falência - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Agravo dos autores - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Principio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Elementos colacionados que afastam a suposta precariedade financeira - Pluralidade de autores, inclusive, que possibilita rateio proporcional das custas iniciais, que não é exorbitante - Indeferimento da gratuidade judiciária que se mantém - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso impróvido(TJ-SP - AI: 21966363620228260000 São José do Rio Preto, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 27/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2023) À luz dessas considerações, determino que o embargante, no prazo de 5 (cinco) dias apresente aos autos, cópia da declaração dos valores de seus rendimentos, a fim de demonstrar ou não, a sua capacidade para pagamento das despesas processuais. Outrossim, no tocante a contradição alegada, sob o argumento de que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte, não conheço, haja vista que magistrado não está obrigado a acolher o referido requerimento, uma vez que tal pedido é analisado pautando-se no entendimento do Julgador, bem como à luz dos entendimentos pátrios. Desse modo, não há que se confundir omissão com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorramdilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0240453-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Adjudicação Compulsória] Autor Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de suprir tão somente a omissão contida no julgado, alterando o dispositivo da sentença recorrida nos moldes acima. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 16 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132517066

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132517066

11/02/2025, 12:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

19/01/2025, 09:20

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:13

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:28

Mov. [54] - Encerrar análise

04/04/2024, 13:58

Mov. [53] - Conclusão

29/01/2024, 10:38

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01834300-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/01/2024 10:55

26/01/2024, 11:24

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 10:37

Decisão

•19/01/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALTER NOGUEIRA FILHO Réu REU: MARIA DO SOCORRO MARTINS DUARTE Cuidam-se de Embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO MARTINS DUARTE, ante a decisão de ID 121351862. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a decisão supramencionada contém omissão uma vez que não restou apreciado o pedido de gratuidade da justiça, bem como contradição, considerando que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte. Instado, a parte embargada apresentou contrarrazões, ID 121353242. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. A parte embargante explana que interpôs o presente recurso, a fim de sanar omissão e contradição, uma vez que não restou apreciado o pedido de gratuidade da justiça, bem como que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte. Pois bem. No que toca a omissão alegada em relação ao pedido de gratuidade judiciária, reconheço o equívoco, vez que o requerimento de gratuidade não fora apreciado. Sendo assim, com o fito de sanar a omissão, passo a análise do pedido: É certo que a presunção das alegações de incapacidade financeira não é absoluta. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o juízo deverá investigar a real condição econômico-financeira da requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente as despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Sobre o tema, cito a doutrina de Elpídio Donizetti: "O CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial, mas presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência."(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 277). Dessa forma, verifico que o embargante acostou sua contestação, declaração de hipossuficiência, não sendo possível, por si só, deferir o pedido com base na documentação referida. Neste sentido, veja-se a Jurisprudência Pátria: Agravo de Instrumento - Pedido de falência - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Agravo dos autores - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Principio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não caracterizada - Elementos colacionados que afastam a suposta precariedade financeira - Pluralidade de autores, inclusive, que possibilita rateio proporcional das custas iniciais, que não é exorbitante - Indeferimento da gratuidade judiciária que se mantém - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso impróvido(TJ-SP - AI: 21966363620228260000 São José do Rio Preto, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 27/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2023) À luz dessas considerações, determino que o embargante, no prazo de 5 (cinco) dias apresente aos autos, cópia da declaração dos valores de seus rendimentos, a fim de demonstrar ou não, a sua capacidade para pagamento das despesas processuais. Outrossim, no tocante a contradição alegada, sob o argumento de que não houve a determinação do autor, a fim de juntar transcrição de conversas do Whatsapp entre o Sr. Walter Nogueira Filho e a Sra. Maria do Socorro Duarte, não conheço, haja vista que magistrado não está obrigado a acolher o referido requerimento, uma vez que tal pedido é analisado pautando-se no entendimento do Julgador, bem como à luz dos entendimentos pátrios. Desse modo, não há que se confundir omissão com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorramdilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0240453-42.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Adjudicação Compulsória] Autor Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de suprir tão somente a omissão contida no julgado, alterando o dispositivo da sentença recorrida nos moldes acima. Os demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 16 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 132517066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 132517066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132517066

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Encerrar análise

Mov. [53] - Conclusão

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01834300-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/01/2024 10:55

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