Petição Cível 3007163-61.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3007163-61.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YASMIM BRANDAO FERREIRA LAURENTINO REQUERIDO: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007163-61.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de ação ajuizada por YASMIM BRANDÃO FERREIRA LAURENTINO em face de INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO e ESTADO DO CEARÁ, com pedido versando sobre pontuação em processo seletivo, distribuída nesta 6ª Vara da Fazenda Pública em 03/02/2025. Consultando o sistema eletrônico, constata-se que a mesma autora ingressou com demanda idêntica na 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, protocolada posteriormente, em 12/02/2025, nos autos de nº 3009769-62.2025.8.06.0001. Ambas as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Verifica-se, ainda, que a parte autora pugnou pela extinção do processo nestes autos, sob o argumento de que teria ajuizado ação anterior no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o que não se confirma, considerando que a presente demanda foi distribuída anteriormente. Nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se litispendente a repetição de ação que possua identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo a litispendência verificada a partir da distribuição da primeira demanda, o que torna prevento este Juízo. A conduta da parte autora, ao manejar duas ações idênticas em varas distintas, e ainda pleitear a extinção do feito originalmente proposto com a justificativa contrária à realidade dos autos, demonstra comportamento atentatório à dignidade da justiça, configurando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Diante disso, com fundamento no artigo 81 do CPC, aplico à parte autora multa de 2% (três por cento) sobre o valor da causa, a ser recolhida em favor do Estado do Ceará, nos termos do § 2º do referido artigo. Superada a questão inicial, recebo a peça exordial em seu plano formal. Sobre o pedido de Justiça Gratuita, reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Sobre a tutela de urgência, é, ao menos em juízo de prelibação, caso de indeferimento, explico. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a reavaliação e consequente majoração da pontuação atribuída à sua prova de títulos, no âmbito de concurso público destinado ao provimento de cargo de professor na área de Biologia. Cumpre, pois, analisar a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, para tanto, a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, caso a providência jurisdicional não seja deferida desde logo. Ressalta-se, desde já, que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos é de natureza excepcional, restringindo-se a hipóteses nas quais reste configurado erro manifesto ou ilegalidade evidente, especialmente quando constatada violação às regras estabelecidas no edital ou afronta ao princípio da legalidade. Sobre isso, o STF: Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE nº 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3. No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso como conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5. Agravo regimental não provido. (STF. Rcl 26928 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). Dessa forma, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não compete, em regra, ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, tampouco proceder à atribuição de pontuação a candidatos em concursos públicos. A intervenção judicial deve restringir-se ao controle de legalidade do certame, verificando-se a estrita observância das normas estabelecidas no edital, que funciona como verdadeiro instrumento normativo do concurso. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, submetido ao regime da repercussão geral, cuja ementa segue transcrita: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Importa salientar que, no presente caso, não se verifica a presença de perigo de dano ou risco de comprometimento ao resultado útil do processo. Conforme evidenciado nos autos, o concurso público em questão já foi concluído, tendo a parte autora participado de todas as suas etapas e constado na lista definitiva de aprovados Assim, eventual ilegalidade praticada pela Administração Pública, caso reconhecida ao final da instrução processual, poderá ensejar a reclassificação dos candidatos, bem como assegurar a nomeação e posse da autora, caso comprovada a preterição. Ressalte-se que tais efeitos somente se concretizariam após o trânsito em julgado da decisão favorável. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto: Indefiro o pedido de extinção formulado pela autora, pois busca burlar a regra do juízo natural e da distribuição com tal pedido; Reconheço a prevenção da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza para processamento e julgamento da demanda; Determino a expedição de ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando acerca da existência desta demanda anterior e da prevenção deste juízo, para ciência e eventual extinção daquela ação por litispendência, nos termos do art. 337, §1º, e art. 485, V, ambos do CPC; Aplico à parte autora multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser recolhida em favor do Estado do Ceará, nos termos do artigo 81, §2º, do CPC. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; Indefiro a tutela de urgência; Dispenso a audiência de autocomposição em virtude da ausência de permissivo transacional aos procuradores da fazenda pública em se tratando de numerários públicos; e Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado digitalmente. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Magistrada

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: YASMIM BRANDAO FERREIRA LAURENTINO Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3007163-61.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Inscrição / Documentação, Prova de Títulos, Reserva de Vagas, Tutela de Urgência, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar, ajuizada por Yasmim Brandão Ferreira Laurentino em face do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção e do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a revisão da pontuação atribuída na análise curricular, nos termos da petição inicial. É o breve relatório. Decido. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é aferida com base em critério objetivo, identificado de plano, qual seja, o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, que fixa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos como parâmetro para a admissibilidade da tramitação de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Ajuizada a demanda por pessoa física e atendido o critério objetivo do valor de alçada, está configurada, em princípio, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em análise, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 56.027,76, montante inferior ao limite de R$ 91.080,00, correspondente a 60 salários-mínimos, considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.518,00 (a partir de 01/01/2025). Ainda que existam ressalvas no tocante a determinados procedimentos especiais excluídos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tais hipóteses são taxativamente previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, abrangendo, entre outras, as ações de mandado de segurança, desapropriação, improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos. No entanto, a presente demanda não se enquadra em nenhuma das vedações legais, versando sobre matéria passível de apreciação no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Dessa forma, sendo a ação ajuizada por pessoa física, estando o valor da causa dentro do limite estabelecido e não havendo vedação legal específica, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, recuso a distribuição e declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do art. 74 c/c o art. 75 do Novo Código de Organização Judiciária do Ceará, determinando a adoção das medidas cabíveis e demais diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. Intimem-se as partes. Providências necessárias pela Secretaria, com as devidas baixas nos registros e na Distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO MARTINS em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 182807662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 182807662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182807662

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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