Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264529-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0264529-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCELO MORAES FREIRE Requerido: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A embargado: DISPOSITIVO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que a parte requerida forneça à parte autora: composto alimentar MODULEN, 08 latas por mês, bem como os medicamentos PROLIVE, 30 comprimidos por mês e ENTOCORT, 90 comprimidos por mês, por tempo indeterminado. [Destacamos] Ainda que não estivesse expressa a ratificação da liminar, a multa diária estaria implicitamente ratificada, não sendo o caso de omissão do julgador, como se extrai da melhor jurisprudência: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA - SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.(TJ-MT 10001402420178110039 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2022) Com efeito, a decisão de id. 36537047 nada disse quanto à fixação de astreintes. Essa multa foi arbitrada apenas dia 22.02.2022 por meio da decisão de id. 36536919, quando já evidenciada a renitência do ESTADO DO CEARÁ em cumprir a ordem liminar deste juízo. Por certo, a decisão que fixa multa diária é extensão daquela que conferiu a tutela de urgência, dado o seu caráter acessório. Seu emprego serve justamente para compelir o devedor a implementar a obrigação liminar (CPC, arts. 297, 497 e 537). Assim, não há se falar em omissão deste Juízo. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id. 60075651, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe omissão a ser sanada. Nego conhecimento ao pedido de id. 71718972, por inadequação da via eleita, esclarecendo ao autor que, caso deseje, poderá manejar o cumprimento provisório da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se só autos. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0264529-67.2021.8.06.0001 Vistos em Inspeção (Portaria n. 01/2024). Id. 60075651: MARCELO MORAES FREIRE, em seus embargos de declaração, argumenta que, apesar da sentença que deferiu seu pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos essenciais para seu tratamento, o ESTADO DO CEARÁ apenas forneceu parcialmente os itens, ficando inerte quanto ao fornecimento dos medicamentos Prolive e Entocort. Ele destaca que, embora a decisão tenha arbitrado multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, a decisão final (id. 59654158), que confirmou a liminar, não abordou a aplicação das multas pelo descumprimento contínuo da decisão, o que configura uma omissão. Diante disso, o embargante solicita que a omissão seja suprida, com a apreensão dos valores necessários para a compra dos medicamentos através do sistema SISBAJUD, no valor mensal de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), bem como a aplicação retroativa da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em virtude dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de descumprimento da ordem judicial. Além disso, requer que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado. Id. 71718972: MARCELO MORAES FREIRE reitera que apesar de uma decisão judicial concedendo tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos Modulen, Prolive e Entocort, o ente público não cumpriu a determinação, fornecendo apenas 04 (quatro) latas de Modulen a cada 03 (três) meses e deixando de fornecer os outros medicamentos, o que o impede de realizar o tratamento adequado por mais de dois anos. Ele destaca que, em razão desse descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), já acumulada em R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais). Diante disso, requer a apreensão de valores via SISBAJUD, totalizando R$ 21.190,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais) para cobrir 26 (vinte e seis) meses de tratamento, e a manutenção da multa aplicada. Além disso, pede que sejam acolhidos seus embargos de declaração para enfrentar a omissão judicial e aplicar as penalidades necessárias para garantir o fornecimento dos medicamentos, evitando o agravamento de sua saúde. É o relatório. Decido. De logo nego conhecimento ao pedido de id. 71718972 porque formulado em via inadequada, eis que o mérito da causa já foi julgado, restando, assim, exaurida a cognação do juízo de primeiro grau, a exceção do enfrentamento dos embargos opostos, mas esclarecendo que, caso deseje, a parte poderá manejar o cumprimento provisório da sentença. Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no dia 30.05.2023 e a intimação da parte autora, do teor da sentença, ocorreu dia 01.06.2023 (art. 218, § 4º, do CPC). A irresignação recursal centra-se em suposta omissão deste juízo em relação ao pedido autoral de multa diária pelo descumprimento da liminar, por parte do embargado. Facilmente percebemos que a liminar fixada contra o ESTADO DO CEARÁ foi confirmada em todos os seus termos, senão, vejamos a parte dispositiva do julgado

10/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 190984188

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 190984188

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190984188

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

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